Procedimento Comum Cível 0007056-14.2012.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0007056-14.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ARNALDO BASTO MARQUES e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FELIPE ANTONIO RAMOS SOUSA - MA9149-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FELIPE ANTONIO RAMOS SOUSA - MA9149-A RÉU(S): EDUARDO DE CARVALHO LAGO e outros (2) SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por Arnaldo Basto Marques e outro em desfavor do Município de São Luís e outros, devidamente qualificados na inicial. Narram os autores que são legítimos proprietários do imóvel construído de terreno próprio, situado à margem da Estrada São Luís-Estiva, bairro Tirirical, altura do KM 12 da Estrada de Ferro. Alegam que o terreno foi adquirido por Escritura Pública de Transferência decorrente do Distrato da firma Arnaldo Marques & CIA, registrada sob nº R-08-MAT:26.040, fls. 49-B, Matrícula nº 26.040, fls. 49 do Livro nº 2 DT (Registro Geral) do 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Luís. Sustentam que posteriormente a Prefeitura de São Luís deferiu o processo nº 020-13.508/07, de 01/11/07 e autorizou o resgate, concretizado através do Termo de Resgate e Aforamento, lavrado no Livro nº 43, fls. 188v., tornando o terreno próprio. Aduzem que o Município de São Luís, posteriormente, permitiu que o Sr. Eduardo de Carvalho Lago e esposa também adquirissem o terreno que já havia sido transferido para os autores no resgate citado. Alegam que os prejuízos causados aos autores são devastadores, por ser bem de família adquirido com muito esforço, mas tomado com Escrituras que não possuem legitimidade, fato que teria sido comunicado ao CNJ e que seria objeto de PAD da Corregedoria do Maranhão. Ao buscarem entender a razão da Escritura do Requerido, narra a inicial que os autores perceberam que o terreno foi adquirido do Sr. José Almeida Couto, após foi vendido ao Sr. José Carlos dos Santos Salgueiro e registrado no nome da empresa Universo – Empreendimentos Administração e Investimentos Ltda., mas que a Escritura situaria o terreno à Margem da Estrada Tirirical Tibiri, no KM 15. O registro do imóvel teria sido igualmente atestado pelo Cartório da 2ª Circunscrição de São Luís, situado no KM 15, alegando não haver explicação para a Escritura do Requerido no KM 02, pois o único terreno adquirido pela empresa Universo Ltda.no KM 02 seria uma casa de taipa coberta com palha, cercas de arame farpado, limitado com o terreno do Sr. José Couto e vendida para a Sra. Maria Shirley Pessoa Silva, terreno este que teria apenas uma área de 528,13 m⊃2;. Sustenta ainda que as transações efetuadas pela empresa Universo Ltda. relacionadas a área maior estariam eivadas de irregularidades, pois não teria sido assinada pelo comprador e nem pelo devedor, de forma que não teria efeito jurídico, mas ainda assim teriam sido registradas em Cartório. Esclarece ainda que a contagem anterior do quilômetro era realizada pela REFFESA, de forma que o antigo KM 15 corresponderia ao atual KM 05 e o KM 12 corresponderia ao KM 02, onde está localizado o terreno dos autores. No entanto, o Requerido teria invadido o imóvel, destruído benfeitorias, alterado os limites com documentação falsa, que nem mesmo teriam cadeia sucessória. Afirma que apesar do narrado, os Cartórios concederam Escritura Pública ao Sr. Eduardo Lago, chancelada pela venda da Prefeitura de São Luís ao invasor da área, e que este, posteriormente vendeu o imóvel dos Autores para um grupo chamado Entreposto, que teve a Escritura lavrada no Cartório Celso Coutinho, que hipotecou o imóvel ao Banco do Nordeste. Aduz que o TJMA teria concedido Medida Cautelar, impedindo qualquer forma de alienação ou transferência do imóvel na Escritura do Sr. Eduardo Lago. Ao final, pugnam pela condenação dos Requeridos ao pagamento de danos materiais e danos morais, dando à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a inicial juntou documentos. Despacho de fl. 68 deferindo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação dos requeridos. Os Requeridos Eduardo Lago e Rosa Lago juntaram contestação às fls. 73/86, requerendo, em sede de preliminar, a inépcia da inicial, preliminar de coisa julgada formal e material, pois a posse, domínio e direitos alusivos ao imóvel teriam sido consolidados em decisões judiciais (ação reivindicatória nº 33.847/2008 da 7ª Vara Cível de São Luís e Ação de reintegração de posse nº 20.632/2008. Arguiram ainda preliminar de impossibilidade jurídica do pedido/carência da ação, inadequação da via eleita. No mérito sustentam a inexistência de danos materiais e morais, litigância de má-fé e pugnaram pela condenação do Requerente em honorários advocatícios. Certidão de decurso do prazo sem apresentação de Contestação pelo Município de São Luís (fl. 162). Réplica à Contestação às fls. 166/177, sustentando que o TJMA já concedeu medida cautelar que suspendeu qualquer tentativa de alienação ou transferência do bem até que fossem apuradas as irregularidades das Escrituras dos Réus. Alegam a falta de comprovação das alegações do requerido, que teriam se apropriado de uma área que não lhes pertence, que a cadeia dominial demonstraria que a propriedade e posse dos requeridos está situada no KM 15 e que o documento juntado pelos réus constaria KM 15 e não KM 02. Sustentam ainda que a sentença da 7ª Vara Cível seria