Habeas Corpus Criminal 0814018-71.2022.8.10.0000 - TJMA

Habeas Corpus Criminal 0814018-71.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/09/2022, 11:22

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

12/09/2022, 11:22

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 13:52

Juntada de parecer do ministério público

01/09/2022, 15:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/08/2022, 10:54

Decorrido prazo de BRENO SEREJO LIMA em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 01:20

Decorrido prazo de 2ª Vara da Comarca de Rosário em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 01:20

Decorrido prazo de DANIEL DIAS GABRIEL em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 03:27

Publicado Despacho (expediente) em 09/08/2022.

09/08/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

09/08/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Impetrante: DANIEL DIAS GABRIEL (OAB nº 20.990) Impetrado: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Relator: DESEMBARGADOR GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DESPACHO Despacho (expediente) - 3ª CÂMARA CRIMINAL GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR HABEAS CORPUS nº 0814018-71.2022.8.10.0000 Paciente: BRENO SEREJO LIMA Vistos etc. Considerando que o Juízo a quo já fixou as medidas cautelares e já encaminhou o Alvará de soltura para a SEAP, conforme consulta realizada no processo nº 0801170-95.2022.8.10.0115, no PJE de 1º Grau, aguarde-se o trânsito em julgado do presente feito e, após, arquive-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Relator

