Procedimento Comum Cível 0803339-65.2018.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803339-65.2018.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803339-65.2018.8.10.0060. AUTOR: DIEGO MEDEIROS DE VASCONCELOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SAMARA MELO VIDAL - PI13833, PATRICIA BARBOSA ARAUJO - PI16555 REU: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO Advogados/Autoridades do(a) REU: MARCOS GEORGE ANDRADE SILVA - MA6635-A, KARINA DE SOUSA MORAES - MA18781-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Diego Medeiros de Vasconcelos em face do DETRAN- Departamento Trânsito do Maranhão, id. 13142502. A parte autora alegou que no dia 16/01/2018 se dirigiu até CIRETRAN para saber o real motivo dos documentos do seu veículo não ter chegando em sua residência; que foi informado que estava com uma multa pendente no sistema. Ao ver que se tratava de algo que já tinha sido pago, questionou o funcionário no sentido de saber qual seria o procedimento a ser feito para resolver a situação. Que foi orientado pelo funcionário que tirasse uma cópia da multa já paga e entregasse na repartição responsável, sendo informado que aguardasse um prazo de 15 dias para solucionar o problema, porém não foi o que aconteceu pois já se passaram quase 6 meses e a multa ainda consta nos bancos de dados do CIRETRAN. Que ainda não tem em suas mãos os documentos do seu veículo por conta deste lamentável episódio. Que já ocorreu diversas situações que causaram constrangimentos, sofrimento e angústia ao autor, pois o mesmo já foi parado em diversas vezes em blitz e teve que tentar explicar o ocorrido, deixando de ganhar a sua fonte de renda extra, a qual se dedicava todos os dias como motorista de aplicativo, tendo o seu acesso negado por falta dos documentos em questão que são exigidos para que permaneça no sistema de cadastro do aplicativo. Que sofreu danos materiais e morais em virtude da total negligência, imprudência do do ente requerido ao deixar de prestar um serviço de qualidade. Requereu o julgamento procedente da ação para condenando o requerido ao pagamento da indenização fixada no montante de R$ 10.950,00 (dez mil novecentos e cinquenta reais), o reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, bem como a condenação do requerido em custas e honorários advocatícios. Anexou documentos pessoais, comprovante de residência, comprovantes de pagamento, extrato consulta do Detran, de 25/05/2018, extrato de infrações de trânsito, auto de infração, id 13143300. Devidamente citado, o Detran-Ma apresentou contestação no id 17705715 argumentando que, no ano de 2018 havia no veículo de placa OXZ3024 a infração impeditiva de nº T113691815, autuada pela Polícia Rodoviária Federal em 09/04/2017, cujo pagamento no valor de R$ 104,13 foi baixado no sistema apenas em 13/08/2018. Em decorrência disso, não houve a emissão automática do respectivo CRLV pela gráfica. Que em 20/09/2018, o referido automóvel foi transferido para o Estado do Piauí, Teresina, bem como, ficou esclarecido que o último documento CRLV emitido na base do Maranhão foi referente ao licenciamento do ano de 2017, conforme demonstram o parecer da Coordenação de Veículos e telas em sistema em anexo. Que o responsável pela autuação foi órgão diverso do Detran-Ma e que o autor não iniciou nenhum processo com vistas a informar o problema ocorrido. Arguiu pela ausência de interesse processual, posto que a Autarquia não deu causa pretensão administrativa resistida. Que a não expedição do CRLV do ano de 2017 se deu por conta da falta de pagamento das infrações cometidas pelo Autor, portanto, perfeitamente legal a conduta do Detran-Ma de se abster de emitir o CRLV daquele ano, tal como demonstram os documentos em anexo, que provam a existência das multas cometidas pelo Autor, bem como, demonstra o dia da baixa em razão do pagamento. Efetuou o pagamento das multas que impediam a emissão do CRLV e já vendeu o veículo, tal como demonstram as telas em anexo. Que não houve prática de qualquer ação ou omissão antijurídica e lesiva por parte do Detran-Ma. Que agiu embasado pela legislação de trânsito. Que o autor não juntou provas necessárias constitutivas do seu direito. Embora alegue, em inicial, ser mototaxista, não junta aos autos provas suficientes caracterizadoras de seu exercício. Requereu pelo acolhimento da preliminar da ausência de interesse processual e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro