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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
TJMA3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
15/04/2026
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze
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Partes do Processo
ESTADO DO MARANHAO
CNPJ