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Procedimento Comum CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2019

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Porto Franco

Partes do Processo

EDGAR BARBOSA DE SOUSA

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

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Partes do Processo(21)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de IPERMAQUINAS COMERCIAL LTDA - ME em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de IPERMAQUINAS COMERCIAL LTDA - ME em 26/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Publicado Intimação em 19/05/2025.

Juntada de petição

Todas as movimentações(98)