nos inciso XI do art. 337 c/c inciso VI do art. 485 do CPC e pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Anexou documentos, informações sobre o veículo, extrato de tela de consultas do sistema de informações de segurança pública do Detran-Ma. Réplica, id 17995631. Despacho, id 47587194. As partes se manifestaram nos autos afirmando que não têm mais provas a produzir. É O RELATÓRIO. Passo a me pronunciar em estrita observância ao disposto no art. 93 IX da Constituição Federal. Encontrando-se o feito suficientemente instruído, sem a necessidade de produção de provas outras em audiência, justifica-se de plano o julgamento antecipado da lide, com suporte no art. 355, inciso I, do CPC. No caso concreto, sustenta o autor que mesmo após a quitação da multa pendente do veículo, cuja procedência é desta cidade, id 13143210, não houve a baixa da mesma no sistema do Detran-Ma, o que inviabilizou a emissão do CRLV do ano de 2018, causando transtornos e prejuízos que ensejam danos morais e materiais. Do cotejo dos autos, tem-se que, foi emitido em nome do autor o auto de infração nº SR00315363, por infração ocorrida na cidade de Teresina-PI, autuado pela Strans-Pi, com data de infração em 10/05/2017, veículo placa OXZ-3024, desta cidade, no valor a ser pago de R$ 104,13, com vencimento em 10/09/2017. O autor anexou o comprovante de pagamento no id 13143059, no valor de R$ 104,13 (cento e quatro reais e treze centavos) com data de pagamento em 11/09/2017. E que ao fazer a consulta no sítio eletrônico do Detran-Ma, em 25/05/2018, constava a referida multa do auto de infração nº SR00315363, com status de vencida e em aberto, o que ensejou a não emissão do CRLV-Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo do ano de 2018, não tendo chegado a referida documentação até a data do ajuizamento da ação. Assiste razão em parte o autor. Resta demonstrado que o autor, desde o dia 11/09/2017 procedeu ao pagamento da multa referente ao auto de infração nº SR00315363 e ficou aguardando o CRLV chegar em sua residência, o que não foi emitido pelo Detran-Ma no ano de 2018. Em visita ao CIRETRAN, no dia 16/01/2018, foi informado que estava com uma multa pendente no sistema, tratando-se da multa que já tinha pago. É consabido que o licenciamento anual de veículo e a emissão do CRLV tem como requisitos a inexistência de débitos de infrações (em imposição de penalidade), taxas, DPVAT e IPVA e a inexistência de bloqueio judicial, administrativo e/ou roubo/furto. Após o pagamento do IPVA, TAXA, DPVAT e multas vencidas, o Detran-Ma remete, via correio, o CRLV do exercício, para o endereço que consta no cadastro do veículo. De acordo com o Artigo 131, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro, o veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. Para as multas decorrentes de infrações, cujo órgão autuador foi o Detran-Ma o prazo é de até 01 (um) dia útil, nos demais casos, como no caso destes autos, o órgão autuador foi a STRANS-PI, o prazo é de até 03 (três) dias uteis. A tela de extrato de débito juntada pelo autor no id 13143119 também demonstra a existência de um segundo auto de infração, nº T113691815, com situação de autuação, com vencimento em 27/06/2017, no valor de R$ 130,16. Nessa fase, a multa ainda não foi gerada e, se não houve abordagem no momento de registro, é possível fazer a indicação de condutor infrator. A autuação de infração significa dizer que houve alguma violação às regras previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ou na legislação complementar, de acordo com o art. 280 do CTB. A notificação da autuação é o documento enviado por correspondência ao proprietário do veículo no endereço assinalado nos cadastros dos DETRANs, ou ainda, caso a pessoa que conduzia o carro seja identificada, no endereço do motorista cadastrado. A multa é o resultado de um processo administrativo iniciado em razão de haver alguma autuação contra o condutor. Em regra, deve dar ciência ao condutor para que haja o contraditório e a ampla defesa, ou seja, para que o suposto infrator tenha oportunidade relatar sua versão dos fatos e de se defender de todas as formas possíveis em âmbito administrativo. Nos termos do art.131, § 2º do CTB, o veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. Logo, não merece prosperar a alegativa da autarquia de trânsito de que, contra o autor, pairava uma infração impeditiva de nº