Procedimento Comum Cível 0018028-04.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0018028-04.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADERBAL MALHEIROS FRANCA NETO e outros (14) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LIZ CRISTINA DE MELO BRITO - MA3790-A, JOSE MARIA DINIZ - MA3738-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LIZ CRISTINA DE MELO BRITO - MA3790-A, JOSE MARIA DINIZ - MA3738-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LIZ CRISTINA DE MELO BRITO - MA3790-A, JOSE MARIA DINIZ - MA3738-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LIZ CRISTINA DE MELO BRITO - MA3790-A, JOSE MARIA DINIZ - MA3738-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LIZ CRISTINA DE MELO BRITO - MA3790-A, JOSE MARIA DINIZ - MA3738-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LIZ CRISTINA DE MELO BRITO - MA3790-A, JOSE MARIA DINIZ - MA3738-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LIZ CRISTINA DE MELO BRITO - MA3790-A, JOSE MARIA DINIZ - MA3738-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LIZ CRISTINA DE MELO BRITO - MA3790-A, JOSE MARIA DINIZ - MA3738-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LIZ CRISTINA DE MELO BRITO - MA3790-A, JOSE MARIA DINIZ - MA3738-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LIZ CRISTINA DE MELO BRITO - MA3790-A, JOSE MARIA DINIZ - MA3738-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LIZ CRISTINA DE MELO BRITO - MA3790-A, JOSE MARIA DINIZ - MA3738-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LIZ CRISTINA DE MELO BRITO - MA3790-A, JOSE MARIA DINIZ - MA3738-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LIZ CRISTINA DE MELO BRITO - MA3790-A, JOSE MARIA DINIZ - MA3738-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LIZ CRISTINA DE MELO BRITO - MA3790-A, JOSE MARIA DINIZ - MA3738-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LIZ CRISTINA DE MELO BRITO - MA3790-A, JOSE MARIA DINIZ - MA3738-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0018028-04.2016.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por ADERBAL MALHEIROS FRANCA NETO e outros (14) em face do ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados nos autos. Alegam o(s) requerente(s) que são policiais do Corpo de Bombeiros e ajuizaram ação objetivando a convalidação do Curso de Habilitação a Oficial Administrativo e Especialista CHOAE-BM 2004, Processo nº 3332/2005 e após restauração dos autos 25045/2008, obtiveram o provimento jurisdicional. Afirmam que o juízo do feito concedeu a antecipação de tutela e, no mérito, confirmada com a procedência a ação, revogando entretanto a multa imposta. Após, os vários recursos interpostos, a sentença transitou em julgado em 2012. Então, ingressaram com a presente ação visando ao recebimento da diferença salarial entre 11 de março de 2005, quando houve a antecipação de tutela até 07 de agosto de 2009, bem como indenização por danos morais. Despacho determinando a citação do Estado do Maranhão para contestar a ação. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 219/240), alegando em preliminar ilegitimidade ativa, considerando que o Sr. José Raimundo Sousa faleceu em 22 de agosto de 2015, ou seja, antes da propositura da ação, não deixando bens a inventariar, não havendo a viúva Sra. Elizabeth legitimidade conquanto não seja sucessora processual. Afirma ainda que a procuração outorgada também cessou seus efeitos com a morte do outorgante. Pede a extinção do processo quanto a parte requerente Elizabeth. Apresenta, a seguir, a prejudicial de mérito correspondente a prescrição de fundo de direito, sob a alegação de a ação fora proposta em 2016 para pagamento de diferença salarial entre 2005 até 2009, ou então a prescrição de trato sucessivo ou ainda a intercorrente, conforme art. 9, do Decreto Federal nº 20.910/32. No mérito, aduz que inexiste direito a diferença de subsídio, bem como direito a indenização por danos morais. Pede a improcedência da ação. Réplica apresentada às fls. 244/248, na qual a autora reitera os termos da exordial, pugnando pela procedência dos seus pedidos, refutando os argumentos apresentados na contestação. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público Estadual, informou que deixa de intervir no presente feito (ID.53426554). As parte postularam pelo julgamento antecipado da lide, requerendo ainda o Estado do Maranhão a inclusão no polo ativo da demanda o nome de três dos requerentes. Defiro de logo este pedido, devendo a Secretaria Judicial providenciar a inclusão dos nomes dos requerentes que não constam no PJE. Relatei. Fundamento e decido. Analisando detidamente os autos verifica-se que o presente caso corresponde à hipótese de julgamento antecipado da lide, com supedâneo no inciso I, do artigo 330 do Código de Processo Civil, em razão da não produção de provas e haja vista tratar-se de questão unicamente de direito. A questão controvertida no presente caso, revela-se em definir se os requerentes detém o direito do recebimento da diferença salarial entre 2005 a 2009, quando foram promovidos a patente