Cumprimento de sentença 0800860-94.2020.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800860-94.2020.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: MARIA SOBREIRA DE SOUZA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0800860-94.2020.8.10.0039 PARTE Trata-se de cumprimento de sentença em relação a multa diária determinada na sentença de id nº 30909614, na qual determinou-se a efetivação de obrigação de fazer. Intimado a se manifestar, o executado alegou ausência de intimação pessoal e erro em e-mail de citação. É o sucinto relatório. Decido Claro está que os autos tratam de execução por descumprimento de obrigação de fazer, sendo necessário a intimação pessoal do devedor, na conformidade da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Ademais, a intimação para o cumprimento da referida obrigação se deu via e-mail, o qual deve servir de complemento ao ato pessoal alhures mencionado, nesse sentido a jurisprudência abaixo transcrita: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA DECISÃO PARA CUMPRIMENTO REALIZADA VIA E-MAIL PELA PARTE AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 410 DO STJ. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II do CPC, pois embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sumulado reconhecendo que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer" (enunciado da Súmula 410 do STJ), ao passo que o e-mail enviado à executado não substitui a intimação pessoal a ser realizada pelo judiciário. 3. A inexistência de carga decisória a respeito da matéria impede que ela seja apreciada na presente via recursal, tendo em vista a falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 4. A ausência de similitude fática entre os julgados impede o conhecimento do apelo especial pela alínea c do permissivo constitucional, pois não foram demonstradas em quais circunstâncias o caso confrontado e os arestos paradigmas aplicaram diversamente o direito, sobre a mesma situação fática. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1470751 SP 2019/0077702-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2019) Desse modo, não há que se falar em exigibilidade da multa se não houve intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer. Declaro nula a intimação para pagamento voluntário da obrigação de fazer destes autos e por consequência determino a renovação do despacho de id nº 30938528, desta vez de forma pessoal. Libere-se por alvará os valores ora penhorados, em favor do executado. Lago da Pedra, data da assinatura. Cristina Leal Meireles Juíza Respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra A-01

18/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

Publicado Intimação em 27/02/2023.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 06/02/2023

Publicado Sentença (expediente) em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(47)