Cumprimento de sentença 0800326-81.2020.8.10.0062 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800326-81.2020.8.10.0062 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

05/05/2023, 13:49

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/04/2023 23:59.

20/04/2023, 22:37

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:34

Juntada de petição

13/04/2023, 16:26

Juntada de petição

12/04/2023, 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2023, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 23:11

Conclusos para despacho

04/11/2022, 16:11

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/10/2022, 15:52

Juntada de petição

04/10/2022, 15:50

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/08/2022 23:59.

05/09/2022, 18:26

Juntada de petição

29/08/2022, 15:52

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2022.

22/08/2022, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

22/08/2022, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: EDMAR BARBOSA DA CONCEICAO Requerido: BANCO BRADESCO SA ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, nos termos do Provimento n.º 22/2018, providenciei o andamento do processo conforme abaixo: ( x ) intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias; CLAUDIA DE CASSIA RIBEIRO BAGANHA Secretária Judicial da 2ª Vara PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire RUA JOSÉ CIPRIANO, SN, CENTRO (FÓRUM) - CEP: 65.320-000 – VITORINO FREIRE / MA TELEFONES: (98) 3655-1061 – EMAIL: [email protected] #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} – [Empréstimo consignado] Processo nº 0800326-81.2020.8.10.0062

19/08/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•07/02/2023, 23:11

Petição

•29/08/2022, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Bradesco S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) Apelado: Edmar Barbosa da Conceição Advogado: Wendel Souza da Silva (OAB/MA 12.707) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. IRDR Nº 53.983/2016. APLICAÇÃO – 1ª E 3ª TESES. ART. 373, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE REPARAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DANOS MORAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E, MONOCRATICAMENTE, DESPROVIDA (ART. 932, IV, “C”, DO CPC). I. Segundo o que dispõe o art. 985, I, do CPC, julgado o incidente de resolução de demandas repetitivas, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal; II. Ressalta-se que a situação jurídica debatida nos autos deve observar a distribuição do ônus da prova estabelecida na 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, assim como o disposto nos arts. 6º do CDC e 373 do CPC; III. Inexistindo prova de que o apelado consentiu validamente para formalização do negócio jurídico impugnado, entendo por ilegítima a cobrança dos valores oriundos do contrato em debate, cabendo, desse modo, o pagamento de indenização por danos morais e restituição de valores em dobro; IV. O IRDR nº 53.983/2016 em sua Tese 3ª dispõe que: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”; V. Apelo conhecido e, monocraticamente, desprovido. DECISÃO Cuidam os autos de apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença exarada pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire (ID nº 14376400), que julgou procedente o pedido formulado nos autos da ação declaratória de inexistência de relação contratual e de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral ajuizada em face do aludido banco. Da petição inicial (ID nº 14376277): O apelado ajuizou a presente demanda pleiteando a devolução em dobro das prestações descontadas em benefício previdenciário e indenização por danos morais, ao argumento de que os descontos efetivados em seus vencimentos são indevidos, porquanto oriundos de negócio jurídico fraudulento realizado em seu nome junto ao banco apelante. Da apelação (ID nº 14376403): Requer a reforma da sentença para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais, ante a comprovação da legalidade dos descontos. Subsidiariamente, pede a minoração do montante fixado a título de danos morais. Das contrarrazões (ID nº 14376408): Pleiteou o desprovimento do apelo. Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID nº 14924780): Manifestou-se pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar em relação ao mérito. É o que cabia relatar. DECIDO. Da admissibilidade recursal e da possibilidade do julgamento monocrático Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e passo a apreciá-la monocraticamente, em razão das teses fixadas por esta eg. Corte de Justiça sobre a matéria tratada nestes autos, no julgamento do IRDR nº 53.983/2016, nos termos do que dispõem os arts. 932, IV, “c”, do CPC1 e 568, § 2º, do RITJMA2. Da aplicação das teses do IRDR nº 53.983/2016 De início, ressalto que a presente ação encontra-se abrangida pelas teses estabelecidas pelo Pleno desta Corte de Justiça, no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas nº 53.983/2016, cuja temática envolveu ações relacionadas a contratos de empréstimos consignados entre instituições financeiras e aposentados/pensionistas, que