Procedimento Comum Cível 0801130-38.2020.8.10.0098 - TJMA

Arquivado Definitivamente

21/02/2023, 17:24

Transitado em Julgado em 30/09/2022

21/02/2023, 17:24

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/09/2022 23:59.

05/12/2022, 20:06

Decorrido prazo de MARIA LUIZA ALMEIDA DO CARMO em 29/09/2022 23:59.

05/12/2022, 20:05

Publicado Sentença em 08/09/2022.

15/09/2022, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

15/09/2022, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RUDSON RIBEIRO RUBIM - PI13695 PARTE DEMANDADA: BANCO BMG SA ADVOGADO (A): Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Rua Sérgio Pereira, s/n, Bairro Matadouro, Matões/MA E-mail: [email protected] Processo nº 0801130-38.2020.8.10.0098 PARTE DEMANDANTE: MARIA LUIZA ALMEIDA DO CARMO ADVOGADO (A): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de demanda ajuizada por MARIA LUIZA ALMEIDA DO CARMO em face de BANCO BMG SA, ambos devidamente qualificados, em que busca (a) declaração de inexistência de negócio jurídico, (b) ressarcimento, em dobro, de parcelas debitadas em seu benefício previdenciário, e, por fim, (c) condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Alega, em suma, que não firmou contrato com o banco demandado, mas, mesmo assim, teve debitados valores, relativos a empréstimo consignado. Afirma, ainda, que a conduta de debitar, indevidamente, valores em sua conta ensejou danos morais indenizáveis. Instrui o pedido com documentos e com procuração. Citado, o bando demandado apresentou contestação. Insurgiu-se, como uma das preliminares, nos autos, no tocante à procuração juntada, por não conter os requisitos do art. 595 do CC. No mérito, sustenta a existência de fato extintivo do direito da parte autora, precisamente o fato de que houve celebração de negócio jurídico, motivo pelo qual não há de ser acolhido quaisquer dos pleitos formulados na inicial. A contestação está acompanhada de documentos. Intimada, para corrigir a irregularidade apontada pela instituição demandada, a parte requerente manteve-se inerte. É o relatório. Fundamento. DA IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO: Prescreve o art. 76, §1º, inciso I do CPC/15, que será extinto o processo, quando determinada a regularização da representação judicial e não tenha a parte promovente adotado as providências necessárias: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; No caso dos autos, a parte promovente foi intimada, para colacionar procuração judicial, em que cumpridos os requisitos do art. 595 do CC, como arguido pela instituição demandada. Ora. De fato, analisando a documentação apresentada nos autos eletrônicos, observa-se que a procuração descumpre os requisitos do art. 595 do CC, eis que não há a cumulação de requisitos: assinatura arrogo e assinatura por duas testemunhas, todos devidamente identificados. A respeito do tema, discorrendo a respeito da necessidade de preenchimento dos requisitos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR. OUTORGANTE ANALFABETO FUNCIONAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. ART. 321, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Reputa-se válido o instrumento particular outorgado por analfabeto, quando assinado a rogo e subscrito por 02 (duas) testemunhas, nos termos do que preconiza o art. 595 do CC. Assim, conquanto seja possível a outorga mediante instrumento particular, imprescindível o cumprimento das exigências contidas no mencionado dispositivo legal. 2. A exigência de emenda da inicial para regularização da representação processual com apresentação de procuração pública revela-se desnecessária, notadamente quando se observa o cumprimento dos requisitos previstos no art. 595 do CC. Desse modo, deve ser desconstituída a sentença de base que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito. 3. Apelação Cível conhecida e provida. 4. Unanimidade. (ApCiv 0237842019, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 07/10/2019, DJe 15/10/2019). Dessa forma, não cumprida a determinação, deverá ser o processo extinto, por ausência de representação válida. DO DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC/15, e à luz do art. 76, §1º, inciso I do CPC/15, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, assim como em honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizada, cuja execução ficará suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Não interposto recurso, CERTIFIQUE-SE e, após, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2022, 09:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

06/09/2022, 07:52

Conclusos para julgamento

19/08/2022, 11:43

Juntada de Certidão

19/08/2022, 11:42

Decorrido prazo de RUDSON RIBEIRO RUBIM em 03/08/2022 23:59.

05/08/2022, 21:19

Publicado Intimação em 19/07/2022.

19/07/2022, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

19/07/2022, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801130-38.2020.8.10.0098. AUTOR: MARIA LUIZA ALMEIDA DO CARMO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RUDSON RIBEIRO RUBIM - PI13695 REU: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor: DESPACHO Ao oferecer contestação, a parte promovida suscitou preliminar de defeito de representação, destacando que, por ser a a parte autora analfabeta, a procuração judicial deveria cumprir os requisitos do art. 595 do CC. Assim, Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar procuração judicial, observado o prescrito no art. 595 do CC, precisamente assinatura a rogo, além de firma de outras 02 (duas) testemunhas, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Na oportunidade, a procuração deverá, ainda, cumprir os requisitos do art. 654, §1º do CPC, indicando, de igual modo, o polo passivo da demanda. Caso suprida a omissão, VENHAM-ME os autos conclusos para decisão de saneamento. Não suprida, VENHAM-ME os autos conclusos para sentença de extinção. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões. Aos 15/07/2022, eu DARIO VENICIUS SOARES GOMES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2022, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 21:02

Juntada de petição

07/06/2022, 07:26

Conclusos para decisão

21/03/2022, 10:29

Juntada de Certidão

21/03/2022, 10:29

Decorrido prazo de RUDSON RIBEIRO RUBIM em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 12:46

Publicado Intimação em 05/10/2021.

05/10/2021, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

05/10/2021, 02:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2021, 10:10

Juntada de Certidão

30/09/2021, 10:41

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 03:52

Juntada de petição

08/04/2021, 20:52

Juntada de aviso de recebimento

26/03/2021, 20:15

Juntada de contestação

08/03/2021, 19:21

Decorrido prazo de RUDSON RIBEIRO RUBIM em 01/03/2021 23:59:59.

02/03/2021, 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/02/2021, 22:26

Publicado Intimação em 04/02/2021.

05/02/2021, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021

05/02/2021, 13:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2021, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2021, 20:56

Conclusos para despacho

29/09/2020, 10:55

Distribuído por sorteio

28/07/2020, 20:41

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/09/2022

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUIZA ALMEIDA DO CARMO em 29/09/2022 23:59.

Publicado Sentença em 08/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RUDSON RIBEIRO RUBIM em 03/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 19/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

Todas as movimentações(37)