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Procedimento Comum CívelAusência de Legitimidade para propositura de Ação Civil PúblicaLegitimidade para a CausaExtinção do Processo Sem Resolução de MéritoFormação, Suspensão e Extinção do ProcessoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2017

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Grajaú

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

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Partes do Processo(25)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAIPAVA DO GRAJAU em 13/05/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de ofício

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(16)