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Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILAgravo em Recurso Especial
TJMA3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
29/01/2026
Valor da Causa
R$ 6.000,00
Órgão julgador
Presidência
Processos relacionados
Partes do Processo
FRANERE COMERCIO CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA
CNPJ