Procedimento Comum Cível 0801577-43.2020.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801577-43.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801577-43.2020.8.10.0060. AUTOR: JOSY SOLANGI MARANHAO SANTOS ANDRADE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JADER AUGUSTO ALMENDRA FREITAS SILVA - PI17028 REU: EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH, ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogados/Autoridades do(a) REU: MIRLA FERNANDA DA MOTA UCHOA - PI11679, IGOR ALEXANDRE MELO CRUZ - MA12069, JULIANE CHAVES FERREIRA - MA20069, LIDIA CUNHA SCHRAMM DE SOUSA - MA7478 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor:SENTENÇA Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência proposta por Josy Solangi Maranhão Santos em face do Estado do Maranhão e Empresa Maranhense De Serviços Hospitalares – EMSERH, id 29956292. Aduz a autora que se inscreveu no concurso público regido pelo Edital nº. 03/2017, ofertado pela Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares – EMSERH, concorreu para o cargo de Nutricionista (S12), que oferecia o total de 20 (vinte) vagas, sendo 15 (quinze) para a Ampla concorrência, 01 (uma) para pessoa com deficiência (PcD) e 04 (quatro) vagas para candidatos negros, vindo a ocupar a posição n. 28, sendo a 25ª (vigésima quinta) na ampla concorrência. Que alega que ainda remanescem 09 (nove) vagas e a existência de candidatos habilitados para o preenchimento do cargo de nutricionista. Requereu a concessão liminar, inaudita altera pars para que os requeridos sejam obrigados a proceder a nomeação imediata da parte autora para o cargo de nutricionista (s12) no qual fora aprovada no edital nº 03 - Emserh – área assistencial, de 11 de dezembro de 2017 diante da existência de vagas conforme demostrado e em consonância com a jurisprudência pátria; no mérito, a procedente o pedido de nomeação da parte autora para o cargo de nutricionista, no qual fora aprovada. Com a inicial anexou documentos. Decisão no id 30071330, indeferiu o pedido de concessão da tutela de urgência pleiteado pela autora. Petição da autora no id 31276175, reiterando o pedido de tutela de urgência e/ou evidencia, no que foi indeferido, conforme decisão id 31624906. Termo de juntada da decisão proferida no agravo de instrumento nº 0808511-03.2020.8.10.0000. Regularmente citado, o ente estatal anexou contestação no id 33654844, argumentando que, os candidatos que foram aprovados dentro do número de vagas ofertadas e que ainda não foram convocados, deu-se em razão dos critérios de conveniência e oportunidade da EMSERH, de modo que inexiste preterição no direito da autora para ser nomeada ao cargo em tela. Que o sub item 1.4 do Capítulo 1, do Edital de Abertura nº 03/2017 – EMSERH do Concurso Público nº 01/2017-EMSERH, é bastante claro ao estabelecer que: 1.4 A convocação para as vagas informadas na Tabela 2.1 deste Edital será feita de acordo com a necessidade e a conveniência da EMSERH, dentro do prazo de validade do concurso. Que a convocação e nomeação de candidatos aprovados em concurso público é ato discricionário da Administração Pública, somente se convolando a mera expectativa em direito subjetivo quando ocorrer uma das 03 (três) hipóteses excepcionais, assim definidas pelo Excelso Supremo Tribunal Federal quando do julgamento, em Repercussão Geral, do Recurso Extraordinário nº 837311. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos formulados pela autora, por absoluta falta de respaldo jurídico e legal, condenando-a, consequentemente, no ônus da sucumbência e demais consectários legais. Anexou Edital nº 03/2017-EMSERH. A Empresa pública estadual requerida anexou contestação id 36019046, afirmou que realizou concurso público para a contratação do quadro de pessoal, visando o preenchimento de vagas em empregos da Área Assistencial, com lotação nas Unidades de Saúde do Estado do Maranhão, administradas pela EMSERH. Que a autora foi aprovada no concurso público 001/2017, edital n° 03/2017, para o cargo de nutricionista, ficando em 28ª lugar na classificação para ampla concorrência e fora das vagas previstas no Edital, conforme documento anexo pela própria parte autora. Que não assiste razão à autora, tendo em vista que não passou dentro do número de vagas para o cargo de nutricionista (S12). Outrossim, o prazo de validade do concurso Público nº 001/2017 foi prorrogado por mais 2 (dois) anos e finalizará em maio de 2022. Que o referido concurso foi prorrogado, tendo agora sua validade até maio de 2022 e que os candidatos serão chamados de acordo com a necessidade e demanda das unidades de saúde administradas pela EMSERH. Consequência disso é que já foram chamados 21 aprovados (edital de convocação n° 30/2020) para o cargo de nutricionista. Requereu pela improcedência de todos os pedidos formulados pela Autora, denegando-se, por consequência, o pedido liminar e o pedido de nomeação imediata no cargo de nutricionista. Anexou documentos. Certidão, id 38061843. Petição do Estado do Maranhão, id 49976503, aduzindo que não tem mais provas a produzir Após intimação das partes para este fim, o Estado do Maranhão se manifestou nos autos informando que não têm outras provas a produzir, ao tempo em que pugna pelo julgamento antecipado da lide e pela improcedência do pedido inicial. Petição da autora, id 50185072, requerendo assim o provimento judicial para convocação, nomeação e posterior posse da parte autora. É O RELATÓRIO DECIDO. Tendo em vista que a questão de mérito é unicamente de direito, passo a conhecer diretamente do pedido e a julgar antecipadamente à lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A autora objetiva sua nomeação ao cargo público de nutricionista em que restou aprovada em 28ª (vigésimo oitavo) lugar, sendo a 25ª (vigésima quinta) na ampla concorrência, mediante concurso público, diante da existência de vagas ociosas a serem preenchidas no citado edital, vez que muitos dos convocados não tomaram posse ou desistiram. De plano, verifico que o pleito autoral não merece prosperar. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça entende que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público, os quais integram o cadastro de reserva, não possuem direito líquido e certo à nomeação, mas mera expectativa de direito. Outrossim, segundo a orientação firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal (RE837.311/PI), o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. O Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou o Tema nº 784, com repercussão geral, fixando a seguinte tese: “o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato” Portanto, não tem direito à nomeação e posse o candidato aprovado fora do número de vagas, em face do surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital. Cabe ressaltar que a Administração Pública deve se equilibrar entre a essencialidade do serviço de natureza não excepcional, o que demanda o fluxo constante de recursos humanos, a ser suprido por candidatos aprovados para situação de cadastro de reserva e as limitações orçamentárias decorrentes da nomeação de novos servidores. A autora não comprovou a existência de cargos vagos de provimento efetivo em número suficiente a alcançá-la na lista de classificação, de sorte que a simples existência de vagas que surgiram por motivo de desistência de outros candidatos classificados, não gera direito à nomeação. Também não restou demonstrado o suposto direito da autora à nomeação em concurso público, que se daria pelo seu enquadramento em alguma das hipóteses previstas na tese acima transcrita consolidada pelo STF, em espécie, porque ausente a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. Na hipótese dos autos, vê-se que a autora restou classificada na posição 28ª para o cargo de Nutricionista (S12), sendo que foram disponibilizadas pelo Edital, 20 (vinte) vagas para o referido cargo, sendo 15 (quinze) para ampla a concorrência, 01 (uma) para pessoa com deficiência (PCD) e 04 (quatro) vagas para candidatos negros. Nítido, ainda, que não foram convocados candidatos classificados em pior posição que a autora. Sabe-se, também, que não foi aberto novo concurso e que o Concurso Público nº 001/2017, regido pelo Edital nº 01,02 e 03, homologados em 28/05/2018, válido por 02 (dois) anos, foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, nos termos do Edital de Prorrogação publicado em 22/05/2020. Logo, o Edital no qual o autor se inscreveu ainda esteve vigente até 28/05/2022. Não há falar, assim, em preterição da autora. Sabe-se que dentro do prazo de validade do concurso a nomeação e posse de remanescentes é uma possibilidade, podendo a Administração, dentro de seu juízo de conveniência e oportunidade, proceder à nomeação de outros candidatos. Para estes o que há é mera expectativa de direito. Frise-se que tampouco se pode obrigar a Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares, empresa pública estadual, equiparada à Autarquia, a nomear candidatos aprovados fora do número de vagas no concurso público porque, em sua vigência, passaram a existir vagas ociosas a serem preenchidas no citado edital, vez que muitos dos convocados não tomaram posse ou desistiram. A jurisprudência é pacífica quanto ao reconhecimento de que a definição dos candidatos aprovados dentro do número de vagas deve considerar, à evidência, as desistências, porque os candidatos que desistem não são nomeados. No entanto, o dever de nomeação, à evidência, se exaure com a nomeação, inexistindo para a Administração o dever de manter o cargo preenchido. Ou seja, uma vez nomeado um candidato para o cargo vago, inexiste qualquer dever da Administração de nomear novo candidato em caso de vacância do cargo. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA, INICIALMENTE, FORA DAS VAGAS DO EDITAL. DESISTÊNCIA DOS CANDIDATOS MAIS BEM CLASSIFICADOS. DIREITO A SER NOMEADA PARA OCUPAR A ÚNICA VAGA PREVISTA NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem assentou que, com a desistência dos dois candidatos mais bem classificados para o preenchimento da única vaga prevista no instrumento convocatório, a ora agravada, classificada inicialmente em 3º lugar, tornava-se a primeira, na ordem classificatória, tendo, assim, assegurado o seu direito de ser convocada para assumir a referida vaga. 2. Não se tratando de surgimento de vaga, seja por lei nova ou vacância, mas de vaga já prevista no edital do certame, aplica-se ao caso o que decidido pelo Plenário da Corte, o qual, ao apreciar o mérito do RE nº 598.099/MS-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação. 3. Agravo regimental não provido” (ARE 661760AgR/PB, 1ª Turma, rel. Min. Dias Toffoli, j. 03/09/2013). Assim, tendo a Administração Pública cumprido com seu dever de boa-fé e nomeado os candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecidas no edital, de acordo com a necessidade e conveniência da EMSERH, em atendimento ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, concluo que, a autora, enquanto candidata aprovada fora do número de vagas ofertadas no Edital, não tem direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito. Concluindo, por qualquer ângulo que se analise a pretensão, o pedido é improcedente, pois não há prova de preterição e a autora não tem direito subjetivo à nomeação, inexistindo ilegalidade ou abuso por parte da Administração. POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, nos termos da fundamentação supra, oportunidade em que julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I do CPC. Sem custas e sem honorários sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos eletrônicos, observadas as formalidade legais e de estilo. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Timon-Ma, data e horário do sistema. WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Timon. Aos 15/07/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSY SOLANGI MARANHAO SANTOS ANDRADE em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH em 10/11/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH em 14/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(17)