Procedimento Comum Cível 0852850-83.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0852850-83.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: Olindina de Jesus Mendes Rocha ADVOGADOS: Dr. Nicomedes Olimpio Jansen Junior (OAB/MA 8.224) e Dra. Luciane Maria Costa da Silva (OAB/MA 11.846) AGRAVADO: Estado do Maranhão PROCURADOR: Dr. Ricardo Gama Pestana RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACORDÃO Nº ________ EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DO MARANHÃO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV. LEI Nº 8.880/94. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº 6.110/94. LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (RE 561.836/RN). ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 02 DA QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TJMA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº. 561836/RN, pela sistemática da repercussão geral, bem como consoante a pacífica jurisprudência do STJ quanto à matéria, a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da equivocada conversão de Cruzeiro Real para URV é possível quando houver reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, incidindo a prescrição quinquenal a partir da vigência de tal norma, ainda que não seja possível a compensação daquelas com reajustes posteriores. 2. A lei que reestrutura a carreira do servidor e não corrige as diferenças devidas pelo critério errôneo de conversão dos seus vencimentos de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV), é ato de efeito concreto que caracteriza a negativa do próprio direito à recomposição remuneratória pretendida, atingindo o fundo do direito, deixando assim de receber o tratamento dispensado às relações de trato sucessivo, nos termos do enunciado da Súmula nº 85 do STJ. 3. A reestruturação da Carreira do Magistério do Estado do Maranhão decorreu da Lei nº 6.110, de 15.08.1994, a partir de quando incide a prescrição quinquenal nos termos do art. 1º, do Decreto-Lei 20.910/32. 4. No caso, impõe-se a manutenção do reconhecimento da prescrição da pretensão da Agravante à recomposição de perdas salariais decorrentes da aplicação de critério errôneo de conversão dos seus vencimentos de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV), porquanto, embora incontroversa a condição de servidora pública estadual ocupante do cargo de Professora, ajuizou a ação somente em 30 de agosto de 2016, quando manifestamente já decorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a sua propositura. 5. Nos moldes da Súmula nº 02 desta Câmara, “enseja a negativa de provimento ao Agravo Regimental a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada”. 6. Agravo Interno conhecido e improvido. 7. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO na APELAÇÃO CÍVEL Nº 0852850-83.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao presente Agravo Interno, aplicando-se o enunciado da Súmula nº. 02 da Quinta Câmara Cível do TJ/MA, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. São Luís (MA), 11 de julho de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

18/07/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de OLINDINA DE JESUS MENDES ROCHA em 15/05/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de petição

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de OLINDINA DE JESUS MENDES ROCHA em 20/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de OLINDINA DE JESUS MENDES ROCHA em 20/09/2022 23:59.

Todas as movimentações(40)

legal