Procedimento Comum Cível 0835264-91.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0835264-91.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0835264-91.2020.8.10.0001. AUTOR: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES - MA10611-A, CARLOS HENRIQUE CANTANHEDE CUNHA - MA19793 REU: EMPREENDIMENTOS ITAPIRACO LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) REU: DANIEL GUERREIRO BONFIM - MA6554-A, EDUARDO PINHO ALVES DE SOUZA - MA12147 SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Civil Pública proposta MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR em desfavor de EMPREENDIMENTOS ITAPIRACÓ LTDA. o autor alega, em síntese, que, a requerimento da União dos Moradores do Recanto do Turu I, deu início a processo de Regularização Fundiária de Interesse Social (nº 480/2019) do núcleo urbano denominado Recanto Turu. Sustenta que, após regular procedimento administrativo, em 14/10/2019, foi firmado acordo com a Empreendimentos Itapiracó Ltda, empresa responsável pela implantação do loteamento, estabelecendo-se os termos e condições do processo de regularização fundiária. Aduz que, em 09/09/2020, entretanto, compareceu à Secretaria Municipal de Regularização Fundiária do Município de São José de Ribamar o representante legal da ré alegando que não mais possuía interesse na regularização fundiária e que os moradores poderiam buscar o escritório da empresa para tratar sobre os assuntos de seus imóveis. Alega ainda que a ré passou a colocar empecilhos para o processo de regularização e que envidou cobranças ilegais em desfavor dos moradores, tais como cobrança de taxa de vigilância e de manutenção. Diante dos fatos acima descritos, o autor formula o seguinte pedido principal, nestes termos: 1. o deferimento, liminarmente, de medida de urgência, em sede de tutela antecipada específica de OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER em face do Requerido, determinando que o Demandado se abstenha de fazer ou praticar qualquer ato capaz de causar embaraço ou obstáculo a regularização fundiária de interesse social de moradores do Bairro Recanto Turu (Loteamento Recanto do Turu I e II), ora instaurada pelo Requerente, sob pena de incorrer em multa diária no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de outras medidas legais asseguratórias ao efetivo cumprimento da decisão, ficando, ainda, o Réu advertido a prestar informações ou fornecer documentos dos quais saiba ou detenha para instruir processo administrativo de regularização fundiária; 2. deferida a medida liminar ora perquirida, e não tendo o Requerente interesse em composição amigável, seja conferido prazo legal para que o Requerido promova sua contestação, ficando advertido, desde logo, dos efeitos decorrentes da inércia e do silêncio injustificados, quando presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na exordial; 3. seja, ao final, julgada procedente a presente ação de obrigação de não fazer, confirmando-se, ainda, em todos os seus termos, os efeitos da liminar ora perquirida; Tutela antecipada concedida – id. 38714790. Tentativa de conciliação não exitosa – id. 41269624. A EMPREENDIMENTOS ITAPIRACÓ LTDA aduz inicialmente carência de ação, por ausência de interesse de agir. Em resumo, alega que não há “qualquer óbice proposto pela requerida em obstáculo à regularização fundiária no loteamento Recantos do Turu”. A ré deixa de formular questões sobre o mérito, pois defende que não possui qualquer objeção regularização fundiária do loteamento. Formula também impugnação ao valor da causa e pedido de gratuidade de justiça. Réplica – id. 45643625. A UNIÃO DE MORADORES DO RECANTO TURÚ I pede para ingressar no feito como terceiro interessado, além disso apresenta réplica à contestação – id. 46058694. Intimadas as partes sobre a possibilidade de julgamento antecipado do feito, as partes quedaram-se inertes. A UNIÃO DE MORADORES DO RECANTO TURÚ I requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra – id. 46707821. O Ministério Público Estadual manifesta-se pela rejeição da preliminar e acolhimento dos pedidos formulados – id. 48303203. Era o que cabia relatar. FUNDAMENTOS Do interesse de agir Não merece acolhimento a preliminar levantada, uma vez que, consoante bem apontado pelo Ministério Público Estadual em seu parecer, não foi possível a resolução da questão