Execução Fiscal 0009434-94.1999.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0009434-94.1999.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO EMBARGADO: F J SANTANA SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROC. Nº. 0009434-94.1999.8.10.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração ajuizados pelo ESTADO DO MARANHÃO em face da sentença à pág.34/id. 41503190, que extinguiu o processo homologando a desistência requerida em razão do baixo valor da execução. Em síntese, alega a parte embargante que ocorreu erro material na sentença, pois não há nos autos pedido de desistência. Os embargos de declaração são admissíveis quando houver na decisão judicial alguma espécie de omissão (sobre um pedido ou sobre argumento expendido pelas partes), obscuridade (decisão ininteligível), contradição (a fundamentação não condiz com a decisão). Além disso, admite-se que eventuais erros ou inexatidões materiais possam ser corrigidos de ofício em caso de equívoco manifesto. Ao exame dos autos, verifico que a sentença embargada extinguiu a ação, no entanto constato a ocorrência de manifesto erro, eis que o pronunciamento judicial, por equívoco, homologou um pedido de desistência que não foi realizado pelo exequente. Ao contrário, quando intimado para dizer sobre a hipótese de enquadramento da ação na lei que autorizou a desistência de execuções de baixo valor, o ente público, à pág.32/id. 41503190, afirmou não ter interesse na desistência. Com estas considerações, estando presente a hipótese de erro material, acolho os presentes embargos de declaração, anulando a sentença proferida e determinando o prosseguimento da ação para cumprimento da decisão de penhora on-line anteriormente proferida (pág. 26/id. 41503190). Intime-se o ente público para apresentar o valor atualizado do débito e em seguida proceda-se à penhora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

18/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 04/09/2025

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de petição

Publicado Intimação em 08/07/2024.

Todas as movimentações(63)