Procedimento Comum Cível 0801373-05.2019.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801373-05.2019.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: ANTONIO MOREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: LUCIANA DE SOUZA RAMOS (OAB 9769-MA) Requerido(a): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado(s) do reclamado: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB 10527-MA) DESPACHO Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0801373-05.2019.8.10.0037 Vistos, etc. Nos termos do art. 357, II e IV, do CPC, a matéria fática consistirá na avaliação do grau das lesões e se essas decorreram do acidente de trânsito mencionado. A questão de direito será a verificação ou não do dever de suplementar a indenização paga, com base na tabela anexa à Lei 6.194/74. O ônus da prova será o estático, previsto no art. 373, I e II, do CPC (art. 357, III, do CPC). Designo a PERÍCIA MÉDICA, a ser realizada no dia 06/10/2022, 08:55 horas, no FÓRUM DE GRAJAÚ, Rua Antônio Francisco dos Reis, nº 6, Bairro Centro, Grajaú/MA, CEP 65.940-000. Nomeio perito o médico Dr. MAURO RICARDO RAMOS BILIBIO, CRM/MA nº 6373, arbitrando honorários no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), que serão pagos pela parte ré, em 15 (dez) dias contados da intimação da presente, a fim de que seja realizado exame médico no autor para definição da extensão das lesões, devendo responder às perguntas: 1) A vítima possui algum tipo de invalidez? 2) A condição da vítima condiz com o acidente de trânsito que supostamente sofreu? 3) Essas as lesões podem ser decorrentes de outro evento? 4) A condição atual da vítima é de invalidez permanente ou pode ser minimizada mediante tratamento médico? 5) No caso de não haver nenhuma possibilidade de reversão ou atenuação no quadro da vítima, em qual classificação da tabela trazida na Lei 6.194/74 esta invalidez se encaixa, ou seja, qual foi o segmento corporal afetado? 6) A gravidade da lesão no membro afetado pode ser classificada como residual, leve, moderada ou grave? 7) Há algum outro ponto que o Sr. Perito reputa relevante sobre o exame pericial realizado? Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para os fins do art. 357, § 1º, do CPC. Registre-se. Intimem-se. Vale a presente decisão como mandado/ofício/carta. Grajaú/MA, 12 de julho de 2022. NUZA MARIA OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Grajaú, respondendo pela 1ª Vara de Grajaú (Portaria-CGJ nº. 2861/2022)

18/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de LUCIANA DE SOUZA RAMOS em 25/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA DE SOUZA RAMOS em 25/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 24/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA DE SOUZA RAMOS em 24/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 24/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA DE SOUZA RAMOS em 24/10/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/11/2022

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 24/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 03/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022

Conclusos para julgamento

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(41)