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Apelação CívelInscrição Indevida no CADINIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2023

Valor da Causa

R$ 49.900,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Raimundo José Barros de Sousa (CDPR)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível de Bacabal

Partes do Processo

CLEANE MARIA LAGO FERREIRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de CLEANE MARIA LAGO FERREIRA em 14/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 14/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Publicado Decisão (expediente) em 22/01/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de CLEANE MARIA LAGO FERREIRA - CPF: 012.404.653-35 (APELANTE) e não-provido

Conclusos ao relator ou relator substituto

Juntada de parecer do ministério público

Juntada de petição

Decorrido prazo de CLEANE MARIA LAGO FERREIRA em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 28/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

Todas as movimentações(30)