Cumprimento de sentença 0800976-48.2017.8.10.0058 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800976-48.2017.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800976-48.2017.8.10.0058. Requerente: FRANCISCO CANINDE DO NASCIMENTO Advogado Requerente: Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: SONIA MARIA ALVES SOUSA - MA7753, LUIZA DE MOURA BUNA - MA14330 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS Advogado Requerido: DESPACHO Tendo em vista ausência de manifestação do perito anteriormente nomeado, nomeio novo perito o médico do trabalho ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO, CPF 282.053.673-53, Residente e domiciliado à RUA DAS PATATIVAS, S/N - CONDOMÍNIO RESERVA DA LAGOA, TORRE G, APTO 201, CONDOMÍNIO RESERVA DA LAGOA, TORRE G, APTO 201, Ponta do Farol, São Luís/MA, Telefone: (98) 9971-6280/(98) 98419-3837, e-mail: [email protected]. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe Processual: OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS (1289) Intime-se o Perito nomeado para manifestar-se quanto à nomeação e indicar os honorários periciais, informando ainda a data, horário e local para realização da perícia, no prazo de 05 (cinco) dias. Informada a data de realização da perícia, intime-se a parte autora para comparecer no horário, local e data designada, devendo estar acompanhado de exames e laudos médicos que atestem a incapacidade alegada. O perito deverá anexar ao feito o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias após a realização da perícia. Intimes-se a parte para, querendo, arguir a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 465, § 1º, do CPC. Nos termos do art. 1º, § 5º e § 7º, II da Lei da 13.876/2019, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao INSS antecipar o pagamento dos honorários periciais. Desse modo, informado os honorários periciais, intime-se o Requerido para efetuar o depósito do valor. Fica desde já autorizado o levantamento, pelo perito nomeado, de 50% (cinquenta por cento) do valor depositado a título de honorários periciais (art. 465, § 4º do CPC). Anexado o laudo pericial aos autos, cite-se a parte Requerida para contestar a ação, devendo, na oportunidade, juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema Lícia Cristina Ferraz Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível de São José de Ribamar - MA

18/07/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

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