Procedimento Comum Cível 0800409-71.2020.8.10.0103 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800409-71.2020.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: BENEDITO BATISTA COLACIO Requerido: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS D E C I S Ã O De início, considerando o valor do bem sob litigio e os comprovantes anexados pelo contestante, demonstrando robustos investimentos na área, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo, nº: 0800409-71.2020.8.10.0103 INDEFIRO o pedido de gratuidade. Não obstante, postergo o pagamento das custas para o fim da lide. Passo a decidir o pleito de tutela de urgência, fixando, ainda o ônus probatório. Cuidam os autos de ação reivindicatória c/c pedido de indenização de perdas e danos e liminar ajuizada pelo ESPÓLIO de BENEDITO BATISTA COLÁCIO e ESTELINA DA SILVA COLÁCIO, representado pelo inventariante LUIZ BATISTA COLÁCIO em face de JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS. Aduz o requerente que o espolio autor é legítimo senhor, por justo título e aquisição legal de um terreno rural denominado “DATA PIABANHA”, as margens da Rod. MA 008, Km 8, em Olho d’Água das Cunhãs (de aproximadamente 70 hectares), conforme escritura pública atualizada, registrado na Serventia Extrajudicial desta Comarca. Informa que o bem foi adquirido pelo falecido Benedito Batista Colácio em 1972, sendo que o inventário judicial tramita nesta comarca desde 2010 sob o n.322-74.2010.8.10.0103. Aduz que o inventariante Luiz Batista Colácio, em fevereiro de 2009, tendo a posse e administração do imóvel reivindicado e, diante da ausência de consenso entre os demais herdeiros, negociou com o requerido José Rodrigues uma compra e venda verbal do bem. Revela que recebeu uma quantia de cem mil reais para custeio de despesas e encargos diversos ligados ao inventário e, em troca, permitiu ao réu o uso e usufruto da terra, contudo, ressalvando que haveria reajuste/compensação de valores quando da concretização definitiva. Revela que, em Janeiro de 2020, após sucessivos anos de negociações frustradas, notificou formalmente o demandado para desocupação do imóvel, procedimento formalização através do processo de notificação judicial n.080054-61.2020.8.10.0103, constituindo o demandado em mora. Esclarece que, até a presente data, José Rodrigues não desocupou o bem e continua a produzir gado de corte na localidade, aumentando os danos. Diante de tais fatos, requereu, no mérito, a declaração de nulidade de compra e venda não concretizada com a imissão da posse em favor do espólio, além da reparação pelas perdas decorrentes da posse de má-fé. Liminarmente pugna pela imediata desocupação do imóvel pelo demandado. Devidamente citado, o réu apresentou contestação e reconvenção sob ID 55741266. Argumenta o contestante sobre a torpeza do inventariante ao pedir a nulidade da compra e venda verbal consolidada no tempo. Alega Usucapião extraordinário como matéria de defesa e reconvenção, considerando que todos os requisitos foram preenchidos desde a negociação (2009) até a notificação em 2020, sendo que realizou benfeitorias úteis e necessárias no imóvel no valor de R$197.942,35, dando efetiva função social para propriedade. Vieram os autos conclusos. Decido. O art. 300 do CPC dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão, em caráter liminar, de medida que tem por desiderato a determinação à suspensão do crédito tibutário requer o atendimento dos requisitos fumus boni juris e periculum in mora. O pedido do autor para imediato ingresso no bem, em meu sentir, deve ser avaliado, também sob o prisma do art. 561 do CPC. Compulsando os autos, verifico que o espólio autor demonstrou que o bem sob litígio encontra-se registrado em nome de Benedito Batista Colácio, mediante aquisição operada em 14-08-1972. De igual modo, demonstrou que o referido bem está descrito nas declarações fornecidas na ação de inventário n.322-74.2010.8.10.0103. Quanto ao contrato verbal de promessa de compra e venda realizado pelo inventariante Luiz Batista e o demandado José Rodrigues ainda em 2009, bem como a inobservância das formalidades legais, não há prova documental, demandando instrução. Lado outro, o requerido José Rodrigues demonstrou documentalmente que está na posse do bem desde 2010, realizando plantio de capim e dedicando-se à pecuária de corte no imóvel. Desta forma, entendo que os requisitos para a concessão da tutela de urgência - com determinação para imediata retirada do demandado da área- encontram obstáculo na ausência de provas documentais seguras quanto à invalidade do negócio originário, bem como no exercício da função social da propriedade durante anos pelo réu. Neste sentido, a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Deve ser indeferida a liminar de imissão de posse se inexistem nos autos da ação reivindicatória, elementos capazes de gerar, sem instrução probatória, convicção plena a suportar um juízo de valor, sobre a ilicitude da posse exercida pelos réus.