nula em relação aos autores, que teriam restado extinta por carência da ação. E na ação demarcatória da 5ª Vara Cível restou comprovado que o Entreposto comprou um terreno pertencente aos Autores, cuja certidão trintenária está nos autos, de forma que são os legítimos donos do imóvel. Ao final requerem a procedência da ação. Intimadas para manifestar interesse na produção de provas, as partes não se manifestaram, conforme certidão de fl. 219. Despacho de fl. 220, dando vistas ao Ministério Público Estadual, que se manifestou às fls. 221/228 pela sua não intervenção. Despacho de fl. 232 intimando as partes para informarem acerca do julgamento e trânsito das sentenças colacionadas aos autos e decisão do procedimento administrativo mencionado. Petição de fl. 235, em que os autores colacionam cópia de Acórdão proferido nos autos do procedimento administrativo instaurado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão e laudo pericial realizado nos autos da ação demarcatória nº 19.037/2009 que afirmam que o imóvel do Requerido está sobreposto ao imóvel dos autores. Despacho de fl. 276 designando audiência de instrução. Manifestação do Requerido Município de São Luís informando não ter testemunhas e afirmando não ter contribuído para o evento danoso, requerendo a improcedência de todos os pedidos em face do Município de São Luís. Termo de audiência às fls. 294/295, constatando a ausência dos autores e patrono, e ausência da requerida Rosa Lago, deliberando ao final pela intimação dos autores para dizer se tem provas a produzir, e após com ou sem provas, apresentem as partes as alegações finais. Alegações finais dos Requerentes às fls. 297/305. Alegações finais do Requerido Município de São Luís à fl. 308. Manifestação do Requerido Município de São Luís às fls. 315/318 acerca da inovação dos pedidos dos autores quando da apresentação das alegações finais, requerendo a improcedência dos pedidos formulados em face da municipalidade. Processo migrado para o PJe (id 42063922). Manifestação do Município de id 45739067 concordando com a digitalização. Certidão de decurso de prazo sem manifestação dos requerentes (id 46077599). Conclusos. Relatei. Decido. As partes apresentaram suas alegações finais, manifestando ausência de interesse em produzir outras provas. Contudo, antes de apreciar o mérito, entendo necessário me manifestar acerca de questão de ordem suscitada pelo Município de São Luís, que ainda que tenha deixado de apresentar contestação apesar de devidamente citado, não está impedido de se manifestar nos autos, visto que mesmo sendo revel, os direitos da Fazenda Pública são indisponíveis, logo deve o autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Nesse sentido, aduz a inicial que o Município de São Luís teria dado causa à lide ao conceder resgate de aforamento/registro/venda para o terreno dos requerentes e dos requeridos, correspondendo este à mesma localização. No entanto, ao compulsar os autos, é possível identificar a existência de declaração fornecida pela Prefeitura de São Luís, assinada pelo então Prefeito Municipal, autorizando o Resgate de Aforamento do Imóvel (fl. 26) à empresa do Sr. Arnaldo Marques (Arnaldo Marques e CIA LTDA), ora autor. Entretanto, não foi possível encontrar nos autos qualquer documento que faça prova de que o Requerido Município de São Luís tenha transferido, por venda ou aforamento, o mesmo terreno/imóvel aos requeridos Eduardo Lago e Rosa Lago. De fato, às fls. 43/47 (id 42063922), é possível identificar a Escritura de Venda e Compra, que tem como vendedor a Prefeitura de São Luís, e comprador o Sr. José Almeida Couto, que posteriormente vendeu ao Sr. José Salgueiro e este à Universo Empreendimentos Ltda., terreno localizado no KM 15, portanto diverso do terreno objeto da lide (KM 12). Na verdade, este aforamento é bem anterior ao resgate de aforamento do autor. Nesse sentido, não restou demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do ente público municipal e o suposto prejuízo suportado pelos Requerentes decorrente deste fato. Não havendo conduta entre o Município e o prejuízo causado, o objeto da lide se restringe à discussão de interesse patrimonial privado, logo de natureza particular. Dessa forma, por todo o exposto, reconheço a ilegitimidade do Município de São Luís, razão pela qual extingo o processo em relação ao ente público municipal (art. 485, VI do CPC), declinando a competência para a 7ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís, onde tramita/tramitou ação reivindicatória do imóvel ora discutido. Assim sendo, distribua-se o feito à 7ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís, nos termos dos arts. 56 e 57 do Código de Processo Civil, dando-se a devida baixa na distribuição para esta unidade. Publiquem-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 10 de maio de 2022. JUIZ ITAÉRCIO PAULINO DA SILVA Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública Intimação - PROCESSO Nº. 0007056-14.2012.8.10.0001

18/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/11/2025

Decorrido prazo de FELIPE ANTONIO RAMOS SOUSA em 25/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Publicado Intimação em 31/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Juntada de termo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Publicado Intimação em 20/05/2025.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(64)