de 3º Tenente PM. Foi apresentada uma preliminar de ilegitimidade de parte da requerente ELIZABETH GOMES SOUZA, viúva do militar José Raimundo Sousa, falecido em 22 de agosto de 2015. Vejo que não prospera a alegação considerando que e requerente é a legítima representante de José Raimundo Sousa para recebimento de valores deixados pelo espólio, nos termos da Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, inclusive ela é pensionista, conforme cópia do ato de fls. 28. Dessa forma, havendo previsão legal, há legitimidade da requerente para postulação de bens e direitos deixados em vida pelo de cujus José Raimundo Sousa. observa também que ela outorgou procuração ao causídico atuante no presente processo. Não havendo irregularidade na representação. Passamos agora a apreciação da prejudicial de mérito. Os requerente ajuizaram ação primeiramente objetivando a convalidação do Curso de Habilitação a Oficial Administrativo e Especialista CHOAE-BM 2004, tombada sob nº 3332/2005 e após restauração dos autos nº 25045/2008, seguiu sua tramitação normal com o deferimento da antecipação de tutela e procedência da ação. Observa-se que a antecipação de tutela foi concedia em 11 de março de 2005 e cumprida após prolação de sentença em 07 de agosto de 2009. A sentença transitou em julgado somente 24 de abril de 2012, quando iniciou o prazo prescricional de 05(cinco) anos. Por que não em 2005 ou 2009, como assevera o requerido em sua contestação? Muito bem. Como disse o requerente a citação regular interrompe a prescrição, retroagindo a data da propositura da ação. Como o processo teve sua sentença transitada em julgado em 2012, nesta data iniciou o prazo de execução, nos termos da Súmula 150 do STF. Nessa senda, fica claro que não ocorreu o fenômeno da prescrição, tanto de fundo de direito, como interiormente, pois esta somente acontece no processo de execução. Mas continuando: Qual o título judicial obtido pelos requerentes? Pela parte dispositiva da sentença transitada em julgada, temos o seguinte teor: "Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados para consoante as justificativas acima consignadas, CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA,, no que se refere à realização do Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos e Especialistas - CHOAEBM/04, com as consequências funcionais dele decorrentes para aqueles que forem considerados habilitados" A sentença assegurou os requerentes a realização do Curso de Habilitação de Oficias Administrativos e Especialistas, mas não determinou que eles fossem nomeados, fato esse que somente poderia ocorrer após a aprovação no citado curso. O deferimento para realização do curso é um fato e a cobrança para pagamento da diferença salarial é outra. Esse pagamento de diferença salarial somente seria possível quando os requerentes fossem nomeados ao cargo para o qual estavam concorrendo e aprovados. Pela informação contida nos autos, a nomeação somente aconteceu após a aprovação no curso de habilitação - CHOAEBM/04. Não vejo como, in casu, se proceder a realização de pagamento de diferença salarial, durante a realização do curso, se a mudança de patente somente aconteceu após a aprovação em todas as etapas e regular nomeação. Diante do exposto, com base nos elementos constantes nos auto, julgo improcedente os pedidos contidos na inicial. Condeno os requerentes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §2° do Código de Processo Civil. Entretanto, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, o autor somente ficará obrigado ao pagamento, desde que possa fazê-lo sem prejuízo próprio ou da sua família e, se dentro de cinco anos, a contar desta sentença, não puder satisfazer o pagamento, a obrigação ficará prescrita, a teor do disposto no art. 98, § 3° do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), Quarta-feira, 18 de Maio de 2022. Juiz ITAERCIO PAULINO DA SILVA Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública.

18/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(33)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS PONTES SANTOS em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GENESIO CARLOS DINIZ em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GREGORIO NUNES DE OLIVEIRA FILHO em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROGERIO COSTA NASCIMENTO em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LISIANE BARROS PINHEIRO em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO SOUZA em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIZABETH GOMES SOUZA em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADERBAL MALHEIROS FRANCA NETO em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS LOBATO em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO NERES DE SOUSA em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS AMARAL MORAES em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS CHAGAS SANTIAGO em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de WALTERLINO EPIFANIO FERREIRA em 16/10/2025 23:59.

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