Cumprimento de sentença 0800210-89.2020.8.10.0122 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800210-89.2020.8.10.0122 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JHOSE CARDOSO DE MELLO NETTO - PI7474-A DEMANDADO(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DESPACHO Inicialmente Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800210-89.2020.8.10.0122 DEMANDANTE(S): RITA CURCINO DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) defiro o pedido de desarquivamento dos presentes autos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte autora, petição de ID 69966313, onde declara como valor devido pela executada o importe de R$ 11.008,00 (onze mil e oito reais). A parte executada peticionou informando o cumprimento da obrigação de pagar em petição de ID 58519267, no importe de R$ 3.371,94 (três mil trezentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos). Diante do que consta, verifica-se que não há concordância pela parte autora acerca dos valores apresentados como cumprimento da obrigação de pagar pela executada. Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado, intime-se a parte executada, através de seu advogado, para o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Em não havendo pagamento voluntário, acrescente-se a multa sobre o valor da condenação e devolvam-se os autos para penhora. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525). Transcorrido o prazo acima, após a efetivação da penhora on line, nos termos do art. 854, §3º, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 dias sobre a constrição realizada. Intime-se a parte exequente para tomar conhecimento da constrição realizada ou penhora negativa requerendo o que entender por direito. Após, conclusos os autos. Cumpra-se. Este despacho serve como mandado de intimação/ofício/notificação e carta precatória(caso necessário). São Domingos do Azeitão/MA, data registrada no sistema. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA, respondendo pela Comarca de São Domingos do Azeitão/MA (Portaria CGJ 30342022)

18/07/2022, 00:00

—

Partes do Processo(37)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 31/01/2024

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/01/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 11/12/2023.

Publicado Sentença (expediente) em 11/12/2023.

Publicado Sentença (expediente) em 11/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(20)