T113691815, uma vez que, tal infração ainda estava na primeira etapa do processo administrativo, sendo situações distintas. O impedimento para emissão do CRLV recairia sobre as multas de trânsito como penalidade aplicada e exigível o pagamento, que no caso dos autos, nos referimos ao auto de infração nº SR00315363. Ademais, em contestação, a Autarquia Requerida não refuta a adimplência do autor e tenta justificar sua morosidade, atribuindo culpa ao próprio autor, sugerindo a existência de outras infrações que teriam provocado a não emissão do CRLV de 2018. Portanto, desde o pagamento da multa ocorrido em 11/09/2017 até o dia que se dirigiu à Ciretran-Timon, em 19/01/2018, além do fato de ainda constar o auto de infração nº SR00315363, com situação de “vencido” no sítio eletrônico do Detran-Ma, em consulta feita em 25/05/2018, não é plausível admitir que a Administração possa dispor de um prazo tão extenso para promover a baixa de uma multa comprovadamente paga. Vejo que tal demora decorreu de falha administrativa, considerando que, conforme já salientado, o autor havia procedido ao pagamento do valor exigido em relação à multa pendente de pagamento no ano de 2017, surgindo com a referida demora o dever de indenizar o ato lesivo causado a terceiro por aplicação do disposto no art. 37, § 6º, da CF, sem a necessidade de demonstração de culpa. Assim sendo, restando incontroversa a falha por parte da Autarquia demandada, responsável pela expedição do CRLV -Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, tendo em vista o notório atraso observado na espécie, gerando incômodo e constrangimentos ao autor que se tolhido no seu direito de circular livremente com o veículo de sua propriedade por falha do Detran-Ma ou, pior, ter que se submeter à direção em situação de ilegalidade, de onde se extrai que resta presente, assim, o dano moral indenizável. Neste sentido cito jurisprudência deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. CONDUTA LESIVA PRATICADA PELO DETRAN/MA. DEMORA NA ENTREGA DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. FALHA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA AUTARQUIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O DETRAN é parte legítima para figurar no pólo passiva da ação que tem por objeto a indenização, decorrente do atraso no envio de documento de licenciamento de veículo, não obstante o pagamento regular, diante da falha no sistema da autarquia, que é responsável pela atualização dos registros. 2. Justifica-se a indenização por danos materiais e morais, quando demonstrado que a demora na entrega de licenciamento de veículo ocorreu por culpa da autarquia. 3. Deve ser majorado o valor da indenização, no caso, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Apelação conhecida e improvida. (ApCiv 0435862014, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 16/04/2015, DJe 27/04/2015). Não vislumbro no presente caso, devidos danos materiais ao autor. O Código Civil, no tópico em que aborda as perdas e danos, explica o conceito do dano emergente e dos lucros cessantes. O artigo 402 do mencionado diploma legal descreve que as perdas e danos abrangem: o prejuízo efetivamente sofrido, chamado de dano emergente; e o que o prejudicado deixou de lucrar em razão, ou seja, os lucros cessantes. O autor não logrou êxito em demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta da demandada e os alegados danos emergentes e lucros cessantes porventura suportados. Acerca dos lucros cessantes, leciona Sérgio Cavalieri Filho: “Consiste, portanto, o lucro cessante na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima. Pode decorrer não só da paralisação da atividade lucrativa ou produtiva da vítima, como, por exemplo, a cessação dos rendimentos que alguém já vinha obtendo da sua profissão, como, também, da frustração daquilo que era razoavelmente esperado.(...) O cuidado que o juiz deve ter neste ponto é para não confundir lucro cessante com lucro imaginário, simplesmente hipotético ou dano remoto, que seria apenas a consequência indireta ou mediata do ato ilícito”. (in, Programa de Responsabilidade Civil, 3ª ed., Malheiros, p.82)” Vale dizer que o direito ao recebimento de lucros cessantes está condicionado à robusta comprovação. Na espécie, verifica-se que o autor, não comprovou que, em razão da conduta omissiva da autarquia Requerida deixou de auferir renda. Não há, nos autos, prova de que o autor tinha como única ocupação, motorista de aplicativo, e que, por tal motivo, não deixou de lucrar ou da perda efetiva de qualquer vantagem patrimonial. