Cumprimento de sentença 0809166-11.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0809166-11.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADOS: PEDRO LUCAS FERREIRA RODRIGUES (OAB/MA ) DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB/PE 33668) 2º APELANTE: CAUÊ VEÍCULOS LTDA ADVOGADO (A) (S): VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA (OAB/MA 4749) APELADO: DENILSON DE JESUS SOUSA VIANA ADVOGADO: HELDER SOUSA DA CRUZ (OAB/MA 14817) RELATOR: Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº______________________________ EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VERIFICADA. SERVIÇOS DE TERCEIRO. INDEVIDO. SEGURO PROTEÇÃO. COBRANÇA IRREGULAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento do STJ, as ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, motivo pelo qual o prazo prescricional é decenal, nos termos do Código Civil de 2.002 (artigo 205). 2. A responsabilidade, in casu, é solidária, pois todos os que integram a cadeia da relação de consumo são igualmente responsáveis por danos ou mesmo defeitos na prestação de serviços, incluindo abusividade nas cláusulas contratuais. 3. Assim, não comprovado que foi dada ao consumidor a opção de escolher com quem contratar o seguro de proteção financeira, indevida é a sua cobrança visto que caracteriza abusividade por se tratar de venda casada. 4. A cobrança de serviços de terceiro, mesmo realizada antes de ser firmada tese no REsp n. 1.578.553-SP, não se pode considerar válida, pois não restou esclarecido no contrato a quais serviços se referia, violando o dever de informação ao consumidor. 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO "REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS, A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO,JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o DR. CARLOS JORGE AVELAR SILVA. São Luís (MA),07 DE JULHO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por BANCO ITAUCARD S.A. e CAUÊ VEÍCULOS LTDA, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, nos autos da Ação Revisional de Contrato (Proc. nº 0809166-11.2016.8.10.0001) proposta pelo ora apelado, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, condenando as partes ora apelantes a nos seguintes termos: “1) rejeito as arguições de falta de interesse processual e prescrição; 2) julgo parcialmente procedentes os pedidos constante da inicial, para o fim específico de: 2.1) declarar abusivas e nulas as cláusulas e as cobranças relativas a “serviços de terceiros” e“seguro de proteção financeira”; 2.2) condenar as requeridas lhe restituírem ao autor, solidariamente, as quantias pagas a título de “serviços de terceiros” e “seguro de proteção financeira”, acrescidas de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo índice INPC/IBGE, ambos a partir de 01 de fevereiro de 2011 (data da contratação), nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça; 3) rejeito o pedido de indenização por danos morais”. Em suas razões recursais, o primeiro apelante alega que a sentença não merece prosperar aduzindo que as cobranças das tarifas são legais. Argumenta que o STJ já possui entendimento consolidado no sentido de legalidade das cobranças das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC), Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e Tarifa de Cadastro (TC). Sustenta também a validade da cobrança relativa a serviços de terceiros, pois o contrato tem essa previsão. Segue argumentando que é válida a cobrança de seguro proteção financeira, pois a parte tinha a liberdade para, se desejasse, contratar. Invoca que inexiste comprovação de abusividade em tais cobranças e que superados os argumentos mencionados, é possível a restituição de forma simples. Ao final, pleiteia o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença atacada, julgando totalmente improcedentes os pleitos formulados na inicial. Nas razões do segundo apelo, Cauê Veículos argumenta acerca da necessidade de reforma da sentença, arguindo preliminarmente, ocorrência de prescrição e no mérito, aduz que inexiste venda casada e que o próprio autor/apelado relatou em sua inicial que as citadas cobranças estavam presentes no contrato, logo, tinha ciência de forma inequívoca dos termos do contrato. Alega que não restou configurado qualquer ilícito praticado pela Cauê, visto que não tem qualquer participação no ato de financiamento, sendo apenas mediadora dessa etapa da negociação, logo, não há que se falar em obrigação solidária. Destaca que o apelado, por sua livre escolha, anuiu com a contratação dos benefícios oferecidos, não se admitindo falar em imposição de qualquer tipo de serviço ao autor/apelado. Dessa forma, pugna pelo provimento do presente para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados à inicial, em relação à Cauê Veículos, afastando assim, a responsabilidade da concessionária. Sem contrarrazões. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça é apenas pelo conhecimento do recurso, sem opina acerca do mérito (ID 8990834). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da questão consiste em analisar o acerto ou desacerto da sentença recorrida que condenou as partes demandadas, ora apelantes a, restituir solidariamente, o autor/apelado, as quantias pagas a título de “serviços de terceiros” e “seguro de proteção financeira, por considerar a abusividade de tais cláusulas contratuais. Por primeiro cabe analisar a prejudicial de mérito de prescrição, arguida pela segunda apelante. Em se tratando de relação de consumo, o prazo prescricional, via de regra, a ser aplicado é aquele previsto no artigo 27 do CDC, que disciplina que “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Entretanto, as ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, motivo pelo qual o prazo prescricional é decenal, nos termos do Código Civil de 2.002 (artigo 205). Sobre o tema, colaciona-se jurisprudência com entendimento semelhante: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - TARIFAS - TARIFA SAQUE BDN BRADESCO - CADASTRO RECARGA TIM - PRÊMIO SEGURO SUPERPROTEGIDO - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. 1. As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, motivo pelo qual o prazo prescricional é decenal, nos termos do Código Civil de 2.002. 2. A cobrança genérica de tarifas no contrato, sem qualquer especificação dos serviços por elas remunerados, deve ser afastada por constituir prática ilícita. 3. É indevida a cobrança de tarifa por saque, quando não se comprova o limite atribuído ao consumidor e que tenha havido uso excessivo do serviço. 4. A cobrança de seguros em contratos de financiamento será reputada legal quando o consumidor for livre para optar por sua contratação, bem como para escolher a seguradora. (TJ-MG - AC: 10000190105932002 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 29/07/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021) No mesmo sentido, o Colendo STJ, decidiu monocraticamente, no RECURSO ESPECIAL Nº 1892708 - PR (2020/0221774-0), Relator MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA. Logo, não merece prosperar a arguição de prescrição. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Como bem consignado na sentença, se trata de relação de consumo, visto que as partes se amoldam aos conceitos inseridos nos artigos 2º e 3º do CDC. Sendo a relação de consumo, todos os que estão na cadeia de fornecimento de produtos ou serviços são solidariamente responsáveis por qualquer danos, má-prestação de serviços ou por cobranças indevidas mediante cláusulas contratuais abusivas. Assim, tanto a concessionária quanto o banco financiador são igualmente responsáveis pelos vícios ou cláusulas abusivas previstas no contrato, conforme fundamentado na sentença, não prosperando os argumentos da parte apelante. SERVIÇOS DE TERCEIROS Com fundamento no acervo probatório dos autos, a sentença combatida reconheceu o caráter abusivo da cobrança da tarifa relativa a serviços de terceiros em razão da falta de demonstração dos serviços prestados, de quem os prestou e da necessidade destes serviços para a realização do contrato de financiamento. As instituições financeiras costumam incluir nos contratos de financiamento bancário cláusula que prevê a cobrança de um serviço denominado serviços prestados (serviços de terceiros). Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 07 DE JULHO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809166-11.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS 1º Trata-se de uma tarifa de serviços que estão previstos no contrato, mas que são, na verdade, prestados por terceiros. Nesse caso, o banco cobra um valor que é, em tese, repassado para esse terceiro que prestou o serviço. Referidos serviços não são regulamentados pelas resoluções e circulares do Banco Central-Conselho Monetário Nacional, mas podem ser cobrados pelas instituições financeiras a título de ressarcimento de despesa. A cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado, é abusiva. É necessário que o contrato indique, de modo específico, qual serviço será prestado e cobrado. A cobrança genérica por serviços prestados por terceiros, além de não encontrar amparo na regulação bancária, viola o Código de Defesa do Consumidor. A especificação do serviço contratado e dos acréscimos que forem cobrados é direito previsto no art. 6º, inc. III[1], e no art. 52, inc. III[2], ambos do Código de Defesa do Consumidor. A propósito, no julgamento do REsp n. 1.578.553-SP, na sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela “abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado”. Como mencionado pelo recorrente, tal julgamento e tal tese passou a ser obrigatória em 25/02/2011 e o contrato foi celebrado em 02/02/2011. Todavia, tal cobrança, mesmo realizada antes de ser firmada mencionada tese, não se pode considerar válida, pois não esclarecido no contrato, a quais serviços se referia, violando o dever de informação ao consumidor. Ademais, não constato a demonstração de que houve necessidade ou mesmo a contratação de serviços de terceiro que justifiquem tal cobrança. Vale dizer, o veículo foi adquirido na concessionária CAUÊ VEÍCULOS, apelante, e a própria empresa é quem intermedia a realização do financiamento junto ao agente financeiro. Portanto, sem razão o recorrente. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA No que pertine ao Seguros de Proteção Financeira e do Bem, o STJ consolidou o entendimento no REsp 1.639.320/SP de que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. É cediço que as relações contratuais devem ter como parâmetro a boa-fé e a confiança do consumidor, a fim de manter o equilíbrio entre as partes, harmonizando os interesses envolvidos, não podendo obrigar o consumidor a contratar um seguro para garantir o adimplemento em caso de desemprego ou outro sinistro. Vale registrar que o dever de informação constitui obrigação implícita na atividade desenvolvida pelo fornecedor no mercado de consumo, sendo inerente à atividade empresarial, de modo que, incumbe-lhe prestar informações adequadas e precisas ao consumidor acerca dos produtos e serviços postos em circulação. Desse modo, reconhecida a ilegalidade da cobrança do seguro de proteção financeira, o consumidor faz jus a restituição do valor que pagou, na forma simples, uma vez que “somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito”. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1115266/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 12/06/2019)". Nesse sentido segue entendimento da Sexta Câmara Cível, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, SEM PROVA DE ADESÃO CLARA E EXPRESSA DO CONTRATANTE. VENDA CASADA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO À NORMA PREVISTA NO INCISO I, DO ARTIGO 39, DO CDC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.639.259/SP, SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 972 STJ). DEVOLUÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (Tese 2 fixada nos Recursos Especiais Repetitivos n.ºs 1.639.320/SP e 1.639.259/SP (TEMA 972). II. Ausência de prova quanto a liberdade na contratação do seguro de proteção financeira, de modo a atender aos interesses do consumidor. III. In casu, os valores cobrados a maior decorrem de expressa previsão contratual, o que afasta a má-fé do credor e demanda a restituição simples. IV. A hipótese dos autos contempla mero aborrecimento, sem que tenha sido comprovado abalo excepcional, que justifique a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização ao Apelado. V. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJ/MA – AC: 0810774-19.2019.8.10.0040, Relator: Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/05/2021, Data de Publicação: 17/05/2021). (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO, IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Incontroversa a indevida cobrança em conta-corrente do Apelante, restando comprovado o seu direito de restituição e suspensão da cobrança. II – Não há razão plausível para a condenação do Apelante à restituição em dobro dos valores alusivos à cobrança, vez que em consonância com o posicionamento já exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, a repetição em dobro somente tem lugar se comprovado, pelo consumidor, que a parte credora agiu de má-fé, o que não ficou configurado. III – A hipótese dos autos contempla mero aborrecimento, sem que tenha sido comprovado abalo excepcional, que justifique a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização ao Apelado. IV – Recurso parcialmente provido. (TJMA - AC n° 0807612-50.2018.8.10.0040, Relatora: Des.ª Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data do ementário: 25/06/2020). (Grifou-se) Assim, não comprovado que foi dada ao consumidor a opção de escolher com quem contratar o seguro sob análise, indevida é a sua cobrança visto que caracteriza abisividade por se tratar de venda casada. Imperioso esclarecer que a sentença determinou a restituição do valor cobrado indevidamente de forma simples, de modo que não merece ser enfrentada a alegação de indevida restituição em dobro. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo a sentença em todos os seus termos. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 07 DE JULHO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

18/07/2022, 00:00

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Juntada de malote digital

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA em 12/07/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 21/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 06/06/2024

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 06/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA em 06/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE PEREIRA COUTINHO em 06/06/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(131)

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