ainda em sede administrativa, como pleiteado pelo ente municipal, por ausência de interesse da sociedade empresária ré. Registro, ademais, que o despacho administrativo id. 37676012, documento que possui presunção de legitimidade e veracidade, declara que o loteador vem se opondo a regularização fundiária buscada. Indefiro a preliminar arguida. Da impugnação ao valor da causa O Superior Tribunal de Justiça, consoante orientação jurisprudencial reiterada, aduz que o valor da causa, em regra, deve ser estipulado tendo como parâmetro o proveito patrimonial almejado pelo autor da demanda. O valor da causa é matéria de ordem pública, assim, o juiz pode, de ofício, adequar o valor atribuído na exordial quando este não corresponder ao benefício econômico pretendido pelo autor conforme determina o art. 292, §3º, do CPC. No presente caso, no entanto, não existem elementos objetivos que permitam valorar o conteúdo econômico da causa. Ocorre que, considerando os altos custos da regularização fundiária, relevância social envolvida, entendo razoável o valor atribuído a causa. Da gratuidade de justiça Quanto ao pleito de gratuidade da justiça, ENTENDO que a parte demandada deixou de demonstrar o preenchimento dos requisitos para o seu deferimento. Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, para fazer jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica deve demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso em análise, a EMPREENDIMENTOS ITAPIRACÓ LTDA não juntou aos autos acervo probatório suficiente para demonstrar sua insuficiência financeira. Do mérito O parcelamento, previsto na Lei nº 6.766/1979, consiste importante mecanismo de promoção e controle racional do uso e ocupação do solo, constituindo também meio de alcance das diretrizes fixadas no Estatuto da Cidade com vistas à garantia de bem-estar social à comunidade e o cumprimento das funções sociais da cidade. José Afonso da Silva (2010, p. 433), nessa linha, registra que a atividade do loteador configura, na verdade, o exercício, “em nome próprio, no interesse próprio e à própria custa e riscos”, de “uma atividade que pertence ao Poder Público Municipal – qual seja, a de oferecer condições de habitabilidade à população urbana”. As normas que regem o parcelamento do solo, instituídas para o alcance de uma função pública, impõem ao loteador a execução de determinadas obras e serviços para o fim de adequar o empreendimento à política da cidade de ordenação do solo, visando o atendimento de suas funções sociais e proporcionar habitabilidade e comodidade aos habitantes. Por isso, conforme art. 2º, §5º, da Lei nº 6.766/1979, existe a obrigação legal do loteador de dotar o loteamento de uma infraestrutura básica que compreenda: i) equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, ii) iluminação pública, iii) esgotamento sanitário, iv) abastecimento de água potável, v) energia elétrica pública e domiciliar e v) vias de circulação. Para que seja aprovado o projeto de loteamento, este deverá contar, necessariamente, com a previsão de execução das obras de infraestrutura básica. A inexecução do projeto de loteamento ou sua execução em desconformidade com o que foi aprovado faz nascer a obrigação do loteador de regularizar o loteamento (Lei nº 6.766/1979, arts. 38 e 40). A ausência destas obras representa danos à ordem urbanística, na medida em que impõe à comunidade sua coexistência com loteamento irregular. Além disso, por imposição legal e constitucional, a obrigação do ente público municipal de regularizar o parcelamento é latente. Nesse sentido, vale colacionar o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, nestes termos: ADMINISTRATIVO - LOTEAMENTO INACABADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPUTAÇÃO POR AÇÃO DE REGRESSO À EMPRESA LOTEADORA. 1. É dever do município fiscalizar os loteamentos, desde a aprovação até a execução de obras. 2. A CF/88 e a lei de parcelamento do solo (Lei 6.766/79) estabelecem a solidariedade na responsabilidade pela inexecução das obras de infra-estrutura (art. 40). 3. Legitimidade do município para responder pela sua omissão e inação da loteadora. 