Procedimento Comum Cível 0802522-86.2015.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802522-86.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: David Neves Silva e outro Advogado: Edilson Máximo Araújo da Silva (OAB/MA 8.657) Recorrido: Estado do Maranhão Procurador: Oscar Lafaiete Albuquerque Lima Filho D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 0802522-86.2015.8.10.0001 Trata-se de Recurso Extraordinário (RE) interposto, com fundamento no art. 102 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que manteve a decisão de base, tendo em vista não haver nos autos provas trazidas pelos Recorrentes de que houve alteração do local de prova sem a devida notificação dos mesmos (ID 13501906). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola os arts. arts. 5º e 37 II da CF, ao argumento de que foi irregular sua eliminação do concurso, pois o mesmo cumpriu com o que consta no edital, encontrando-se no local na qual foi originalmente definida como local de realização do TAF, pois não houve notificação de mudança de local de prova. Argumentou, também, que foram juntados nos autos todos os meios de provas possíveis para comprovar a ilegalidade ou abusividade na conduta do Recorrido em eliminá-lo do certame, em razão do não comparecimento na prova de TAF. Com isso, pede o conhecimento e provimento do Recurso (ID 19276770). Apresentou contrarrazões (ID 20357288). É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que o Recurso Extraordinário não tem viabilidade, uma vez que o exame da tese deduzida pelo Recorrente – segundo a qual foi irregular sua eliminação no certame – exige reinterpretar as cláusulas do edital e revalorar as provas produzidas, o que atrai o óbice das Súmulas nº 454 e 279 do STF: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário” e “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. No mais, a questão atinente ao preenchimento de requisitos exigidos em edital de concurso para provimento de cargo público, consoante Tema nº 567 do STF, não é revestida de repercussão geral, já que depende da análise prévia da correta aplicação de normas infraconstitucionais, sendo indireta a ofensa ao texto constitucional (ARE 690.113, Rel. Min. Cezar Peluso). Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao RE ex vi do art. 1.030 I a do CPC, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 27 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

29/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de DAVID NEVES SILVA em 15/05/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 20/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(20)