Cumprimento de sentença 0800553-44.2019.8.10.0050 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/03/2019

Valor da Causa

R$ 19.080,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/01/2026, 17:38

Transitado em Julgado em 09/10/2025

20/01/2026, 14:34

Juntada de diligência

25/09/2025, 15:16

Decorrido prazo de L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 02:07

Juntada de diligência

24/09/2025, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 01:11

Publicado Intimação em 10/09/2025.

10/09/2025, 01:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 19:46

Expedição de Mandado.

08/09/2025, 19:46

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2025, 20:56

Decorrido prazo de HIANNA LAYS DA SILVA AGUIAR em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 00:10

Decorrido prazo de L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME em 29/05/2025 23:59.

18/06/2025, 00:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/06/2025, 11:24

Juntada de diligência

05/06/2025, 11:24

Juntada de diligência

05/06/2025, 11:24

Todas as movimentações(132)

Arquivado Definitivamente

20/01/2026, 17:38

Transitado em Julgado em 09/10/2025

20/01/2026, 14:34

Juntada de diligência

25/09/2025, 15:16

Decorrido prazo de L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 02:07

Juntada de diligência

24/09/2025, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 01:11

Publicado Intimação em 10/09/2025.

10/09/2025, 01:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 19:46

Expedição de Mandado.

08/09/2025, 19:46

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2025, 20:56

Decorrido prazo de HIANNA LAYS DA SILVA AGUIAR em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 00:10

Decorrido prazo de L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME em 29/05/2025 23:59.

18/06/2025, 00:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/06/2025, 11:24

Juntada de diligência

05/06/2025, 11:24

Juntada de diligência

05/06/2025, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

24/05/2025, 00:06

Publicado Intimação em 14/05/2025.

24/05/2025, 00:06

Conclusos para despacho

19/05/2025, 08:41

Juntada de Certidão

19/05/2025, 08:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 15:28

Expedição de Mandado.

12/05/2025, 15:28

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

28/04/2025, 16:59

Conclusos para despacho

04/02/2025, 15:07

Juntada de termo

04/02/2025, 15:07

Decorrido prazo de HIANNA LAYS DA SILVA AGUIAR em 23/01/2025 23:59.

04/02/2025, 15:05

Juntada de juntada de ar

04/02/2025, 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/12/2024, 16:58

Juntada de aviso de recebimento

03/12/2024, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 10:27

Conclusos para despacho

11/11/2024, 16:05

Juntada de termo

11/11/2024, 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/10/2024, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 13:01

Conclusos para despacho

29/08/2024, 17:51

Juntada de termo

29/08/2024, 17:51

Juntada de Certidão

29/08/2024, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 11:55

Conclusos para despacho

29/04/2024, 15:01

Juntada de Certidão

29/04/2024, 15:00

Conta Atualizada

22/03/2024, 11:59

Juntada de aviso de recebimento

09/02/2024, 22:38

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 13:37

Conclusos para despacho

15/12/2023, 09:31

Juntada de Certidão

15/12/2023, 09:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/11/2023, 16:17

Juntada de Certidão

04/10/2023, 16:21

Realizado Cálculo de Liquidação

25/09/2023, 10:35

Juntada de Certidão

26/05/2023, 18:42

Decorrido prazo de L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 02:14

Publicado Intimação em 04/05/2023.

04/05/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 00:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2023, 18:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/03/2023, 20:37

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 13:22

Conclusos para despacho

15/03/2023, 15:39

Juntada de Certidão

15/03/2023, 15:39

Transitado em Julgado em 08/11/2022

01/02/2023, 11:06

Decorrido prazo de L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME em 21/10/2022 23:59.

17/01/2023, 03:23

Decorrido prazo de L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME em 21/10/2022 23:59.

17/01/2023, 03:23

Juntada de termo

11/01/2023, 22:21

Juntada de aviso de recebimento

11/01/2023, 22:18

Juntada de aviso de recebimento

11/01/2023, 21:53

Juntada de aviso de recebimento

03/11/2022, 17:36

Publicado Intimação em 06/10/2022.