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. COMPENSAÇÃO. ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. VIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC/1973. (...) 5. O Superior Tribunal de Justiça tem a orientação firme de que é necessária a efetiva comprovação da ocorrência dos lucros cessantes e dos danos emergentes, não se admitindo indenização baseada em cálculos hipotéticos nem cálculos por presunção ou dissociados da realidade. ( REsp 1496018/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 06/06/2016). EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA ENTREGA DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO.1. Cabível a manutenção da indenização por danos morais, tendo em vista que restou demonstrado que a demora na entrega de licenciamento de veículo ocorreu por erro da autarquia.2. In casu, a indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) foi fixada em consonância com os ditames da razoabilidade, motivo pelo qual deve ser mantida, considerando, para tanto, sua dupla função (compensatória e pedagógica), o porte econômico e a conduta desidiosa do apelante.3. Recurso improvido. Sala das sessões da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, em 20 de fevereiro de 2020.Relator Desembargador Kleber Costa Carvalho.APELAÇÃO CÍVEL Nº 40518/2019(0001356-04.2016.8.10.0135). No caso, o autor não juntou qualquer documento que comprovasse os gastos indiretos alegados em virtude da ausência do veículo, o que, como se viu, era de rigor. No que diz respeito ao quantum indenizatório, nada obstante a legislação não estabelecer critérios objetivos, é cediço que a fixação dos danos morais deve sempre observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, orientando-se por sua dupla finalidade, já reconhecida pela Suprema Corte (AI 455846 RJ, Rel. Min. Celso de Mello, julg. 11/10/2004, DJ 21/10/2004): reparadora ou compensatória, referente à compensação financeira atribuída à vítima dos abalos morais; e educativa, pedagógica ou punitiva, dirigida ao agente ofensor, para desencorajar e desestimular a reiteração da conduta lesiva, sem, é claro, implicar em enriquecimento indevido ao ofendido. Por outro lado, a doutrina e jurisprudência têm elencado alguns parâmetros para determinação do valor da indenização, dentre os quais destaco o porte econômico e o grau de culpa (se houver) do ofensor, gravidade e repercussão da lesão, e o nível socioeconômico e o comportamento da vítima. Assim, fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) posto que se revela adequado e proporcional. Face o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor, Diego Medeiros de Vasconcelos, para condenar o Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão-DETRAN ao pagamento de 2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral, que será acrescido de atualização monetária, pelos índices da tabela da Corregedoria Geral de Justiça, a contar desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% também contados a partir da sentença. Condeno o Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão-DETRAN no pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do total do quantum indenizatório. Autores beneficiários da gratuidade da justiça. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos eletrônicos, observadas as formalidade legais e de estilo. Intimem-se e Cumpra-se. Timon-Ma, (data e hora do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito titular da Vara da Fazenda Pública de Timon. Aos 15/07/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de SAMARA MELO VIDAL em 02/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA BARBOSA ARAUJO em 02/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS GEORGE ANDRADE SILVA em 02/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de KARINA DE SOUSA MORAES em 02/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

Publicado Intimação em 26/01/2023.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de MARCOS GEORGE ANDRADE SILVA em 02/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de KARINA DE SOUSA MORAES em 02/09/2022 23:59.

Juntada de contrarrazões

Juntada de apelação cível

Decorrido prazo de SAMARA MELO VIDAL em 10/08/2022 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(42)