Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0861797-53.2021.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0861797-53.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCOS ANTONIO SAMPAIO SOUSA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO SAMPAIO SOUSA - MA20534 RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0861797-53.2021.8.10.0001 Trata-se de EXECUÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ajuizada por MARCOS ANTONIO SAMPAIO SOUSA em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados no processo em epígrafe. Aduz o exeqüente que é credor do executado na importância de R$6.600,00(seis mil e seiscentos reais) em razão de sua atuação no Processo criminal nº 0029006-11.2014.8.10.0001 (314202014) para o qual foi nomeado pelo juiz titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Luís/MA. O Estado do Maranhão ofereceu Embargos à execução aduzindo que não foi possível verificar o trânsito em julgado da Sentença e portanto o título não é exigível. O exequente apresentou Impugnação aos Embargos à execução juntada sob o ID nº65220249. Vieram os autos conclusos. Relatei. Fundamento e decido. Por ser a questão de mérito apenas de direito, procedo ao julgamento do feito nos moldes da previsão do artigo 920 do Código de Processo Civil. Requer o exeqüente a execução de honorários de advogado dativo por ter atuado em atos judiciais perante a Justiça Estadual do Maranhão, totalizando o valor de R$6.600,00(seis mil e seiscentos reais). Foi juntado aos autos documentação comprovando o trânsito em julgado do feito que tramitou junto a 1ª Vara Criminal da Capital (ID nº65229546). Verifica-se nos autos que o valor em questão está de acordo com a tabela de honorários da OAB/MA, não havendo, portanto, controvérsia sobre o mesmo. O Estatuto da Ordem dos Advogados é claro ao estabelecer a execução autônoma dos honorários em seu art. 23. Colacionamos, então, o entendimento do nosso Tribunal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO. VERBA AUTÔNOMA. Tendo passado em julgado a decisão que arbitrou percentual de honorários advocatícios ao causídico, sua execução fica condicionada, unicamente, à liquidação mediante elaboração de planilha de cálculo. Constituindo os honorários sucumbenciais verba autônoma em relação ao crédito da parte, nada obsta que o advogado promova sua cobrança individualizada. (TJMA, AC nº 12886.2007, Rel. José Stélio Nunes Muniz, DJO 31.10.2007) (grifou-se). Entendo acertada a atitude do Magistrado ao nomear o exeqüente/embargado para funcionar como defensor dativo no processo discriminado na inicial da execução. Nesse sentido pacificou o nosso Tribunal: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. CERTIDÃO DE ÓBITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ASSISTÊNCIA POR DEFENSOR DATIVO DESIGNADO POR JUÍZO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA. LEI N. 8.906/94, ART. 22, §1º. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. ÔNUS DO ESTADO. IMPROVIMENTO. I - Basta a comprovação, pelo profissional, da prestação de serviço como defensor dativo, para que se afigure justa a pretensão de perceber honorários advocatícios pela atuação em processo de interesse de necessitados; II - advogado indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado (§1º, do artigo 22, da Lei nº 8.906/94). Precedentes do STJ; III - caso tivesse o juiz, na hipótese de inexistência de defensoria pública na comarca, que notificar previamente o Estado para que este cumprisse o seu dever, designando defensor para o caso concreto, decerto que tal assistência jurídica perderia a integralidade ou a efetividade, assim como os necessitados ficariam com o sagrado direito de ampla defesa comprometido. Afinal, à luz do princípio constitucional da celeridade/duração razoável do processo, a necessidade de assistência jurídica deve ser imediata; IV - embora a Emenda Constitucional nº 45/04 tenha conferido à defensoria pública autonomia funcional e administrativa, não se alterou o entendimento de que a defensoria pública é órgão público do Poder Executivo, desprovido de personalidade jurídica própria, pelo que não lhe cabe assumir a obrigação de pagar honorários advocatícios devidos a advogado dativo, designado para assistir causa de juridicamente necessitado; V - apelação não provida. (TJMA, AC nº 3021.2010, Rel. Cleones Carvalho Cunha, DJO 12.03.2010). Desse modo, a importância de R$6.600,00(seis mil e seiscentos reais) referente aos honorários advocatícios arbitrados em favor do advogado MARCOS ANTONIO SAMPAIO SOUSA, ora exequente deverá ser devidamente atualizada pela Contadoria Judicial deste Fórum. Tecidas estas considerações, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial nos termos expostos acima, frisando que o valor exeqüendo corresponde ao montante de R$6.600,00(seis mil e seiscentos reais), que deverá ser devidamente atualizado e corrigido monetariamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança1, a partir da prolação desta sentença. Sem custas. Tendo em vista os requisitos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, condeno, ainda, o Ente Público ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Encaminhem-se os presentes autos à Contadoria Judicial deste Fórum para que proceda a atualização do valor exequendo acima mencionado, bem como a apuração dos honorários de sucumbência de acordo com o determinado nesta sentença. Retornados os autos da Contadoria Judicial e após o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor - RPV ao Procurador Geral do Estado do Maranhão para levantamento do valor exequendo. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 496 § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), Quinta-feira, 19 de Maio de 2022. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

18/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SAMPAIO SOUSA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SAMPAIO SOUSA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SAMPAIO SOUSA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SAMPAIO SOUSA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SAMPAIO SOUSA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SAMPAIO SOUSA em 25/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de informações prestadas

Publicado Intimação em 18/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

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