foram fixadas nos seguintes termos: 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. (…) 3ª TESE: É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis. 4ª TESE: Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). Destaca-se, ainda, que, segundo o art. 985, I, do CPC, julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal3. Do dever de indenizar Do cotejo dos autos, verifico que a controvérsia se cinge à suposta contratação fraudulenta de empréstimo consignado em folha de pagamento em nome do apelado junto ao banco apelante. De início, é importante ressaltar que a relação jurídica debatida nos autos deve ser examinada sob os princípios do direito do consumidor, pois se amolda aos exatos termos do art. 3º, § 2º, do CDC4. Não obstante a isso, há que se observar também a distribuição do ônus da prova estabelecida na 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, assim como o disposto nos arts. 6º do CDC e 373 do CPC, cabendo ao apelante comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, mediante juntada de documento que demonstre a existência da relação jurídica, dando contorno de regularidade da cobrança, o que não ocorreu no caso concreto, vez que o apelante não apresentou nenhum documento que ateste a validade e eficácia do contrato. Assim, diante da alegação do autor, ora apelado, de não ter firmado o aludido contrato, da mesma forma a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a idoneidade do empréstimo contratado (arts. 373, II e 473, ambos do CPC5). Com efeito, inexistindo prova de que o apelado consentiu validamente para formalização do negócio jurídico impugnado, entendo por ilegítima a cobrança dos valores oriundos do contrato em debate, cabendo, desse modo, o pagamento de indenização por danos morais e restituição de valores em dobro. Esse é o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUS AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO E DA TRANSFRÊNCIA DO VALOR. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE COMPROVADA. INCIDÊNCIA DO CDC E DAS TESES DO IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000. DEVOLUÇÃO DOBRADA DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELO DESPROVIDO. I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. II. O Banco apelante não acostou o instrumento contratual, tampouco há prova de que o valor do negócio jurídico foi disponibilizado para o Recorrido, bem como que esta consentiu validamente para formalização do negócio jurídico impugnado. III. Restando comprovado que o empréstimo é fraudulento, forçoso concluir que deve ser cancelado o contrato, pois é incontestável que a Apelada não contratou operação de crédito com o Banco Apelante. Ademais, ressalto ser cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta do Apelado, nos exatos termos do que impõe o Código de Defesa do Consumidor e consoante entendimento fixado no IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000 (3ª Tese). IV. Quanto ao dano moral, resta evidente a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, a demandar a observância do dever objetivo de cuidado no exercício de sua atividade, exsurgindo a obrigação de indenizar os danos sofridos pela consumidora, em razão dos descontos indevidos sofridos em sua conta. Examinando as peculiaridades do caso, verifica-se que a indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) foi fixado de acordo com os precedentes desta Colenda Quinta Câmara Cível, bem como observada a razoabilidade e proporcionalidade da medida. V - Apelação cível conhecida e desprovida. (ApCiv 0815594-47.2020.8.10.0040. Quinta Câmara Cível TJ/MA. Relator Des. Raimundo José Barros de Sousa. DJe 03.11.21) (grifei) Diante desse contexto, entendo que a sentença combatida não merece reparos, seja para ser desconstituída ou para que seja modificado o quantum indenizatório, posto que fixado de forma razoável e proporcional, devendo, portanto, ser mantida em todos os seus termos. Conclusão Por tais razões, ausente interesse ministerial, decidindo monocraticamente, com fundamento no artigo 932, IV, “c”, do Código de Processo Civil, CONHEÇO DO APELO e NEGO A ELE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença combatida, por seus próprios fundamentos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; 2 Art. 568. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: § 2° Fixada a tese jurídica, aos recursos pendentes de julgamento no Tribunal de Justiça e nas turmas recursais será aplicada a técnica do julgamento monocrático pelo relator, na forma do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil. 3 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 6 ed. rev. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2021. pág. 1731. 4 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 5 Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL N° 0800326-81.2020.8.10.0062

18/07/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/04/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de petição

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/08/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

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