Agravo de Instrumento 0811293-12.2022.8.10.0000 - TJMA

Agravo de Instrumento 0811293-12.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravantes: Paulo Roberto Ribeiro Vilela. Advogados: Debora Gomes Costa (OAB/MA 20.112). Agravado: Estado do Maranhão. Procurador: Erlls Martins Cavalcanti. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. D E C I S Ã O Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811293-12.2022.8.10.0000 - PJE. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por Paulo Roberto Ribeiro Vilela, inconformado com a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara de Tuntum que, nos autos da Execução Fiscal nº 0801393-22.2021.8.10.0135 movida em face do Estado do Maranhão, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada. Em suas razões, narra que “é Pecuarista e no desenvolvimento de sua atividade utiliza-se das seguintes propriedades rurais localizadas no Estado do Maranhão: 1) Estância Céu Azul localizada no município de São José de Ribamar; 2) Fazenda Canadá localizada no município de Bacabal; 3) Fazenda Ouro Branco localizada no município de Tuntum; 4) Fazenda Padre Cícero localizada no município de Igarapé do Meio; 5) Fazenda Santa Tereza localizada no município São Luís Gonzaga do Maranhão”. Relata, no entanto, que vem sofrendo cobranças de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS em função da transferência de bovinos dentre essas propriedades, o que se revela ilegal, já que a movimentação dos bens se dá entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, logo, sem a transferência da propriedade. Aduz, ainda, que a cobrança pode ter origem em errôneo lançamento formalizado pela Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão – Aged/MA, razão pela qual indevida a manutenção da cobrança deduzida nos autos da Execução Fiscal de origem. Desta feita, sustenta terem restado configurados os requisitos para a concessão da tutela antecipada na origem, razão pela qual pugna pelo deferimento de liminar no presente agravo a fim de que seja suspensa a execução fiscal e, ao final, seja provido definitivamente o recurso declarando-se a nulidade das certidões de dívida ativa executadas. É o relatório. Decido. Analisando os requisitos de admissibilidade recursal, constato que o agravo é tempestivo e encontra-se devidamente instruído de acordo com o art. 1.017 do Código de Processo Civil. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciar o pedido de atribuição do efeito suspensivo previsto no art. 1.019, inciso I, do CPC. Realizando uma análise perfunctória da demanda, própria do presente momento processual, tenho que a liminar vindicada pela parte agravante há de ser deferida, tendo em vista a presença dos requisitos legais. Explico. Relata o agravante que está sendo ilegalmente cobrado pelo Estado do Maranhão, diante da indevida incidência de ICMS em virtude da transferência de bens entre os estabelecimentos da matriz e das filiais, localizadas em diferentes Municípios. Em sua defesa, o agravante alega que desconhece os destinos do rebanho elencados pela Aged/MA e que serviram de base para o Fisco Estadual efetuar o lançamento do ICMS. Isso porque as operações que realiza apenas correspondem à transferência de gado entre unidades do mesmo proprietário, de modo que não observada a ocorrência do fato gerador do ICMS. Com efeito, nos termos da Súmula nº 166 do STJ, “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. A propósito, o tema foi decidido pela e. Corte Superior em sede de recurso repetitivo, quando do julgamento do REsp nº 1125133/SP, pelo qual restou estabelecido que “o deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade”. E, na espécie, prima facie, tenho que há fundado receio de as operações de transferência de rebanho apontadas pelo fisco não tenham de fato ocorrido, eis que não apresentados os registros específicos dessas movimentações pela agência agropecuária responsável. O próprio magistrado, no julgamento da Exceção de Pré-Executividade, menciona que “O relatório SIGAMA (evento id 59769439, pp. 5/12) não permite identificar eventuais circulações de bovinos, mas apenas a retidão do quantitativo de animais” e, ainda, que “não resta incontroversa a mera circulação física de bovinos entre estabelecimentos de uma mesma titularidade” (Id nº 67699202). Ora, a presença dúvida quanto à existência de circulação física entre estabelecimentos de mesma titularidade não autoriza a simplória conclusão de que essas transações se convolaram em ato de mercância entre distintos contribuintes, mormente quando o executado se insurge contra a própria ocorrência da venda, o que pode redundar, inclusive, no reconhecimento da não incidência do fato gerador do tributo. A propósito, o Egrégio STJ já se manifestou em caso análogo, no qual houve a transferência de bovinos entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo proprietário, verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CLÁUSULA RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO INFRACONSTITUCIONAL. ICMS. OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE BOVINOS PARA IMÓVEL RURAL DO MESMO PROPRIETÁRIO LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 166/STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS REPETITIVOS (RESP 1.125.133/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE. 10.09.2010). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. [...]. 