(TJ-MG - AI: 10000206010993001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 30/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2021) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PERICULUM IN MORA INVERSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Há evidências de que o Agravante ocupa o imóvel há mais de 10 (dez) anos, desenvolvendo atividade empresarial naquele endereço, emprestando-lhe, portanto, função social. 2.De outro lado, o Agravado deixou de esclarecer que tipo de lesão irreparável ou de difícil reparação sofreria com a reversão da liminar. 3.Como os requisitos do periculum in mora e fumus boni iuris são cumulativos, a falta de qualquer deles obsta a antecipação da tutela. 4.Recurso conhecido e provido.(TJ-AM - AI: 40033092220138040000 AM 4003309-22.2013.8.04.0000, Relator: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Data de Julgamento: 08/03/2015, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2015) Não obstante, constato que o réu foi notificado formalmente em 24-06-2020, nos autos do processo 080054-61.2020, quando à oposição do espólio do proprietário registral do bem. Desta forma, entendo que, a partir de tal marco, fica estabelecido que eventuais benfeitorias, ressalvadas as necessárias à conservação do bem, não poderão ser indenizáveis, gerando, ainda, em caso de procedência, o dever de ressarcir os custos pela utilização do bem. Neste sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA - REQUISITOS DA DEMANDA - COMPROVADOS - RECONVENÇÃO - BENFEITORIAS - QUITAÇÃO - NÃO COMPROVADA - COMODATO - ENCERRADO - NOTIFICAÇÃO - ALUGUEL - DEVIDO. - Para que se configure o cerceamento de defesa e, por consequência, ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova, que deixou de ser produzida, caracterize-se como indispensável para a solução da lide - Não há cerceio quando, em manifesta postura contraditória, requer a parte julgamento antecipado da lide, situação ensejadora de preclusão lógica - A posse injusta prevista no art. 1.228 do CC, como requisito para a procedência da ação reivindicatória, é mais amplo do que aquele tratado no art. 1.200 do mesmo diploma legislativo, que versa sobre os atributos da clandestinidade, violência e precariedade - Acolhida a pretensão petitória da demanda, impõe-se verificar se há caracterização de boa-fé por parte do possuidor e consequente equalização do direito deste a eventual indenização e retenção pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas, nos termos do art. 1.219 do Código Civil - A posse do comodatário é precária, não gera direitos possessórios e deve ser exercida conforme a sua destinação e as circunstâncias em que foi concedida, transmudando-se em posse injusta, ao negar o possuidor a sua devolução, após notificado pelo comodante do rompimento contratual - Findo o comodato, é cabível a indenização por perdas e danos em favor do proprietário do imóvel pelo uso indevido deste, inclusive, com a fixação de aluguel pela indisponibilidade do bem, sob pena de enriquecimento sem causa, o qual deve ser fixado a partir da notificação para desocupação, se houver, ou da citação até a efetiva restituição do bem.(TJ-MG - AC: 10000205918709001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 23/02/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2021) No mais, considerando a contestação já ofertada, a atividade probatória deverá recair para o autor, sobre os requisitos da reivindicatória e invalidade do negócio jurídico adjacente, bem como elementos impeditivos da Usucapião. De sua parte, recairá para o réu o ônus da prova da Usucapião extraordinária do bem imóvel, previstos no art.1238 do CC (posse pelo prazo legal, sem interrupção ou oposição, com ânimo de dono, independente de justo título e boa-fé), bem como benfeitorias indenizáveis eventualmente compensáveis para o caso de procedência. ANTE O EXPOSTO, ausentes os requisitos, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR formulada pelo autor. Intimem-se as partes para manifestação específica sobre a atividade probatória à vista dos pontos controvertidos. Caso solicitem a realização de perícia, recairá o ônus do pagamento para o solicitante, vez que a gratuidade foi indeferida para ambos. Caso solicitem audiência de instrução, deverão anexar rol de testemunhas no prazo legal. Publique-se. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

18/07/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LEONARDO LUIZ PEREIRA COLACIO em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de AFONSO FREITAS RIBEIRO GONCALVES em 10/09/2024 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 20/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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