Execução de Título Extrajudicial 0800363-79.2022.8.10.0146 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800363-79.2022.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: LENIR DA SILVA FREITAS. Advogado: Advogado(s) do reclamante: HUGO PEDRO SANTOS OLIVEIRA (OAB 12968-MA). REQUERIDO(A): JOSE ALVES DA SILVA. Advogado:. DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800363-79.2022.8.10.0146 Cite-se a parte executada JOSE ALVES DA SILVA para pagamento da execução, no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), no prazo de 03 (três) dias, nos termos do disposto no art. 829, caput, do Novo Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor devido, no termos do art. 827, caput, do NCPC. Na hipótese de pagamento integral da dívida no supracitado prazo, ficam os honorários reduzidos pela metade, na forma do art. 827, §1º, do NCPC. Informe-se à parte executada que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da citação, querendo, poderá opor embargos à execução, na forma do art. 914 e ss do NCPC, alegando as matérias constantes do art. 917 do mesmo diploma processual civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá requerer o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Deverá também ser advertida que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte requerente, além de outras penalidades previstas em lei. Escoado o prazo para pagamento sem que este seja realizado, realize-se a penhora e avaliação, a ser cumprida pela Oficiala de Justiça, de tantos bens quantos bastem à quitação da dívida, de tudo lavrando-se auto, com intimação da executada. Caso o Oficial de Justiça responsável pela citação não encontre a executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, caput, do NCPC). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, deve a Oficiala de Justiça procurar a executada 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, §1º, do NCPC). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, §3º, do NCPC). Este despacho substitui o competente mandado. Cumpra-se. Joselândia/MA, Quinta-feira, 14 de Julho de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

18/07/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HUGO PEDRO SANTOS OLIVEIRA em 11/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Publicado Intimação em 04/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(65)

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