Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816923-17.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2025

Valor da Causa

R$ 83.600,00

Órgão julgador

9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Antonio Guerreiro Junior (CCII)

Partes do Processo

JHONATAS GABRIEL MORAES PEREIRA

CPF

Autor

JOSENILTON PEREIRA E PEREIRA

CPF

Autor

MARLIANE SOUZA MORAES

CPF

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIS AUGUSTO PEREIRA ALMEIDA JUNIOR

OAB/MA 14325·CPF·Representa: Autor

PATRICIA DOS SANTOS CORREA

OAB/MA 17350·CPF·Representa: Autor

ALANA BEATRIZ DE ABREU FERREIRA MAIA

OAB/MA 13107·CPF·Representa: Autor

KELIA TAYNA MATOS COSTA

OAB/MA 11603·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

JHONATAS GABRIEL MORAES PEREIRA

CPF

Autor

JOSENILTON PEREIRA E PEREIRA

CPF

Autor

MARLIANE SOUZA MORAES

CPF

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE SAO LUIS/MA - CMDCA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS - MA.

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/04/2026, 21:43

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 14:31

Juntada de certidão

15/04/2026, 08:51

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 15:32

Conclusos para despacho

30/03/2026, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 00:05

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 13:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/03/2026, 13:24

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

16/03/2026, 17:54

Conclusos para despacho

13/03/2026, 10:53

Juntada de certidão

13/03/2026, 10:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 08:42

Decorrido prazo de JHONATAS GABRIEL MORAES PEREIRA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 01:04

Todas as movimentações(161)

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/04/2026, 21:43

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 14:31

Juntada de certidão

15/04/2026, 08:51

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 15:32

Documentos

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 14:31

Despacho

•30/03/2026, 15:32

Conclusos para despacho

30/03/2026, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 00:05

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 13:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/03/2026, 13:24

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

16/03/2026, 17:54

Conclusos para despacho

13/03/2026, 10:53

Juntada de certidão

13/03/2026, 10:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 08:42

Decorrido prazo de JHONATAS GABRIEL MORAES PEREIRA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 01:04

Juntada de Certidão

09/02/2026, 09:12

Publicado Intimação em 09/02/2026.

09/02/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 01:04

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 18:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:04

Juntada de Petição de pedido de sequestro (329)

05/02/2026, 23:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 16:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/02/2026, 16:02

Juntada de ato ordinatório

05/02/2026, 15:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/11/2025, 10:35

Juntada de Ofício

24/11/2025, 18:49

Transitado em Julgado em 05/11/2025

13/11/2025, 10:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:04

Decorrido prazo de JHONATAS GABRIEL MORAES PEREIRA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 01:14

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 01:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 08:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/09/2025, 08:05

Julgado procedente o pedido

05/09/2025, 08:39

Conclusos para despacho

07/08/2025, 13:51

Juntada de Certidão

17/07/2025, 15:24

Juntada de petição

14/07/2025, 14:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

14/07/2025, 13:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 12/05/2025 23:59.

18/06/2025, 00:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/05/2025, 21:33

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 19:21

Conclusos para despacho

09/05/2025, 14:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/05/2025, 14:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

09/05/2025, 14:35

Juntada de petição

23/04/2025, 10:54

Juntada de Certidão

23/04/2025, 07:42

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 07:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/04/2025, 07:42

Juntada de despacho

23/04/2025, 07:42

Recebidos os autos

23/04/2025, 07:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

04/11/2022, 13:11

Juntada de contrarrazões

31/10/2022, 20:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/09/2022, 08:45

Juntada de Certidão

06/09/2022, 08:44

Juntada de petição

29/08/2022, 16:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/07/2022, 07:26

Juntada de apelação

29/05/2022, 11:25

Julgado improcedente o pedido

10/05/2022, 17:02

Decorrido prazo de JHONATAS GABRIEL MORAES PEREIRA em 16/02/2022 23:59.

