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Variação CambialIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2017

Valor da Causa

R$ 823.028,27

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Antônio José Vieira Filho (CCII)

Partes do Processo

KONTEX CONSTRUCOES LTDA - EPP

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de KONTEX CONSTRUCOES LTDA - EPP em 23/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 07/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(18)