Procedimento Comum Cível 0800577-05.2022.8.10.0103 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800577-05.2022.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:17

Transitado em Julgado em 12/08/2022

08/09/2022, 15:17

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 10/08/2022 23:59.

12/08/2022, 16:24

Juntada de petição

20/07/2022, 15:33

Publicado Intimação em 19/07/2022.

19/07/2022, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

19/07/2022, 04:08

Publicado Intimação em 19/07/2022.

19/07/2022, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

19/07/2022, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: ANTONIA COSTA DA SILVA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Cuidam-se os autos de Ação de Indenizatória movida por ANTÔNIA COSTA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A, já devidamente qualificados. Determinada a citação do banco demandado, as partes transigiram, requerendo assim, a homologação do acordo de ID nº 69898719. Em síntese, é o que cabe relatar. Decido. O art. 840 do CC diz que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. O acordo firmado entre as partes é valido, tendo em vista que preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, calhando repisar que as partes são todas maiores e capazes. Diante disso, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (ID nº 69898719), cujos termos passam a integrar a presente sentença, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, advertindo os transacionantes que nada mais terão a reclamar, judicial ou extrajudicialmente, sobre o objeto desta ação. Nos termos do acordo, a quantia será depositada na conta do advogado da parte autora, que possui poderes em procuração para receber e dar quitação. Custas processuais, na forma do art. 90, §3º, do CPC, observada a gratuidade para autora. P.R.I. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo, nº:0800577-05.2022.8.10.0103

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: ANTONIA COSTA DA SILVA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Cuidam-se os autos de Ação de Indenizatória movida por ANTÔNIA COSTA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A, já devidamente qualificados. Determinada a citação do banco demandado, as partes transigiram, requerendo assim, a homologação do acordo de ID nº 69898719. Em síntese, é o que cabe relatar. Decido. O art. 840 do CC diz que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. O acordo firmado entre as partes é valido, tendo em vista que preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, calhando repisar que as partes são todas maiores e capazes. Diante disso, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (ID nº 69898719), cujos termos passam a integrar a presente sentença, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, advertindo os transacionantes que nada mais terão a reclamar, judicial ou extrajudicialmente, sobre o objeto desta ação. Nos termos do acordo, a quantia será depositada na conta do advogado da parte autora, que possui poderes em procuração para receber e dar quitação. Custas processuais, na forma do art. 90, §3º, do CPC, observada a gratuidade para autora. P.R.I. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo, nº:0800577-05.2022.8.10.0103

18/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2022, 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2022, 11:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/06/2022 23:59.

13/07/2022, 11:52

Juntada de petição

06/07/2022, 09:38

Homologada a Transação

28/06/2022, 13:25

Documentos

Sentença

•28/06/2022, 13:25

Despacho

•13/05/2022, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: ANTONIA COSTA DA SILVA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Cuidam-se os autos de Ação de Indenizatória movida por ANTÔNIA COSTA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A, já devidamente qualificados. Determinada a citação do banco demandado, as partes transigiram, requerendo assim, a homologação do acordo de ID nº 69898719. Em síntese, é o que cabe relatar. Decido. O art. 840 do CC diz que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. O acordo firmado entre as partes é valido, tendo em vista que preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, calhando repisar que as partes são todas maiores e capazes. Diante disso, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (ID nº 69898719), cujos termos passam a integrar a presente sentença, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, advertindo os transacionantes que nada mais terão a reclamar, judicial ou extrajudicialmente, sobre o objeto desta ação. Nos termos do acordo, a quantia será depositada na conta do advogado da parte autora, que possui poderes em procuração para receber e dar quitação. Custas processuais, na forma do art. 90, §3º, do CPC, observada a gratuidade para autora. P.R.I. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo, nº:0800577-05.2022.8.10.0103

18/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/08/2022

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 10/08/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 19/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

Publicado Intimação em 19/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/06/2022 23:59.

Juntada de petição

Homologada a Transação

Todas as movimentações(23)