Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
AGRAVANTE: CLEMILTO MOTA LIMA ADVOGADO: FRANK AGUIAR RODRIGUES (OAB MA 10.232)
AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: ERLLS MARTINS CAVALCANTI RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. FEPA. DESCONTOS APÓS A APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALOR EXCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Após a edição da Emenda Constitucional nº 41/2004 ficou autorizado a cobrança de custeio do regime de previdência previsto no art. 40 da Constituição Federal dos inativos e pensionistas, inclusive militares, conforme entendimento, em repercussão geral, proferido pelo STF. 2. No que diz respeito ao pedido de restituição dos valores descontados a maior, entendo que não é possível sua análise, uma vez que o art. 329 do CPC não permite a alteração do pedido ou causa de pedir, após o saneamento do processo. 3. Agravo conhecido e improvido. DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno. Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora
Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão virtual: início05/07/2022 fim 12/07/2022 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0801539-61.2019.8.10.0001