Execução Fiscal 0821299-12.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2021

Valor da Causa

R$ 891.190,55

Órgão julgador

9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO

OAB/MG 75476·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

PSIU

Terceiro

DBL BEBIDAS

Terceiro

DBL INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E EMBALAGENS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

27/04/2026, 18:32

Juntada de termo

27/02/2026, 09:55

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 01:12

Publicado Intimação em 13/11/2025.

13/11/2025, 01:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 15:13

Juntada de ato ordinatório

11/11/2025, 15:04

Juntada de petição

05/09/2025, 18:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/08/2025, 13:35

Decorrido prazo de DBL INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E EMBALAGENS LTDA em 26/05/2025 23:59.

29/06/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

28/06/2025, 01:40

Publicado Intimação em 19/05/2025.

28/06/2025, 01:40

Juntada de petição

23/05/2025, 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 12:00

Juntada de ato ordinatório

15/05/2025, 11:53

Todas as movimentações(59)

Conclusos para decisão

27/04/2026, 18:32

Juntada de termo

27/02/2026, 09:55

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 01:12

Publicado Intimação em 13/11/2025.

13/11/2025, 01:12

Documentos

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 15:04

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 11:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 15:13

Juntada de ato ordinatório

11/11/2025, 15:04

Juntada de petição

05/09/2025, 18:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/08/2025, 13:35

Decorrido prazo de DBL INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E EMBALAGENS LTDA em 26/05/2025 23:59.

29/06/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

28/06/2025, 01:40

Publicado Intimação em 19/05/2025.

28/06/2025, 01:40

Juntada de petição

23/05/2025, 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 12:00

Juntada de ato ordinatório

15/05/2025, 11:53

Juntada de certidão de transferãªncia parcial de valores (sisbajud)

14/05/2025, 19:02

Juntada de recibo (sisbajud)

12/05/2025, 16:28

Decorrido prazo de DBL INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E EMBALAGENS LTDA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 04:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/01/2025, 16:06

Juntada de termo

19/09/2024, 07:36

Juntada de Certidão

19/09/2024, 07:35

Decorrido prazo de DBL INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E EMBALAGENS LTDA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 04:18

Publicado Decisão (expediente) em 06/08/2024.

06/08/2024, 04:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2024, 10:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/07/2024, 10:01

Conclusos para despacho

22/07/2024, 11:09

Juntada de termo

22/07/2024, 11:09

Juntada de petição

03/05/2024, 18:21

Decorrido prazo de DBL INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E EMBALAGENS LTDA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 01:51

Publicado Intimação em 11/03/2024.

17/03/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

10/03/2024, 14:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2024, 17:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/03/2024, 17:13

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/03/2024, 15:11

Conclusos para decisão

04/03/2024, 11:16

Juntada de termo

26/02/2024, 09:30

Juntada de Certidão

14/11/2023, 09:41

Decorrido prazo de DBL INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E EMBALAGENS LTDA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:36

Juntada de petição

21/07/2023, 15:03

Publicado Intimação em 27/06/2023.

27/06/2023, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 01:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2023, 10:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/06/2023, 10:57

Outras Decisões

17/03/2023, 16:10

Conclusos para decisão

03/02/2023, 10:46

Juntada de termo

03/02/2023, 10:46

Juntada de Certidão

03/02/2023, 10:44

Decorrido prazo de DBL INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E EMBALAGENS LTDA em 10/08/2022 23:59.

12/08/2022, 13:42

Publicado Intimação em 19/07/2022.

19/07/2022, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

19/07/2022, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. Nº. 0821299-12.2021.8.10.0001 - EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. De acordo com a Medida Provisória nº. 383 de 2022 o Estado do Maranhão instituiu o parcelamento de créditos de ICMS referentes a fatos geradores até dezembro de 2021. Esses débitos, segundo a Medida Provisória, poderão ser parcelados com redução de juros e multa em até 90%, parecendo-me, à primeira vista, benefício bastante favorável aos devedores, inclusive aqueles com débitos já ajuizados, visto não haver objeção prevista na legislação apontada, mesmo no caso em que já exista execução iniciada ou impugnada (embargos/exceções) pelos devedores. Assim, diante dessa nova situação e por entender que a implantação dessa nova política fiscal do Estado até o momento não se refletiu nas ações em trâmite nesse Juízo, provavelmente pela ausência de ampla divulgação na mídia local, determino a intimação do devedor, por seu advogado habilitado, para tomar conhecimento do fato e manifestar-se em Juízo, no prazo de quinze dias, declarando seu interesse na composição do litígio, ou, até o prazo final de vigência da Medida Provisória (29 de julho de 2022), regularize o débito diretamente com a Secretaria de Fazenda, liquidando ou parcelando o seu débito com os benefícios concedidos, informando em seguida a este Juízo para fins de extinção do processo. Providencie-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

18/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2022, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 14:47

Conclusos para decisão

22/07/2021, 23:00

Juntada de petição

20/07/2021, 23:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/06/2021, 08:52

Juntada de petição

01/06/2021, 15:04

Distribuído por sorteio

29/05/2021, 20:55

Decisão (expediente)

•02/08/2024, 10:22

Decisão

•30/07/2024, 10:01

Decisão

•04/03/2024, 15:11

Decisão

•17/03/2023, 16:10

Despacho

•20/06/2022, 14:47