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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/10/2015

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

RAFAEL NOGUEIRA LEITAO

CPF

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/06/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL NOGUEIRA LEITAO em 15/05/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAFAEL NOGUEIRA LEITAO em 16/10/2024 23:59.

Juntada de juntada de ar

Juntada de termo

Todas as movimentações(59)