02/03/2022, 02:38

Publicado Despacho (expediente) em 26/01/2022.

07/02/2022, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

07/02/2022, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: J. G. M. P. e outros (2) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUIS AUGUSTO PEREIRA ALMEIDA JUNIOR - MA14325, PATRICIA DOS SANTOS CORREA - MA17350, ALANA BEATRIZ DE ABREU FERREIRA MAIA - MA13107, KELIA TAYNA MATOS COSTA - MA11603 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) D E S P A C H O Em atenção ao modelo cooperativo imposto pelo CPC, bem como aos comandos insculpidos nos arts. 9º e 10, novel lei processual civil, Despacho (expediente) - PROCESSO Nº 0816923-17.2020.8.10.0001 intime-se a parte auto

25/01/2022, 00:00

Conclusos para julgamento

24/01/2022, 09:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2022, 08:26

Juntada de petição

22/01/2022, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 15:23

Conclusos para despacho

20/01/2022, 21:04

Juntada de petição

20/01/2022, 14:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/11/2021, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2021, 10:43

Conclusos para despacho

09/11/2021, 07:57

Juntada de petição

08/11/2021, 16:20

Decorrido prazo de JHONATAS GABRIEL MORAES PEREIRA em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 12:41

Publicado Intimação em 05/10/2021.

05/10/2021, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

05/10/2021, 18:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2021, 06:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/10/2021, 06:36

Juntada de petição

01/10/2021, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2021, 12:01

Juntada de petição

17/08/2021, 14:25

Conclusos para julgamento

13/08/2021, 11:15

Decorrido prazo de JHONATAS GABRIEL MORAES PEREIRA em 21/07/2021 23:59.

06/08/2021, 21:35

Decorrido prazo de JHONATAS GABRIEL MORAES PEREIRA em 21/07/2021 23:59.

06/08/2021, 21:32

Publicado Intimação em 30/06/2021.

30/06/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021

28/06/2021, 07:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2021, 10:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/06/2021, 10:59

Juntada de Certidão

16/06/2021, 16:29

Cancelada a movimentação processual

16/06/2021, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2021, 11:51

Juntada de petição

02/06/2021, 22:37

Juntada de petição

02/06/2021, 12:02

Conclusos para julgamento

27/05/2021, 12:04

Juntada de petição

06/05/2021, 10:13

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 05/05/2021 11:00 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís .

05/05/2021, 17:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 29/03/2021 23:59:59.

30/03/2021, 16:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/03/2021, 12:08

Audiência Instrução designada para 05/05/2021 11:00 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

04/03/2021, 12:07

Juntada de petição

24/02/2021, 07:52

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2021, 17:34

Conclusos para despacho

18/02/2021, 16:34

Juntada de petição

13/02/2021, 15:09

Juntada de Petição (outras)

12/02/2021, 11:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 07:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/01/2021, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2020, 08:44

Conclusos para despacho

16/12/2020, 14:36

Juntada de Certidão

16/12/2020, 14:36

Juntada de saúde+-+Sem+necessidade+de+prova.pdf

15/12/2020, 22:20

Decorrido prazo de JOSENILTON PEREIRA E PEREIRA em 04/12/2020 23:59:59.

05/12/2020, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020

27/11/2020, 00:16

Publicado Intimação em 27/11/2020.

27/11/2020, 00:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2020, 09:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/11/2020, 09:47

Decorrido prazo de LUCIA REGINA MENDONCA BASTOS SOUSA em 20/11/2020 23:59:59.

21/11/2020, 03:18

Decorrido prazo de LUCIA REGINA MENDONCA BASTOS SOUSA em 20/11/2020 23:59:59.

