Execução Fiscal 0026637-49.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2011

Valor da Causa

R$ 103.339,02

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA CAROLINA DE PAIVA SA

OAB/MA 11905·CPF·Representa: Réu

JULIANA SOUSA FALCAO MELO

OAB/MA 17285·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

MARTE AUTO PECAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DE PAIVA SA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:07

Decorrido prazo de JULIANA SOUSA FALCAO MELO em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 01:09

Publicado Intimação em 24/02/2026.

24/02/2026, 01:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 11:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/11/2025, 16:43

Conclusos para decisão

01/09/2025, 18:07

Juntada de termo

28/05/2025, 19:32

Juntada de petição

10/04/2025, 14:26

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

24/03/2025, 19:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/03/2025, 17:23

Juntada de Certidão

14/03/2025, 17:20

Juntada de recibo (sisbajud)

11/03/2025, 16:51

Juntada de Certidão

22/11/2024, 15:45

Juntada de petição

30/09/2024, 16:43

Todas as movimentações(56)

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DE PAIVA SA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:07

Decorrido prazo de JULIANA SOUSA FALCAO MELO em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 01:09

Publicado Intimação em 24/02/2026.

24/02/2026, 01:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Documentos

Decisão

•12/11/2025, 16:43

Decisão

•08/04/2024, 12:10

20/02/2026, 11:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/11/2025, 16:43

Conclusos para decisão

01/09/2025, 18:07

Juntada de termo

28/05/2025, 19:32

Juntada de petição

10/04/2025, 14:26

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

24/03/2025, 19:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/03/2025, 17:23

Juntada de Certidão

14/03/2025, 17:20

Juntada de recibo (sisbajud)

11/03/2025, 16:51

Juntada de Certidão

22/11/2024, 15:45

Juntada de petição

30/09/2024, 16:43

Juntada de termo

30/08/2024, 15:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/08/2024, 18:11

Juntada de petição

28/05/2024, 22:44

Decorrido prazo de MARTE AUTO PECAS LTDA - ME em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 01:04

Publicado Intimação em 10/04/2024.

10/04/2024, 01:04

Juntada de termo

08/04/2024, 13:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2024, 13:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/04/2024, 13:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/04/2024, 12:10

Conclusos para decisão

01/04/2024, 12:23

Juntada de termo

13/12/2023, 10:10

Juntada de petição

18/09/2023, 15:21

Juntada de petição

31/08/2023, 08:22

Publicado Intimação em 28/08/2023.

28/08/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

26/08/2023, 00:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2023, 14:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/08/2023, 14:10

Juntada de petição

11/05/2023, 11:20

Rejeitada a exceção de pré-executividade

09/05/2023, 12:48

Conclusos para decisão

02/02/2023, 09:56

Juntada de termo

02/02/2023, 09:55

Juntada de Certidão

02/02/2023, 09:45

Decorrido prazo de MARTE AUTO PECAS LTDA - ME em 10/08/2022 23:59.

12/08/2022, 15:44

Publicado Intimação em 19/07/2022.

19/07/2022, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

19/07/2022, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. Nº. 0026637-49.2011.8.10.0001 - EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. De acordo com a Medida Provisória nº. 383 de 2022 o Estado do Maranhão instituiu o parcelamento de créditos de ICMS referentes a fatos geradores até dezembro de 2021. Esses débitos, segundo a Medida Provisória, poderão ser parcelados com redução de juros e multa em até 90%, parecendo-me, à primeira vista, benefício bastante favorável aos devedores, inclusive aqueles com débitos já ajuizados, visto não haver objeção prevista na legislação apontada, mesmo no caso em que já exista execução iniciada ou impugnada (embargos/exceções) pelos devedores. Assim, diante dessa nova situação e por entender que a implantação dessa nova política fiscal do Estado até o momento não se refletiu nas ações em trâmite nesse Juízo, provavelmente pela ausência de ampla divulgação na mídia local, determino a intimação do devedor, por seu advogado habilitado, para tomar conhecimento do fato e manifestar-se em Juízo, no prazo de quinze dias, declarando seu interesse na composição do litígio, ou, até o prazo final de vigência da Medida Provisória (29 de julho de 2022), regularize o débito diretamente com a Secretaria de Fazenda, liquidando ou parcelando o seu débito com os benefícios concedidos, informando em seguida a este Juízo para fins de extinção do processo. Providencie-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

18/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2022, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 14:46

Conclusos para decisão

22/07/2021, 12:08

Juntada de petição

15/07/2021, 09:35

Desentranhado o documento

12/07/2021, 11:52

Cancelada a movimentação processual

12/07/2021, 11:52

Juntada de petição

30/06/2021, 13:25

Publicado Intimação em 30/06/2021.

30/06/2021, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 03:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2021, 13:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/06/2021, 13:37

Juntada de Certidão

28/06/2021, 13:34

Registrado para Cadastramento de processos antigos

12/02/2021, 15:08

Recebidos os autos

12/02/2021, 15:08

Decisão

•09/05/2023, 12:48

Despacho

•20/06/2022, 14:46

Ato Ordinatório

•28/06/2021, 13:34