Apelação / Remessa Necessária 0800800-54.2020.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Curso de FormaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/07/2021

Valor da Causa

R$ 27.500,00

Órgão julgador

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível de Caxias 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CA----

Autor

MUNICIPIO DE CAXIAS

CNPJ

Autor

E F PESQUISAS E PROJETOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

INSTITUTO MACHADO DE ASSIS

Terceiro

PAULO RAYLSON SANTOS BARBOSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

IONARA PINHEIRO BISPO

OAB/MA 6108·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

29/03/2023, 13:48

Baixa Definitiva

29/03/2023, 13:48

Juntada de termo

29/03/2023, 13:48

Juntada de certidão trânsito em julgado

29/03/2023, 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

28/09/2022, 13:04

Juntada de Certidão

28/09/2022, 13:04

Juntada de Certidão

28/09/2022, 13:00

Juntada de Certidão

28/09/2022, 12:59

Juntada de Certidão

28/09/2022, 12:27

Decorrido prazo de PAULO RAYLSON SANTOS BARBOSA em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 03:35

Juntada de petição

03/09/2022, 15:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAXIAS em 31/08/2022 23:59.

03/09/2022, 10:23

Decorrido prazo de PAULO RAYLSON SANTOS BARBOSA em 31/08/2022 23:59.

03/09/2022, 10:23

Decorrido prazo de MUNÍCIPIO DE CAXIAS em 31/08/2022 23:59.

03/09/2022, 10:23

Publicado Intimação em 02/09/2022.

03/09/2022, 05:57

Todas as movimentações(82)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

29/03/2023, 13:48

Baixa Definitiva

29/03/2023, 13:48

Juntada de termo

29/03/2023, 13:48

Juntada de certidão trânsito em julgado

29/03/2023, 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•14/07/2022, 09:35

DECISÃO

•12/07/2022, 11:26

28/09/2022, 13:04

Juntada de Certidão

28/09/2022, 13:04

Juntada de Certidão

28/09/2022, 13:00

Juntada de Certidão

28/09/2022, 12:59

Juntada de Certidão

28/09/2022, 12:27

Decorrido prazo de PAULO RAYLSON SANTOS BARBOSA em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 03:35

Juntada de petição

03/09/2022, 15:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAXIAS em 31/08/2022 23:59.

03/09/2022, 10:23

Decorrido prazo de PAULO RAYLSON SANTOS BARBOSA em 31/08/2022 23:59.

03/09/2022, 10:23

Decorrido prazo de MUNÍCIPIO DE CAXIAS em 31/08/2022 23:59.

03/09/2022, 10:23

Publicado Intimação em 02/09/2022.

03/09/2022, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

03/09/2022, 05:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2022, 16:08

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

31/08/2022, 15:55

Publicado Decisão (expediente) em 18/07/2022.

18/07/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

16/07/2022, 00:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/07/2022, 10:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2022, 09:36

Recurso Extraordinário não admitido

12/07/2022, 11:26

Recurso Especial não admitido

12/07/2022, 11:26

Conclusos para decisão

15/06/2022, 08:02

Juntada de termo

15/06/2022, 08:02

Decorrido prazo de PAULO RAYLSON SANTOS BARBOSA em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 02:45

Decorrido prazo de PAULO RAYLSON SANTOS BARBOSA em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 01:13

Publicado Intimação em 24/05/2022.

24/05/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

24/05/2022, 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAXIAS em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 02:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2022, 14:02

Juntada de recurso extraordinário (212)

20/05/2022, 13:43

Publicado Intimação em 20/05/2022.

20/05/2022, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

20/05/2022, 02:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2022, 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais

18/05/2022, 17:28

Juntada de Certidão

18/05/2022, 17:27

Juntada de recurso especial (213)

18/05/2022, 17:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAXIAS em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 03:01

Decorrido prazo de MUNÍCIPIO DE CAXIAS em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 03:01

Decorrido prazo de PAULO RAYLSON SANTOS BARBOSA em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 03:01

Publicado Acórdão (expediente) em 29/03/2022.

29/03/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

29/03/2022, 00:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/03/2022, 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 09:45

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAXIAS - CNPJ: 06.082.820/0001-56 (APELANTE) e não-provido

25/03/2022, 09:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2022, 16:34

Juntada de petição

22/03/2022, 09:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/03/2022, 10:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/03/2022, 11:07

Pedido de inclusão em pauta virtual

24/02/2022, 10:40

Conclusos ao relator ou relator substituto

17/02/2022, 14:45

Juntada de Certidão

17/02/2022, 14:44

Decorrido prazo de MUNÍCIPIO DE CAXIAS em 02/02/2022 23:59.

07/02/2022, 20:16

Decorrido prazo de PAULO RAYLSON SANTOS BARBOSA em 02/02/2022 23:59.

07/02/2022, 20:16

Juntada de petição

31/01/2022, 11:18

Publicado Despacho (expediente) em 26/01/2022.

26/01/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

26/01/2022, 00:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2022, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 12:13

Conclusos ao relator ou relator substituto

20/01/2022, 18:57

Juntada de agravo interno cível (1208)

20/01/2022, 15:52

Decorrido prazo de PAULO RAYLSON SANTOS BARBOSA em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAXIAS em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:14

Decorrido prazo de MUNÍCIPIO DE CAXIAS em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:14

Publicado Decisão (expediente) em 22/11/2021.

22/11/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

20/11/2021, 00:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/11/2021, 11:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2021, 10:55

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAXIAS - CNPJ: 06.082.820/0001-56 (APELANTE) e não-provido

17/11/2021, 12:42

Conclusos para decisão

17/11/2021, 10:45

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 01:49

Conclusos ao relator ou relator substituto

14/09/2021, 13:47

Juntada de parecer do ministério público

13/09/2021, 14:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/08/2021, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2021, 10:33

Conclusos para despacho

12/07/2021, 13:51

Recebidos os autos

09/07/2021, 14:52

Distribuído por sorteio

09/07/2021, 14:52

Conclusos para decisão

09/07/2021, 14:52

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•25/03/2022, 09:45

ACÓRDÃO

•25/03/2022, 09:37

DESPACHO

•21/01/2022, 12:13

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•18/11/2021, 10:55

DECISÃO

•17/11/2021, 12:42

DESPACHO

•19/08/2021, 10:33

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2021, 18:33

DOCUMENTO DIVERSO

•10/06/2021, 11:51

AVISO DE RECEBIMENTO

•12/11/2020, 12:06

PROTOCOLO

•07/10/2020, 20:41

SENTENÇA

•08/09/2020, 11:46

DESPACHO

•31/07/2020, 13:14

DESPACHO

•26/03/2020, 12:14