21/11/2020, 03:18

Audiência Instrução cancelada para 09/12/2020 11:00 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

20/11/2020, 09:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/11/2020, 17:16

Conclusos para decisão

18/11/2020, 09:01

Juntada de Petição+elaborada+pelo+Procurador+(a)-Chefe.pdf

17/11/2020, 20:24

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2020, 12:03

Conclusos para despacho

13/11/2020, 10:48

Juntada de Certidão

13/11/2020, 10:48

Juntada de petição

13/11/2020, 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/11/2020, 10:34

Juntada de diligência

12/11/2020, 10:34

Decorrido prazo de JHONATAS GABRIEL MORAES PEREIRA em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 02:12

Expedição de Mandado.

05/11/2020, 11:47

Juntada de Carta ou Mandado

05/11/2020, 11:41

Publicado Intimação em 23/10/2020.

23/10/2020, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/10/2020, 00:07

Juntada de petição

22/10/2020, 13:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2020, 07:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/10/2020, 07:57

Audiência Instrução designada para 09/12/2020 11:00 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

21/10/2020, 07:53

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2020, 15:40

Conclusos para decisão

20/10/2020, 09:43

Juntada de petição

19/10/2020, 11:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/10/2020, 10:51

Juntada de Ato ordinatório

14/10/2020, 10:11

Juntada de prova+saúde.pdf

13/10/2020, 16:31

Juntada de petição

29/09/2020, 15:19

Publicado Intimação em 18/09/2020.

18/09/2020, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/09/2020, 00:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2020, 10:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/09/2020, 10:10

Juntada de petição

05/09/2020, 09:34

Juntada de Petição (outras)

26/08/2020, 18:05

Publicado Intimação em 24/08/2020.

24/08/2020, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/08/2020, 00:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2020, 15:30

Juntada de Ato ordinatório

20/08/2020, 13:36

Juntada de Certidão

20/08/2020, 13:35

Juntada de 0816923-17.2020.8.10.0001.pdf

17/08/2020, 19:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/06/2020, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2020, 17:48

Conclusos para despacho

22/06/2020, 16:35

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

16/06/2020, 09:06

Impedimento

16/06/2020, 08:46

Conclusos para despacho

15/06/2020, 21:57

Distribuído por sorteio

15/06/2020, 21:57

Decisão

•16/03/2026, 17:54

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 15:59

Sentença

•05/09/2025, 08:39

Despacho

•20/05/2025, 19:21

Petição

•23/04/2025, 10:54

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 07:42

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 07:42

Decisão

•17/02/2025, 13:35

Despacho

•18/10/2024, 10:50

Decisão

•01/09/2024, 18:32

Despacho

•07/05/2024, 11:40

Decisão

•16/02/2024, 11:44

Despacho

•01/02/2024, 14:30

Todos os documentos(35)

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 14:31

Despacho

•30/03/2026, 15:32

Decisão

•16/03/2026, 17:54

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 15:59

Sentença

•05/09/2025, 08:39

Despacho

•20/05/2025, 19:21

Petição

•23/04/2025, 10:54

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 07:42

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 07:42

Decisão

•17/02/2025, 13:35

Despacho

•18/10/2024, 10:50

Decisão

•01/09/2024, 18:32

Despacho

•07/05/2024, 11:40

Decisão

•16/02/2024, 11:44

Despacho

•01/02/2024, 14:30

Despacho

•17/10/2023, 10:31

Despacho

•22/08/2023, 07:21

Despacho

•22/06/2023, 08:52

Despacho

•28/03/2023, 11:07

Despacho

•15/11/2022, 20:35

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 08:44

Sentença

•10/05/2022, 17:02

Despacho

•21/01/2022, 15:23

Despacho

•09/11/2021, 10:43

Despacho

•21/09/2021, 12:01

Despacho

•11/06/2021, 11:51

Despacho

•23/02/2021, 17:34

Despacho

•17/12/2020, 08:44

Decisão

•19/11/2020, 17:16

Despacho

•17/11/2020, 12:03

Despacho

•20/10/2020, 15:40

Ato Ordinatório

•14/10/2020, 10:11

Ato Ordinatório

•20/08/2020, 13:36

Despacho

•22/06/2020, 17:48

Despacho

•16/06/2020, 08:46