Execução Fiscal 0025318-80.2010.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0025318-80.2010.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ESTADO DO MARANHÃO Executado(a): R. G. B. GARCEZ - ME SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS Processo nº: 0025318-80.2010.8.10.0001 Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO contra R. G. B. GARCEZ - ME visando o recebimento da quantia representada pelas CDA’s de nº 01902/2010 e 01903/2010 (ID. 55060215 - Pág. 2 e 3). No curso do processo foi realizada tentativa de citação e posterior penhora online nas contas do executado, que restou infrutífera (ID. 55060215 – Pág. 14 e 15). Para que ocorresse o pagamento, foi feito mandado de citação e penhora por oficial de justiça em 2013 (ID. 55060215 – Pág. 31), o qual restou infrutífero quanto a penhora, contudo o Oficial de Justiça informou que, estando devidamente citado o executado, alegou na figura do seu contador, o sr. Daniel Pereira dos Santos, que realizou o pagamento referente à dívida em questão em virtude de benefício fiscal concedido pelo próprio Estado do Maranhão. Fez a juntada dos comprovantes (ID. 55060215 – Pág. 33-35). Não tendo sido comprovado o pagamento das custas e honorários referentes a presente execução, foi determinada a extinção do feito pelo pagamento (ID. 55060215 - Pág. 51) e realizada nova tentativa de citação por oficial. Posteriormente determinada a penhora online nas contas da executada (ID. 55060216 - Pág. 27) onde foi encontrado e bloqueado o valor de R$ 2.472,02 (Dois mil quatrocentos e setenta e dois reais e dois centavos) para o pagamento das custas e honorários, restando o saldo devedor de R$2.235,00 (Dois mil duzentos e trinta e cinco reais). A parte executada manifestou-se pelo parcelamento do saldo devedor para que não ocorra novo bloqueio e afirma que o bloqueio dos valores ocorreu de forma indevida pois foi realizado em conta destinada a poupança (ID. 55060216 – Pág. 43-44). Em resposta, não houve desbloqueio dos valores supramencionados por falta de comprovação de que foram realizados em conta poupança (ID. 55060216 – Pág.46). A Fazenda Pública Estadual também manifestou-se pelo não desbloqueio e afirmou que a decisão de parcelar a dívida é da SEFAZ e que caso desejasse, deveria se reportar diretamente ao órgão. Solicitou a transferência dos valores penhorados para a conta judicial. Intimado a manifestar-se sobre o pagamento das custas e honorários remanescentes, o exequente alegou em ID. Num. 62778836 - Pág. 1 que os débitos se encontram devidamente quitados, juntando documentação que comprova o pagamento, e solicita a extinção da execução nos termos dos arts. 924 e 925 do CPC/2015. Dessa forma, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO satisfeita a obrigação e julgo extinto o processo. Adotadas essas providências e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com devida baixa no registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

18/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de R. G. B. GARCEZ - ME em 05/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

Publicado Intimação em 13/12/2023.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/11/2023.

Todas as movimentações(55)