08/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2022, 08:37

Juntada de malote digital

05/08/2022, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 18:04

Conclusos ao relator ou relator substituto

04/08/2022, 08:04

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

•23/08/2022, 10:54

DESPACHO

•04/08/2022, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Impetrante: DANIEL DIAS GABRIEL (OAB nº 20.990) Impetrado: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Relator: DESEMBARGADOR GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER E FILHO MENOR. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA. I. A prisão preventiva é medida excepcional, última ratio, razão pela qual o decreto segregatório deve estar suficientemente fundamentado, amparado em elementos concretos que justifiquem a sua imprescindibilidade. II. O fumus comissi delicti e o periculum libertatis apurados em sede policial, autorizava o ergástulo cautelar do acusado como garantia da ordem pública, na época da sua decretação. III. Reexaminadas as peculiaridades fáticas, após o lapso temporal superior a dois meses, verifica-se que não mais subsistem os fundamentos que outrora levaram à constrição da liberdade do investigado, considerando as suas condições pessoais, sendo suficiente, em um juízo de proporcionalidade, a substituição do cárcere pelas medidas alternativas diversas que deverão ser fixadas pelo juízo de base. IV. Ordem conhecida e concedida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - 3ª CÂMARA CRIMINAL GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR HABEAS CORPUS nº 0814018-71.2022.8.10.0000 Paciente: BRENO SEREJO LIMA Vistos, relatados e discutidos os autos do Habeas Corpus Criminal nº 0814018-71.2022.8.10.0000, “unanimemente e em desacordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, a Terceira Câmara Criminal concedeu a ordem, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Votaram os Senhores Desembargadores Gervásio Protásio dos Santos Júnior (Relator), Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís/MA, data do sistema. Des. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Relator RELATÓRIO Cuida-se de Habeas Corpus com Pedido Liminar impetrado em favor de Breno Serejo Lima, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Rosário, nos autos do processo nº 0801170-95.2022.8.10.0115. Alegou o impetrante que, em 25/05/2022, o paciente fora preso em flagrante por, supostamente, ter agredido sua companheira e seu enteado de 03 (três) anos de idade, custódia homologada em audiência e convertida em preventiva. Asseverou que a manutenção do ergástulo configura constrangimento ilegal, na medida em que ausentes os pressupostos da constrição cautelar, sobretudo em razão de o indiciado ostentar circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade e residência fixa. Nessa esteira, requereu, liminarmente, a concessão da ordem para revogação da prisão preventiva do investigado, aplicando-se medidas cautelares diversas, acaso necessárias. Instruída a peça de ingresso com os documentos de ID 18568387 a 18571003. Indeferido o pleito liminar na decisão de ID 18582085. Instada a se manifestar, a autoridade coatora forneceu as informações lançadas no ID 18659364. Em seguida, o impetrante atravessou a petição de ID 18571004, no bojo da qual teceu considerações acerca dos dados prestados e reiterando os termos da exordial. Encaminhados os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer, a Dra. Regina Maria da Costa Leite opinou pela denegação da ordem (ID 18840327). Por derradeiro, a defesa do acusado se manifestou em contrariedade ao parecer ministerial, nos termos do petitório de ID 18877359. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço da impetração, passando à análise do mérito. Consoante relatado, o impetrante argumentou, em síntese, a cessação dos motivos que culminaram na decretação do ergástulo preventivo do paciente, de modo que a manutenção da sua prisão configuraria constrangimento ilegal, máxime diante das circunstâncias pessoais favoráveis que lhe permitem responder ao processo em liberdade. Como cediço, a custódia preventiva consiste em medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental, revela-se indispensável prova da materialidade do crime, indícios suficientes da autoria e demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Pois bem. Examinando detidamente os autos e, em específico, o decreto cautelar, observa-se que este se apresenta adequadamente fundado em dados concretos apurados em sede policial, tendo o magistrado singular consignado que, embora a infração penal imputada ao investigado não apresentasse pena suficiente para se inserir na hipótese do art. 313, I do CPP, o contexto verificado não comportava apenas a aplicação de medidas protetivas de urgência ou outras providências no intuito de cessar a agressão sofrida pela vítima (vide ID 67844813 dos autos originários). Registrou, ainda, a presença do fumus comissi delicti a partir dos indícios de autoria e materialidade delitiva colhidos dos depoimentos obtidos nos autos do flagrante, bem como do periculum libertatis, diante do risco de que, estando solto, o indiciado voltasse a perpetrar delitos, uma vez que a ofendida relatou ter sido agredida sistematicamente por ele. Em arremate, assinalou que os predicados pessoais ventilados pelo acusado não se mostravam suficientes para obstar a segregação cautelar, a qual tinha por base a garantia da ordem pública, tendo em vista o “fundado temor de que o preso, acaso seja posto em liberdade, inflija à vítima e à sua prole violências de cunho físico e psicológico”. Feito esse registro, cumpre ressaltar que, além de os crimes cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher admitirem maior valoração à palavra da ofendida, estes também constituem exceção à regra geral de que a preventiva somente pode ser decretada aos delitos cuja pena máxima seja superior a 04 (quatro) anos, nos termos do art. 313, III do CPP. Não obstante, em atenção ao princípio da proporcionalidade, que exige relação entre a gravidade da medida e o fim pretendido, constata-se que, no caso em testilha, o encarceramento não se mostra mais necessário, pois, transcorridos cerca de 02 (dois) meses desde a data dos fatos, perde densidade a imposição do ergástulo quando outras medidas menos gravosas, ainda não impostas ao paciente, podem ser eficazes no resguardo da integridade física da ofendida e de seu filho. Nesse ponto em particular, cumpre mencionar que, no decisum vergastado, o juiz de base também impôs ao agressor as medidas de não aproximação da vítima e seus familiares e de afastamento do lar, porém, não há referência de que tais providências tenham sido insuficientes para os fins acautelatórios, sobretudo diante da permanência da reclusão do réu. De outro norte, em consulta ao Sistema de Inteligência, Informação e Segurança Prisional – SIISP, verifica-se que o custodiado responde somente à ação penal em comento, não havendo maiores indicativos sobre uma suposta periculosidade a ponto de oferecer risco à ordem pública. Assim, apesar da reprovabilidade social do comportamento atribuído – a ensejar-lhe, se comprovada a imputação, correspondente e proporcional sanção penal –, reputa-se suficiente, na hipótese, a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas ao cárcere. Tal opção judicial produzirá idêntico resultado cautelar, de maneira a proteger a ordem pública e a integridade da ofendida e sua prole, sem a necessidade de suprimir, de modo absoluto, a liberdade de locomoção do paciente. A propósito, em situações semelhantes a dos presentes autos, o e. Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar, corroborando o entendimento acima, conforme se vê do julgado adiante transcrito: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. ORDEM CONCEDIDA, MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. O modus operandi do delito, praticado em situação de violência doméstica, autorizava a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, no tempo da sua decretação. 