Procedimento Comum Cível 0804646-20.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804646-20.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804646-20.2019.8.10.0060. AUTOR: MAURITANHA CRISTINA MORAIS DE CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARILIA GENALIA MARQUES LOPES - PI8995 REU: MUNICIPIO DE TIMON Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor:SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária promovida por MAURITANHA CRISTINA MORAIS DE CARVALHO em face do MUNICÍPIO DE TIMON, todos qualificados por ocasião da peça inicial. Em linhas gerais, sustenta a autora que a “Prefeitura Municipal de Timon – MA, publicou edital nº 01/2015 para o provimento de vários cargos, entre eles: Agente Fiscal de Tributos (atualmente denominado como Auditor Fiscal), sendo 6 (seis) vagas para o referido cargo com cadastro de reserva, para o qual a Requerente concorreu.” Afirma que “conforme o Edital publicado foram ofertadas 06 (seis) vagas, porém, dispôs sobre a possibilidade de convocação a critério da Administração, das vagas que surgirem no prazo de validade do concurso. Ocorre que são previstos em lei Municipal nº 1911, de 13 de maio de 2014 (anexa) e na Lei Municipal nº 206 de 17 de dezembro de 2015: 19 (dezenove) cargos de auditor fiscal. Sendo que a autora possui conhecimento sobre a ordem de provimento e foram convocados 08 (oito) candidatos de acordo com os termos de posse anexo.” Narra que “na Administração Pública Municipal existem 2 (duas) vagas de Auditor Fiscal, por conta do óbito de 2 (dois) auditores no ano de 2018, sendo que até à presente data, os aludidos cargos não foram preenchidos, conforme dados do site de transparência do próprio município. Ademais, a Administração Pública Municipal está preterindo candidatos aprovados em concurso em detrimento de terceirizados/comissionados (contratos precários) – conforme anexo, o que converte a discricionariedade de convocar os aprovados em dever/obrigação de nomeá-los. A Requerente foi aprovada na 15º (décima quinta) colocação, conforme anexo, fazendo jus, pelas razões expostas, uma vez que há cargos vagos, ter seu direito de nomeação concretizado, pois está devidamente habilitada pelo certame “sub judice”.” Argumenta quanto a vacância de cargos públicos por falecimento de servidores, bem como quantitativo de cargos conforme legislação municipal. Formulou assim pedido pela concessão de tutela de urgência para nomeação e posse da autora. No mérito pela procedência da ação com a confirmação da tutela de urgência com a consequente nomeação e posse da autora. Documentação acostada: edital do certame (id.:23747902), resultado final (id.:23747903) e outros. Em id.:23951638 decisão desse juízo que indeferiu pedido de tutela de urgência. Corretamente citada, a parte requerida não apresentou contestação, nos termos da certidão id.:30603074. Pedido formulado em id.:37103470 pela autora pelo julgamento antecipado da lide, informando em id.:44759398 surgimento de nova vaga. Por fim, manifestou em id.:47083083 quanto ao desinteresse de produzir outras provas. Manifestação do Município em id.48645489. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento em seguida na forma do art. 93 inc. IX da Constituição Federal. II - FUNDAMENTAÇÃO O exercício da fundamentação é postulado que se impõe ao devido processo legal que é o princípio por excelência da jurisdição guiada pela necessidade do dever-poder do magistrado demonstrar as razões de decidir. Este exercício se alinha com a publicidade e a fiscalização social dos atos jurisdicionais, exigência salutar em um Estado Democrático de Direito. De importância vital para a existência de um processo democrático é o dever-poder de todos os agentes públicos fundamentarem as decisões proferidas. No âmbito da função jurisdicional o constituinte foi específico nas letras do art. 93, IX da Carta Magna e trouxe como imperativo lógico do exercício da magistratura o encargo de fundamentar o que decidir. Inicialmente cabe ressaltar, na forma do art.345 II do CPC, quanto a não aplicação dos efeitos da revelia no caso sob apreço. A Fazenda Pública representa direitos de uma coletividade e por isso são indisponíveis. Não ensejando assim presunção de veracidade das alegações autorais por ausência de contestação. Na dicção do art.355 do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Sabe-se que o pronunciamento de mérito do julgador deve ocorrer logo após a fase instrutória do processo. Entende esse magistrado que, no estado em que está, o feito encontra-se apto para julgamento, sendo desnecessária prosseguir com instrução processual para oitiva de testemunhas, por exemplo. O julgamento antecipado, a propósito, não é uma faculdade judicial, mas sim um verdadeiro dever imposto ao juiz, uma vez presentes os requisitos que o autorizam. Não se há de falar em faculdade judicial quando posto o magistrado diante da necessidade de atender aos escopos do processo, no caso a pacificação social em tempo razoável. Assim esculpido o art.4 do CPC: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Dessa forma medida que se impõe é a prolação da sentença da forma que o processo se encontra. Inicialmente, vale destacar o entendimento pacífico na jurisprudência no sentido da impossibilidade da intervenção do Poder Judiciário em questões atinentes aos certames públicos, em homenagem ao Principio Constitucional da Separação dos Poderes, salvo em casos específicos que revelem abuso de poder ou ilegalidade. Ausente legislação específica, até por conta da variedade e da necessidade da administração pública em contratar, diz-se que o edital é a lei do concurso. Cada certame é regido por sua respectiva publicação. Tal norma uma vez publicada vincula tanto a administração pública quanto os candidatos, que não podem arguir desconhecimento das normas do certame. Ponto central da presente demanda revela-se quanto ao direito (ou não) da autora em tomar posse e ser nomeada no cargo público que concorreu por certame regido pelo EDITAL Nº 01/2015. Em id.:23747903 - Pág. 2 é possível verificar classificação final da autora no certame na 16a colocação, concorrendo para o cargo de AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS. De acordo com o edital do certame, para esse cargo em específico foram destinadas um total de 06 (seis) vagas (quadro contido em id.: 23747902 - Pág. 2), sendo uma para candidatos PNE. Conclui-se assim que sua classificação se deu fora do numero de vagas ofertadas. Em que pese a argumentação apresentada e documentação colacionada apontando no sentido da existência de cargos vagos na administração pública, óbito de servidores etc, justamente cargo a qual almeja pela via do concurso público, entendo que razão não assiste a requerente uma vez que se faz necessário observância aos critérios estabelecidos pela administração no que se refere a oportunidade e conveniência para realização de seus atos. De acordo com a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal - STF, o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas hipóteses de quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos mencionados. Verifica-se dos autos que a autora não logrou êxito na comprovação dos requisitos necessários para que a administração pública seja obrigada a proceder com a sua nomeação e posse no cargo a qual concorreu. Repita-se, o preenchimento dessas vagas nesse caso está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Diante do plexo fático e jurídico delineados, encontra-se esse julgador autorizado a redigir o seguinte dispositivo. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, na forma do EDITAL Nº 01/2015 da PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMON e tudo mais que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral aduzida referente sua nomeação e posse no cargo de AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS. Sem custas processuais considerando benefício da gratuidade da justiça deferido. Sem honorários advocatícios de sucumbência considerando ausência de contestação nos autos. Intimem-se as partes. Oportunamente arquivem-se. Cumpra-se. Timon-MA, data do sistema WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 15/07/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Decorrido prazo de MARILIA GENALIA MARQUES LOPES em 19/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Publicado Intimação em 24/04/2025.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 05/04/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 14/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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