06/10/2022, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0800553-44.2019.8.10.0050 AÇÃO:[Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] DEMANDANTE: HIANNA LAYS DA SILVA AGUIAR DEMANDADO:L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME A (O) Senhor (a) Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: GUSTAVO HENRIQUE STABILE - SP251594 (INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) Pelo presente, de ordem da Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar/MA, fica Vossa Senhoria intimado (a) da SENTENÇA cujo teor segue transcrito:... Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos vertidos na inicial, para condenar a reclamada a indenizar o reclamante pelos danos morais sofridos, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, nos termos das súmulas 54 e 362. Determino ainda o recolhimento dos livros no prazo de 10 dias uteis, sob pena de perda definitiva dos mesmos para o autor. Mantenho a tutela de urgência para que passe a gerar efeitos permanentes. Reputo indevido o pedido contraposto. Defiro ainda o pedido de assistência judiciária gratuita.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar - MA, 3 de outubro de 2022. MARFISA MARIA PINTO RIOS Servidor Judiciário

05/10/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2022, 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/10/2022, 17:41

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto

06/09/2022, 16:15

Conclusos para julgamento

25/08/2022, 10:35

Audiência Una realizada para 25/08/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.

25/08/2022, 10:34

Juntada de petição

25/08/2022, 10:19

Publicado Intimação em 19/07/2022.

19/07/2022, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

19/07/2022, 15:04

Juntada de certidão de oficial de justiça

19/07/2022, 08:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/07/2022, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0800553-44.2019.8.10.0050 AÇÃO:[Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR/DEMANDANTE: HIANNA LAYS DA SILVA AGUIAR RÉU/DEMANDADO: L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: GUSTAVO HENRIQUE STABILE - SP251594 (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.ª Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar - MA, considerando os termos do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/9, a Res. CNJ nº 314 e o Provimento 22.2020-CGJ, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO para a Audiência de Conciliação e Adjudicação de Bens MARCADA PARA O DIA 25/08/2022 10:30, a ser realizada por meio do sistema de VIDEOCONFERÊNCIA do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sala virtual, cujo link e credenciais seguem abaixo especificados: LINK de acesso à sala é: https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimplum3 USUÁRIO: primeiro nome de quem for participar da audiência SENHA: tjma1234 ATENÇÃO: Fica Vossa Senhoria advertida que, na impossibilidade de participar da audiência pelo meio virtual por incapacidade técnica, ausência de recursos tecnológicos, ou por estar sem acesso à internet, deverá, informar nos autos, com até 5 dias de antecedência, que participará da audiência no prédio do Fórum, na mesma data, horário e endereço indicado. OBSERVAÇÕES: 1. As partes deverão informar nos autos, com antecedência mínima de até 48 (QUARENTA E OITO) HORAS para o horário acima designado, um E-MAIL, ou NÚMERO DE WHATSAPP para dirimir qualquer eventualidade que, por ventura, ocorra durante a realização da videoconferência. DESDE JÁ INFORMA-SE O TELEFONE: (98) 98130-4963; e, e-mail: [email protected], para contato com este Juizado Especial, para solucionar quaisquer dúvidas. 2. As partes devem cooperar para realização do ato, nos termos do art. 2º, parágrafo único do Provimento 22020- CGJ/MA, devendo informar a este juízo, no prazo de 5 dias a contar desta intimação, em caso de eventual escusa, inclusive de ordem técnica, para participação na audiência por vídeo conferência, a fim de que seja avaliada a necessidade de designar nova data para realização do ato, na forma do art. 362 do CPC. 3. Conforme a disposição do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/95, é “cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”.4. A utilização dos citados recursos tecnológicos não afasta a obrigatoriedade da presença das partes em audiência de conciliação, instrução e julgamento, sob pena de REVELIA ou extinção do feito, conforme o caso (art. 20 e 51, I da Lei 9.099/95) salvo, quando chegarem à conciliação posto que seus advogados estão habilitados para tal ato, sendo este o entendimento extraído das disposições do art. 13 e 2º da mesma lei especial. 5. Não havendo conciliação, será de imediato iniciada a fase de instrução e julgamento, cabendo às partes e seus advogados terem providenciado a juntada de todas as provas que entenderem necessárias ao julgamento do processo, aos autos virtuais, antes do início da audiência, e/ou, a produção de prova testemunhal, durante a sessão. (Art.1º, §3º Provimento 22020- CGJ/MA). Paço do Lumiar, 16 de julho de 2022 GUSTAVO DOS SANTOS DE AZEVEDO Servidor Judiciário

Expedição de Mandado.

16/07/2022, 18:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2022, 18:09

Juntada de Certidão

16/07/2022, 18:07

Audiência Una designada para 25/08/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.