2. Transcorridos, entretanto, mais de 4 meses desde a data dos fatos, perde densidade o decreto prisional quando outras medidas cautelares menos gravosas, ainda não impostas ao paciente, podem ser eficazes ao resguardo da integridade física da vítima. 3. Tem-se que, "em juízo de proporcionalidade, para embasar a cautela pessoal mais extremada, deve estar demonstrado que a prisão preventiva seria o único meio de resguardar a integridade física da vítima" (HC 479.635/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 10/06/2019). 4. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a ser fixadas pelo magistrado de origem, a fim de informar o endereço e justificar suas atividades; b) proibição de aproximar-se da vítima à distância inferior a 500 metros, incluindo sua moradia e eventual local de trabalho; c) proibição de manter contato com a ofendida, pessoalmente ou por qualquer outro meio de comunicação, inclusive telefônico; e d) monitoração eletrônica por 6 meses, como forma de controle mais eficiente das medidas das letras b e c. (STJ - HC: 644739 SP 2021/0040883-5, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 25/05/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2021). (grifou-se). Convém registrar, por oportuno, que a liberdade provisória ora concedida não é um salvo-conduto para o acusado continuar agindo de forma instintiva, em desconformidade com as regras do convívio social, imprimindo violência contra a vítima e seu filho, devendo ficar ciente de que, se tornar a importuná-los ou agredi-los, o juízo a quo poderá decretar-lhe novamente o recolhimento cautelar. Destarte, as particularidades do caso concreto demonstram a suficiência, adequação e proporcionalidade da imposição de medidas alternativas menos gravosas do que a prisão, sendo imperiosa a concessão da ordem. Ante o exposto, e em desacordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, CONHEÇO e CONCEDO a ordem impetrada, para substituir a prisão preventiva do paciente pelas cautelares diversas do cárcere fixadas a princípio pelo Juiz singular, que no âmbito da sua discricionariedade poderá incluir também o monitoramento eletrônico, caso entenda conveniente. Esta decisão servirá como Mandado e Alvará de Soltura, inclusive, para o fim de ser o investigado imediatamente posto em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer preso, após ser cientificado das medidas cautelares adotadas em substituição à prisão. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Impetrante: DANIEL DIAS GABRIEL (OAB nº 20.990) Impetrado: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Relator: DESEMBARGADOR GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DECISÃO Decisão (expediente) - 3ª CÂMARA CRIMINAL GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR HABEAS CORPUS nº 0814018-71.2022.8.10.0000 Paciente: BRENO SEREJO LIMA Vistos etc. Cuida-se de Habeas Corpus com Pedido de Liminar impetrado em favor de Breno Serejo Lima, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Rosário, nos autos do processo nº 0801170-95.2022.8.10.0115. Alegou o impetrante que, no dia 25/05/2022, o paciente fora preso em flagrante por, supostamente, ter agredido fisicamente sua companheira e seu enteado de 03 (três) anos de idade, custódia homologada em audiência e convertida em preventiva. Asseverou que, sob sua ótica, a manutenção do ergástulo configura constrangimento ilegal, na medida em que ausentes os pressupostos da constrição cautelar, sobretudo em razão de o indiciado ostentar circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade e residência fixa. Nessa esteira, requereu, liminarmente, a concessão da ordem para revogação da prisão preventiva do investigado, aplicando-se medidas cautelares diversas, acaso necessárias. Instruída a peça de ingresso com os documentos de ID 18568387 a 18571003. Eis o que cabia relatar. Decido. Como cediço, a concessão de medida liminar em sede de habeas corpus somente se justifica em situações excepcionais, quando cristalizada, de plano, a ilegalidade da coação sofrida (art. 660, §2º do CPP) e presentes os requisitos do fumus boni juris e periculum in mora, ante a sumariedade do rito empregado pelo remédio heroico. Na espécie, a despeito dos argumentos tecidos pelo impetrante, não se vislumbra, prima facie, a existência dos pressupostos autorizadores da tutela de urgência pleiteada. Com efeito, no que tange à alegação de irrazoabilidade do decreto preventivo, convém destacar que somente a decisão judicial flagrantemente ultrajante aos preceitos constitucionais e legais ou aquela absolutamente desprovida de embasamento se enquadra em situação capaz de conduzir à concessão do pleito liminar na via heroica. Nesse ponto, cabe assinalar que o impetrado entendeu pela necessidade de decretação da segregação cautelar do paciente como forma de garantir a ordem pública, consubstanciada no fundado temor de que, acaso seja posto em liberdade, inflija à vítima e à sua prole com violências de cunho físico e psicológico (ID 18569240). Apontou que, de acordo com os elementos informativos colhidos dos autos, o flagrado aparentemente tem colocado em risco a vítima e seu enteado menor de idade, submetendo-os a violência psicológica e física, e que, nesse contexto, incidiria o art. 313, III, do CPP, de modo que o ergástulo seria necessário para impedir que o ciclo de violência avance para níveis mais graves. Consignou, outrossim, que a autoridade policial coletou indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva (fumus comissi delicti) e que o periculum libertatis estava presente, porquanto a vítima reclama que tem sido agredida sistematicamente por ele, o que demonstraria a possibilidade de reiteração delitiva. Ressaltou, ademais, que, conquanto a infração pela qual o agente é investigado não apresente pena suficiente para a manutenção da custódia cautelar, no termos do art. 313, I, do CPP, o fato é que o contexto em que efetuado o flagrante denota que, no caso concreto, apenas a concessão de Medidas Protetivas de Urgência ou outra medida de índole cautelar não faria cessar a agressão vivida pela ofendida. Por seu turno, na análise do pedido de revogação da prisão preventiva, o magistrado manteve decisão por seus próprios fundamentos (ID 18569244). Assim, aparentemente, inexiste mácula no decreto prisional apta a invalidá-lo, tendo o impetrado, com base nas peculiaridades da espécie, demonstrado a necessidade de sua imposição. Por fim, imperioso registrar que eventual relato de que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis, como primariedade e profissão lícita, por si só, não possui o condão de desconstituir a custódia antecipada, tampouco autorizar a aplicação de medidas cautelares diversas, quando presentes os requisitos autorizadores da prisão, conforme se vê do julgado adiante transcrito, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ANTIGUIDADE DA CONDENAÇÃO ANTERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (…) 3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, in casu. 4. Agravo regimental desprovido (STJ - AgRg no HC: 724602 SP 2022/0047047-8, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 22/03/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022)(grifou-se) Desse modo, diante da fundamentação exposta alhures, INDEFIRO a liminar pleiteada, sem prejuízo de eventual reexame da questão em sede meritória apropriada. Requisitem-se informações à autoridade judiciária impetrada, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, servindo esta decisão como ofício para esta finalidade. Em seguida, considerando o disposto no art. 420 do RITJMA, dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, para emissão de parecer, no prazo de 02 (dois) dias. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Relator

18/07/2022, 00:00

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