4. Recurso especial provido. (REsp 252.512/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2001, DJ 29/10/2001, p. 194) Na situação em julgamento, restou incontroverso que réu é proprietário dos loteamentos que resultaram no Bairro Recantos do Turu, além disso constam dos documentos anexados à petição inicial o termo de acordo em processo de regularização fundiária (id 37676006) firmado entre o Secretário Municipal de Regularização Fundiária e do Patrimônio Público de São José de Ribamar e o representante legal da Empreendimentos Itapiracó Ltda, Sr. Anísio Pereira da Silva. O próprio réu, em suas manifestações, não se opõe ao argumento de que existe a necessidade de regularização dos loteamentos. Vale destacar, no entanto, que a obstacularização ou embaraço à regularização dos loteamentos ocorrem inclusive pela ausência de uma postura ativa do loteador em solucionar os problemas/irregularidades encontradas pelo Poder Público municipal. Ou seja, uma postura omissa do loteador também representa empecilho à regularização fundiária pretendida. DA DECISÃO ADEQUADA AO CONFLITO DE INTERESSES São princípios do processo coletivo o da máxima efetividade da tutela coletiva e o do interesse jurisdicional no conhecimento do mérito do processo coletivo, dos quais decorrem (dentre outras) duas consequências: a primeira de ordem processual, que permite a flexibilização da técnica processual visando a resolução do conflito de interesses em julgamento; a segunda, que permite ao juiz a prolação de decisão adequada ao conflito, não necessariamente aquela pretendida pela parte, dado o interesse coletivo em jogo, ainda que a providência adotada se afaste em alguma medida do princípio da demanda. A dinamicidade dos conflitos submetidos à apreciação judicial demanda do magistrado soluções adequadas à resolução da controvérsia, ainda que isso signifique afastamento da lógica dos processos individuais, segundo a qual acolhe-se ou se rejeita o pedido inicial. Justifica-se tal medida em razão dos princípios da prevenção e da reparação integral. O interesse coletivo não está à disposição das partes neste processo. O interesse público subjacente se sobrepõe a toda e qualquer pretensão de cunho privatista. Desde que a solução apontada guarde relação com o fato base objeto da demanda, não há que se falar, da conclusão daí decorrente, em julgamento extra petita ou ultra petita. É certo que o loteador deve responder pelos custos da regularização do loteamento, não sendo justificável que se escore apenas na tomada de providências pelo Poder Público municipal e deixe de cumprir com suas responsabilidades. Nesse contexto, se este juízo tão somente acolhesse o pleito formulado deixaria todo ônus ao Município de São José de Ribamar e todo o bônus à EMPREENDIMENTOS ITAPIRACÓ LTDA, que poderia vender os lotes restantes bem mais valorizados. Ou seja, em última análise transferiria os custos do empreendimento aos munícipes e ficaria com os lucros, de forma que para que haja um correto respeito ao ordenamento jurídico vigente, as despesas tidas pelo ente municipal para regularizar o empreendimento devem ser ressarcidas pela EMPREENDIMENTOS ITAPIRACÓ LTDA. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, ACOLHO os pedidos formulados e, por conseguinte, CONDENO o réu em obrigação de não fazer para que se abstenha de fazer ou praticar qualquer ato capaz de causar embaraço ou obstáculo a regularização fundiária de interesse social de moradores do Bairro Recanto Turu (Loteamento Recanto do Turu I e II), devendo, inclusive, prestar informações ou fornecer documentos dos quais saiba ou detenha para instruir processo administrativo de regularização fundiária. Para o caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 500,00, sem prejuízo de posterior majoração, caso seja necessário. CONDENO, ainda, a EMPREENDIMENTOS ITAPIRACÓ LTDA a arcar com os custos da regularização fundiária a ser promovida pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes últimos ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. PUBLIQUE-SE. Sem custas e honorários advocatícios. São Luís, datado eletronicamente. Dr. Douglas de Melo Martins Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís

18/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de DANIEL GUERREIRO BONFIM em 10/08/2022 23:59.

Juntada de apelação

Juntada de petição

Publicado Intimação em 19/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

Publicado Intimação em 19/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

Todas as movimentações(58)