Cumprimento de sentença 0800742-21.2020.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800742-21.2020.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: VALDECI BENTO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0800742-21.2020.8.10.0039 PARTE Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, apresentada por BANCO BRADESCO SA, em desfavor VALDECI BENTO DO NASCIMENTO, ambos devidamente qualificados no feito, sob a alegação de desproporcionalidade da multa coercitiva. Não houve resposta à impugnação. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95, passo à análise do mérito. Comparece ao feito a parte Impugnante, sob o argumento de que a multa diária não obedeceu ao princípio da razoabilidade, eis que é excessiva, superando a obrigação principal de pagamento. Ainda, aduz que a parte Autora não fez prova do descumprimento total da sentença. Pois bem. Sem maiores delongas, denoto que os argumentos da impugnante não merecem prosperar, isso porque, mesmo tendo conhecimento da sentença e da multa ali estabelecida, deixou de obedecer e/ou comprovar o cumprimento no prazo fixado. No tocante ao argumento de que a Autora não fez prova do descumprimento dos descontos de tarifas, esclareço que estão devidamente comprovados os atos ilícitos nos extratos de id nº 30118579, num total de 40 (quarenta) descontos a ensejar a multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por tarifa ilegal. Quanto a alegação de desproporcionalidade, inobstante o juiz possa conhecer de ofício o excesso nas astreintes, verifico que não é o que ocorreu no caso em tela, haja vista que o descumprimento aconteceu por um período médio de 02 (dois) anos. Posto isso, tendo em vista o lapso temporal que perdurou os descontos na conta da Autora, sem comprovação da exclusão, entendo como válida a aplicação da multa coercitiva, razão pela qual afasto os argumentos da parte Impugnante. Ante o exposto, tendo em vista que não ficou configurado o excesso na execução, JULGO IMPROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, pelos motivos acima esposados. Pelo exposto, DETERMINO: a) a intimação do executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor a título de astreintes, devidamente atualizados, no importe R$ 12.000,00 (doze mil reais), com respectiva multa de 10% (artigo 523, CPC, §1º, CPC), sob pena de aplicação das penalidades do artigo 523 e seguintes do CPC; b) efetuado o pagamento voluntário da multa, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto aos respectivos valores, considerando-se seu silêncio como aquiescência aos cálculos e pagamentos efetuados; c) Após, retornem os autos conclusos. Sem custas e honorários, já que o feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Cristina Leal Meireles Juíza Respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra A-01

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: VALDECI BENTO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0800742-21.2020.8.10.0039 PARTE Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, apresentada por BANCO BRADESCO SA, em desfavor VALDECI BENTO DO NASCIMENTO, ambos devidamente qualificados no feito, sob a alegação de desproporcionalidade da multa coercitiva. Não houve resposta à impugnação. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95, passo à análise do mérito. Comparece ao feito a parte Impugnante, sob o argumento de que a multa diária não obedeceu ao princípio da razoabilidade, eis que é excessiva, superando a obrigação principal de pagamento. Ainda, aduz que a parte Autora não fez prova do descumprimento total da sentença. Pois bem. Sem maiores delongas, denoto que os argumentos da impugnante não merecem prosperar, isso porque, mesmo tendo conhecimento da sentença e da multa ali estabelecida, deixou de obedecer e/ou comprovar o cumprimento no prazo fixado. No tocante ao argumento de que a Autora não fez prova do descumprimento dos descontos de tarifas, esclareço que estão devidamente comprovados os atos ilícitos nos extratos de id nº 30118579, num total de 40 (quarenta) descontos a ensejar a multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por tarifa ilegal. Quanto a alegação de desproporcionalidade, inobstante o juiz possa conhecer de ofício o excesso nas astreintes, verifico que não é o que ocorreu no caso em tela, haja vista que o descumprimento aconteceu por um período médio de 02 (dois) anos. Posto isso, tendo em vista o lapso temporal que perdurou os descontos na conta da Autora, sem comprovação da exclusão, entendo como válida a aplicação da multa coercitiva, razão pela qual afasto os argumentos da parte Impugnante. Ante o exposto, tendo em vista que não ficou configurado o excesso na execução, JULGO IMPROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, pelos motivos acima esposados. Pelo exposto, DETERMINO: a) a intimação do executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor a título de astreintes, devidamente atualizados, no importe R$ 12.000,00 (doze mil reais), com respectiva multa de 10% (artigo 523, CPC, §1º, CPC), sob pena de aplicação das penalidades do artigo 523 e seguintes do CPC; b) efetuado o pagamento voluntário da multa, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto aos respectivos valores, considerando-se seu silêncio como aquiescência aos cálculos e pagamentos efetuados; c) Após, retornem os autos conclusos. Sem custas e honorários, já que o feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Cristina Leal Meireles Juíza Respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra A-01

18/07/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 31/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

Todas as movimentações(59)