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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. José Gonçalo de Sousa Filho (CCII)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Partes do Processo

RAIMUNDO DA CONCEICAO ALVES

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Juntada de petição

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA CONCEICAO ALVES em 25/04/2024 23:59.

Publicado Acórdão (expediente) em 04/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.158.455/0001-16 (APELADO) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 18/03/2024 23:59.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(52)