16/07/2022, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 11:33

Conclusos para despacho

27/06/2022, 15:58

Juntada de certidão de juntada

27/06/2022, 15:57

Juntada de Certidão

23/05/2022, 17:18

Juntada de Carta precatória

18/05/2022, 23:10

Juntada de Ofício

18/05/2022, 22:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/04/2022, 18:01

Juntada de diligência

27/04/2022, 18:01

Expedição de Mandado.

25/04/2022, 17:19

Juntada de mandado

25/04/2022, 17:18

Juntada de Mandado

22/04/2022, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2021, 12:46

Conclusos para despacho

18/08/2021, 10:57

Juntada de termo

18/08/2021, 10:57

Decorrido prazo de HIANNA LAYS DA SILVA AGUIAR em 03/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 16:39

Decorrido prazo de HIANNA LAYS DA SILVA AGUIAR em 03/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/12/2020, 20:20

Juntada de diligência

28/12/2020, 20:20

Expedição de Mandado.

17/12/2020, 16:53

Juntada de aviso de recebimento

14/12/2020, 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/08/2020, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2020, 14:45

Conclusos para despacho

06/04/2020, 09:38

Realizado Cálculo de Liquidação

06/04/2020, 09:37

Decorrido prazo de HIANNA LAYS DA SILVA AGUIAR em 31/01/2020 23:59:59.

01/02/2020, 01:36

Juntada de aviso de recebimento

17/01/2020, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2019, 16:37

Conclusos para despacho

10/12/2019, 13:20

Juntada de termo

10/12/2019, 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/11/2019, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2019, 12:13

Conclusos para despacho

30/10/2019, 11:12

Juntada de petição

11/10/2019, 16:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/09/2019, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2019, 11:29

Conclusos para despacho

09/09/2019, 17:30

Juntada de certidão trânsito em julgado

09/09/2019, 17:30

Juntada de termo

05/09/2019, 15:29

Decorrido prazo de L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME em 02/09/2019 23:59:59.

03/09/2019, 05:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/08/2019, 17:57

Juntada de termo

07/08/2019, 09:44

Julgado procedente o pedido

30/07/2019, 15:39

Conclusos para julgamento

11/06/2019, 14:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 10/06/2019 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar .

10/06/2019, 11:24

Juntada de contestação

08/06/2019, 15:51

Juntada de aviso de recebimento

05/06/2019, 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/03/2019, 12:20

Concedida a Medida Liminar

22/03/2019, 13:01

Conclusos para decisão

19/03/2019, 09:51

Audiência de instrução e julgamento designada para 10/06/2019 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.

19/03/2019, 09:51

Distribuído por sorteio

19/03/2019, 09:51

Documentos

Despacho

•11/08/2025, 20:56

Sentença

•28/04/2025, 16:59

Despacho

•12/11/2024, 10:27

Despacho

•01/10/2024, 13:01

Despacho

•06/05/2024, 11:55

Despacho

•15/12/2023, 13:37

Despacho

•16/03/2023, 13:22

Aviso de Recebimento

•11/01/2023, 22:18

Aviso de Recebimento

•11/01/2023, 22:18

Aviso de Recebimento

•11/01/2023, 21:53

Aviso de Recebimento

•11/01/2023, 21:53

Aviso de Recebimento

•03/11/2022, 17:36

Sentença

•06/09/2022, 16:15

Despacho

•04/07/2022, 11:33

Despacho

•20/08/2021, 12:46

Todos os documentos(21)

Despacho

•11/08/2025, 20:56

Sentença

18/07/2022, 00:00

•28/04/2025, 16:59

Despacho

•12/11/2024, 10:27

Despacho

•01/10/2024, 13:01

Despacho

•06/05/2024, 11:55

Despacho

•15/12/2023, 13:37

Despacho

•16/03/2023, 13:22

Aviso de Recebimento

•11/01/2023, 22:18

Aviso de Recebimento

•11/01/2023, 22:18

Aviso de Recebimento

•11/01/2023, 21:53

Aviso de Recebimento

•11/01/2023, 21:53

Aviso de Recebimento

•03/11/2022, 17:36

Sentença

•06/09/2022, 16:15

Despacho

•04/07/2022, 11:33

Despacho

•20/08/2021, 12:46

Despacho

•07/04/2020, 14:45

Despacho

•17/12/2019, 16:37

Despacho

•26/11/2019, 12:13

Despacho

•10/09/2019, 11:29

Sentença

•30/07/2019, 15:39

Decisão

•22/03/2019, 13:01