Cumprimento de sentença 0801242-07.2018.8.10.0056 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801242-07.2018.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA DO SOCORRO FEITOSA PEREIRA e outros (9) Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: RENATO COELHO CUNHA - MA10445, JONATHAS CARVALHO DE SOUSA SANTOS - MA17487 Requerido: MUNICIPIO DE SANTA INES Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: DANILSON FERREIRA VELOSO - MA10872-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0801242-07.2018.8.10.0056 Cuida-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Intimada para impugnação, o Município de Santa Inês manteve-se inerte, conforme certidão (ID 70226463). É o que, brevemente, cabia relatar. Ante tais considerações, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente. A seguir estão discriminados os valores principal devido a cada integrante do polo ativo. Observa-se que o valor homologado é superior ao limite de 10 salários-mínimos, estabelecido na Lei Municipal nº 428/2006 para a expedição de RPV. Com efeito, expeçam-se o competente precatório, em modelo atualizado, ao Tribunal de Justiça, nos moldes da resolução 10/2017 TJ/MA, devendo a requisição ser instruída com os documentos listados no art. 7º da referida resolução, bem como acompanhada de cópia de memória de calculo detalhada e atualizada, no valor de: NOME VALOR DEVIDO (em reais) MARIA CLICE DE SOUSA 28.093,34 MARIA DO SOCORRO FEITOSA 30.800,00 MARIA VALDETE SOBRAL DA SILVA 40.401,89 NARLY RABELO DE MACEDO SILVA 39.224,84 RAIMUNDO OLIVEIRA SILVA SANTOS 30.531,46 ROSE MARY SANTOS SEIXAS 41.219,14 TELMA GUEDELHA MAGALHÃES 40.598,82 VALDELICE SIQUEIRA SANTOS 31.785,83 VILMA SANTOS DA SILVA 41.219,14 ZILDETE MODESTO MACEDO 41.219,14 Condeno a parte requerida em honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor total das condenações, informado acima. Assim, expeça-se, também, precatório no montante de R$ 36.509,36 (trinta e seis mil e quinhentos e nove reais e trinta e seis centavos), referente aos honorários sucumbenciais. Após a inclusão dos referidos valores na lista de precatório do Município Requerido, dê-se baixa e arquive-se os autos. Cumpra-se. Santa Inês – MA, datado e assinado pelo sistema.

18/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA INES em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JONATHAS CARVALHO DE SOUSA SANTOS em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO COELHO CUNHA em 08/04/2024 23:59.

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de ofício requisitório de precatório

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA INES em 01/04/2024 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

Juntada de certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(25)