Procedimento Comum Cível 0801515-62.2020.8.10.0105 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801515-62.2020.8.10.0105 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: HELLANY NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO: RODRIGO LAECIO DA COSTA TORRES – OAB/MA 15.361-A APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/PE 23.255 PROCURADOR DE JUSTIÇA: EDUARDO DANIEL PEREIRA FILHO RELATOR: Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DISSOCIADA DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. CONDENAÇÃO ALHEIA AO PEDIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801515-62.2020.8.10.0105 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por HELLANY NASCIMENTO SANTOS, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Parnarama/MA, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Danos Morais e Tutela de Urgência promovida em face do BANCO BRADESCO S/A, ora apelado, julgou improcedente o pedido da Apelante. Em suas razões recursais (ID 13335420), a Apelante alega, preliminarmente, a nulidade da sentença, sob o fundamento de que a decisão recorrida foi genérica, não tendo enfrentado os argumentos deduzidos na inicial. No mais, argumenta que o banco apelado efetuou descontos indevidos em sua conta bancária, decorrentes de contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, em razão da determinação de suspensão desses descontos, através da Lei nº 11.274/20, o que lhe causou sérios transtornos. Com isso, pugna pelo provimento do Apelo, para que seja anulada a sentença de 1º grau, ante a ausência de fundamentação, ou que seja julgada procedente a demanda, com a condenação do apelado na devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e danos morais. A parte apelada apresentou Contrarrazões no ID 13335422, requerendo a manutenção da sentença a quo. Encaminhados os autos à Procuradoria-Geral de Justiça (ID 13797780), que emitiu parecer favorável ao conhecimento do recurso, deixando de opinar sobre o mérito por inexistirem quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178, do Código de Processo Civil, bem como nos termos da RECOMENDAÇÃO nº 34 – CNMP e da RECOMENDAÇÃO nº. 03/2008 – GPGJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal (sem preparo, em razão da Gratuidade da Justiça); motivo pelo qual conheço do presente recurso de apelação. Em proêmio, cumpre ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Destarte, com a edição da súmula n. 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema, conforme se lê: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Preliminarmente, a Apelante pugna pela nulidade da sentença recorrida, por ausência de fundamentação, argumentando que a decisão recorrida foi genérica, ao não ter enfrentado os argumentos deduzidos na inicial. Analisando detidamente os autos, verifico que assiste razão a Apelante, pois a sentença recorrida deve ser anulada, por ser "extra petita". Fundamenta-se. Da leitura da inicial, verifica-se que a parte autora, ora Apelante, alega que é servidora pública municipal, tendo firmado contrato de empréstimo consignado junto ao banco Apelado, com desconto mensal de R$ 530,70 (quinhentos e trinta reais e setenta centavos). Informa que a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão aprovou a Lei nº 11.274/2020, que determinou a imediata suspensão dos descontos de parcelas decorrentes de empréstimos consignados, entretanto, o Apelado descumpriu a referida lei, ao ter efetuado o desconto da parcela direto de sua conta-corrente. Assim, pleiteou a declaração judicial de inexigibilidade do débito, com a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Em Contestação, o réu alega, dentre outros, a inconstitucionalidade da lei estadual nº 11.274/2020 e o inadimplemento das obrigações. A magistrada a quo prolatou sentença julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “A documentação trazida pelo réu, em especial as fichas de propostas de adesão ao empréstimo pessoal consignado em folha e contrato assinado entre as partes, demonstram a real existência dos documentos contratuais de forma que se torna inverídica a afirmação exposta na exordial de que tal contrato lhe era desconhecido. Registro, outrossim, que a assinatura da ficha de adesão qualifica-se como contrato preliminar e, portanto, apta a demonstrar a anuência do autor ao contrato definitivo (autonomia da vontade), inclusive, obrigando as partes aderentes (CC, art. 463). Nesse ponto tomo como inverídica a afirmação da parte autora de que não solicitara qualquer empréstimo, posto ter a empresa-ré feito prova ao contrário. Ademais, caberia a parte autora o ônus da prova, que no caso concreto restou fraco do ponto de vista legal, ao contrário do requerido que colacionou documentos idôneos desconstituindo as alegações postas na peça inaugural. Diante do exposto, extingo o feito com base no art. 487, I, do NCPC, resolvendo o mérito e JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido do autor.” (Sentença de ID 13335418) Nesses termos, resta evidente que a Magistrada a quo analisou fatos diversos daqueles impugnados na inicial e objeto da demanda, motivo pelo qual a sentença é “extra petita”. Pois bem. Segundo dispõe o art. 492 do CPC/2015, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Trata-se do princípio da congruência, também chamado de princípio da correlação ou da adstrição (art. 141, CPC4). A sentença não pode imprimir solução que não esteja em harmonia com as questões postas nos autos. Sua fundamentação deve estar em plena consonância com os atos processuais praticados e as postulações das partes. Mostra-se incongruente a sentença que decide de modo alheio à realidade fática consubstanciada no feito. Nesse sentido, segue precedente do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA AFASTADA, PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE RESOLUÇÃO. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 18/06/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte agravada em face da recorrente, com o objetivo de obter a anulação de multa imposta pela agência reguladora, insurgindo-se, ainda, contra a forma de seu cálculo. O acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença, para desconstituir os atos administrativos sancionatórios praticados pela ANATEL, nos processos administrativos indicados na inicial. III. Na forma da jurisprudência desta Corte, "considera-se extra petita a decisão que aprecia pedido ou causa de pedir distintos daqueles apresentados pela parte postulante, isto é, aquela que confere provimento judicial sobre algo que não foi pedido. Sendo assim, não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. Além do mais, o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita" (STJ, AgInt no AREsp 987.196/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/10/2017). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.570.866/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/08/2017. IV. Esta Corte registra precedentes do sentido de que não é possível o conhecimento de Recurso Especial em que se alega julgamento ultra petita, porque seria necessário o cotejo entre a petição inicial e o acórdão recorrido, o que não envolve qualquer análise jurídica, mas, sim, puramente fática, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.586.434/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2018; REsp 1.655.395/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/04/2017; AgRg no REsp 1.467.175/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/03/2016). (?) (AgInt no AREsp 792.207/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2018, DJe 26/10/2018). Sobre o tema, cito julgados desta Egrégia Corte: AGRAVO INTERNO.APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. AGRAVO PROVIDO. RECONSIDERAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I. Tendo em vista que os Agravados não postularam a revisão da data das promoções já recebidas (CABO, 3º SARGENTO e 1º SARGENTO), mas situação diversa, entendo que o pronunciamento de base incorreu em julgamento extra petita, ou seja julgou fora do pedido, contrariando a norma definida no artigo 492 do CPC. II. O limite da sentença é o pedido, com a sua fundamentação. É o que a doutrina denomina de princípio da adstrição, princípio da congruência ou da conformidade, que é desdobramento do princípio do dispositivo (art. 2º). O afastamento desse limite caracteriza as sentenças citra petita, ultra petita e extra petita, o que constitui vícios e, portanto, acarreta a nulidade do ato decisório III. Portanto, reconsidero a decisão monocrática de fls. 120/126 em que neguei provimento ao apelo do ora Agravante e mantive a sentença de base, para que seja anulado o pronunciamento judicial do juízo singular, retornando os autos à origem para produção de nova decisão que se limite aos pedidos formulados na inicial. IV. Agravo Interno Conhecido e Provido. (AgIntCiv no(a) ApCiv 040533/2018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/10/2020, DJe 27/10/2020) APELAÇÃO CÍVEL RECEBIDA COMO REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. REGRESSO DOS AUTOS À INSTÂNCIA INFERIOR PARA NOVO JULGAMENTO. I - Estando a sentença totalmente dissociada dos fatos articulados na peça vestibular e estabelecendo condenação completamente alheia ao pedido, o julgamento, por ser extra-petita”, deverá ser anulado e os autos regressarem à origem para novo pronunciamento judicial. II - Apelo improvido e remessa necessária provida para anular a sentença. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810874-37.2020.8.10.0040 – IMPERATRIZ, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Sessão do dia 25 de novembro a 02 de dezembro de 2021) Sem mais delongas, tratando-se de nulidade intransponível e insanável, ou seja, julgar de forma extra petita, estando a sentença totalmente dissociada dos fatos articulados na peça vestibular, estabelecendo condenação alheia ao pedido, verifica-se a ofensa ao princípio da congruência ou adstrição (art. 141, CPC), razão pela qual, a sentença recorrida deve ser anulada, com a remessa dos autos à Vara de origem, para que seja corretamente apreciado o pedido nos termos em que aduzido pela parte autora. Com amparo nesses fundamentos, sem interesse ministerial e na forma do artigo 932 do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Sexta Câmara Cível, para, monocraticamente, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao apelo, a fim de DECRETAR A NULIDADE DA SENTENÇA DE 1º GRAU, por ser extra petita, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que se proceda a novo julgamento do feito, adstrito aos fatos e pedidos formulados na inicial. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM RELATOR

18/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELLANY NASCIMENTO SANTOS em 26/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/05/2023 23:59.

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(16)