2. A remoção de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume na hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível pertinente a esse tributo é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria, ou seja, a transferência de sua propriedade, de um para outro titular. Entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.125.133/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10.09.2010, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1749588/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 06/02/2019) Como cediço, nesse momento processual, para a concessão da medida liminar recursal pretendida pela agravante, necessária se faz a demonstração mínima da verossimilhança de suas alegações, o que não implica no reconhecimento da procedência do pleito, cuja análise somente ocorrerá quando do julgamento do mérito do presente agravo. E, na hipótese em tela, a agravante logrou êxito em afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos impugnados, vale dizer, os autos de infração, diante da demonstração de fortes indícios de ilegalidade da cobrança do ICMS, o que revela que a fumaça do bom direito milita em seu favor. Ademais, no caso dos autos, resta configurado o perigo da demora diante da iminência de danos irreparáveis ou de difícil reparação a serem suportados pela parte agravante caso tenha de aguardar o deslinde da presente controvérsia, já que pode sofrer graves prejuízos financeiros com a cobrança que lhe está sendo imposta e suas consequências legais. Portanto, em juízo de cognição sumária, vislumbro a presença dos pressupostos autorizadores da concessão da liminar no presente agravo de instrumento, nos termos do art. 300 do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência desta e. Corte, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. I- Inconteste a presença do perigo de dano pelo fato do risco do autor ter sua atividade prejudicada em face dos encargos tributários e de acarretar danos sociais consideráveis. II- O deferimento da medida pleiteada, tal como decidido pela instância ordinária, não irá causar dano irreparável ou de difícil reparação à parte contrária, tendo em vista que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não tem caráter de irreversibilidade, haja vista que caso seja improcedente a ação, poderá a parte ré proceder à emissão de certidões positivas de débitos, bem como utilizar os meios administrativos e judiciais cabíveis para a cobrança da dívida tributária. (TJMA, AI nº 0804451-21.2019.8.10.0000, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, Primeira Câmara Cível, DJe: 19.05.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. EMPRESA PUBLICA, COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. EXPLORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. CONTROLE ACIONÁRIO DO ESTADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. O agravante se insurge contra decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada, nos termos do art. 151, V do CTN, para determinar a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da demanda (IPTU), bem como a expedição de certidão negativa de débito/certidão positiva com efeitos de negativa somente em relação ao débito questionado. II. Nos termos do art. 300, caput do CPC, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. III. Na hipótese, restam presentes os requisitos autorizadores, visto que os documentos juntados comprovam que a agravada presta serviço essencialmente público – exploração e administração portuária –, apesar de tratar-se de empresa privada, bem como que a totalidade das ações que compõem o seu capital social pertencem ao Estado do Maranhão, devendo ser observado, portanto, o princípio da imunidade tributária recíproca, previsto no art. art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal. Precedente do STF. IV. Ademais, observa-se que em anos anteriores o ente municipal ora agravante reconheceu administrativamente a imunidade tributária recíproca em relação ao IPTU dos imóveis do complexo portuário do Itaqui, consoante Portarias acostadas no id 22323435 – PJe1. V. O perigo de dano também se está configurado, eis que a não suspensão da exigibilidade do crédito tributário poderá acarretar a inscrição da agravada em cadastros de inadimplentes, dificultando, por exemplo, a formalização de convênios, concessões de incentivos, acesso à crédito, etc. VI. Assim, considerando que a decisão atacada não é teratológica, nem contrária à lei e aos precedentes do STF ou, ainda, à evidente prova dos autos, dever ser mantida em sua integralidade. VII. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, com ressalva. (TJMA, AI nº 0809200-81.2019.8.10.0000, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, Quinta Câmara Cível, DJe: 12.08.2020). Do exposto, valendo-me do poder geral de cautela, e verificando estarem presentes os requisitos autorizadores, defiro a liminar, para, atribuindo efeito suspensivo ao presente recurso, determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido nos autos, até que julgado o mérito do presente agravo. Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1019, II, do CPC para, querendo, responder ao recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Após, remetam-se os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R

18/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Juntada de petição

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO RIBEIRO VILELA em 31/01/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de malote digital

Publicado Acórdão (expediente) em 06/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido

Juntada de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/11/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(33)