Procedimento Comum Cível 0801563-42.2020.8.10.0098 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801563-42.2020.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801563-42.2020.8.10.0098. AUTOR: ANTONIO SETUBAL DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RODRIGO LAECIO DA COSTA TORRES - MA15361-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - MA5227-A, DANDARA CARNEIRO DA SILVA DINIZ - MA15180-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda ajuizada por ANTONIO SETUBAL DA SILVA em face da Companhia Energética do Maranhão, todos devidamente qualificados, em que pretende que a companhia requerida estabeleça ligação nova para fornecimento de energia elétrica em sua residência e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Sustenta, em síntese, que, solicitou a instalação de energia elétrica em sua residência, sendo informado pela requerida que, no prazo de 10 (dez) dias da solicitação do serviço, no máximo, a ligação seria realizada. Entretanto, aduz que já se passaram 06 (seis) anos e nenhuma atitude foi tomada. Em sede de tutela de urgência, pugna que seja determinado à requerida que proceda à ligação de rede de energia elétrica em sua casa. Inicial instruída com procuração e com documentos (id. 37416562 ss). Tutela antecipada indeferida (id. 43241547). Citada, a requerida apresentou contestação, alegando que a universalização da rede de energia elétrica, no município de Matões/MA, apesar de concluída, devem ser observados os prazos de atendimento e de execução de obras necessárias ao mesmo fim, nos termos das condições gerais de fornecimento trazidas pela Resolução n.º 414/2010 – ANEEL. Dessa forma, somente após o ano previsto para alcance da universalização em zona rural, é que, como se sabe, aplicam-se as disposições estabelecidas nas Condições Gerais de Fornecimento previstas na Resolução n.º 414/2010-ANEEL, tornando-se exigível de plano a obrigação correlata. Contestação acompanhada contestação com procuração e documentos (id. 45006854). Intimada a respeito da contestação, a parte autora se manteve inerte. É o relatório. Decido. Pois bem. Não existindo as situações previstas nos arts. 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, passo à decisão de saneamento e organização do processo, a teor do que dispõe o art. 357 desse mesmo Estatuto Processual. Analisando os autos, verifica-se que inexistem questões processuais pendentes, de modo que, estando presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual – e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: a) existência ou não de serviço de energia elétrica fornecida pela requerida a vizinhos dos requerentes, que moram no mesmo povoado deste; b) ocorrência ou não de não moral. No que se refere ao ônus da prova (art. 373 do CPC e art. 6º do CDC), observa-se que a provas documentais que acompanham a inicial e a contestação são insuficientes para o deslinde da questão. A despeito disso, embora a relação existente entre as partes seja nitidamente consumerista, não se mostra necessária a inversão do ônus da prova no presente caso, tendo em vista que o ponto controvertido pode ser perfeitamente demonstrado por cada uma das partes em audiência. De igual modo, no que se refere ao pedido de dano moral cabe à parte autora a demonstração do dano, bem como a extensão do dano para, em sendo julgado procedente o pedido, ser possível o arbitramento de valor. Dessa forma, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões. Aos 15/07/2022, eu DARIO VENICIUS SOARES GOMES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RODRIGO LAECIO DA COSTA TORRES em 12/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 06/05/2025 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

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