Interdição/Curatela 0808888-13.2022.8.10.0029 - TJMA

Interdição/Curatela 0808888-13.2022.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0808888-13.2022.8.10.0029. REQUERENTE: SERGIO EMILIO DA SILVA REQUERIDO: EDSINA DA SILVA SEGREDO DE JUSTIÇA Assistência Judiciária FINALIDADE: Intimação do(a) Advogados/Autoridades do(a) DARYELTON DOS SANTOS SILVA (OAB....), para ciência da decisão descrita suscintamente a seguir "(...) Intimação - I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR. ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, TITULAR DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. AÇÃO: [Nomeação] Defiro a Assistência Judiciária requerida. SERGIO EMÍLIO DA SILVA, brasileiro, casado, maior, capaz, autônomo, portador da cédula de identidade RG nº 0401107220109 SSP/MA, inscrito no CPF/MF sob o nº 683.141.083-91, residente e domiciliado à Tv. São João II, n° 1037, Seriema – Caxias – MA, por meio da Assistência Judiciária, ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE CURATELA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA em face de EDSINA DA SILVA, brasileira, solteira, maior, incapaz, aposentada, nascida 06/03/1946, filha de MARIA LUIZA DA SILVA, em portador da Cédula de Identidade RG n.º 20422072002-9 SSP/MA, inscrita no CPF/MF sob o nº 001.978.363-99, residente e domiciliada Rua João Luís Albuquerque, n° 1882, Seriema, Caxias/MA, dizendo ser filho da mesma, diz ainda que a curatelanda é diagnosticada com Doença de Parkinson, codificada pela CID 10 G20, que em razão da patologia encontra-se impossibilitada de realizar os atos da civil, requerendo a interdição provisória. É o relatório. Decido. Versam os presentes sobre pedido de Interdição com pleito de Tutela Provisória, formulado por SERGIO EMILIO DA SILVA em face de EDSINA DA SILVA, pela alegação desta ser diagnosticada com Doença de Parkinson, codificada pela CID 10 G20, estando impossibilitada de realizar os atos da vida civil. Neste momento, como cediço, cabe-me apreciar, em cognição sumária, jamais exauriente, se presentes se encontram os elementos para a concessão da Tutela Provisória pleiteada, evidentemente Tutela de Urgência Antecipatória, de natureza incidental, requisitos estes consubstanciados no fumus boni iuris e no periculum in mora, consoante se extrai da norma contida no Artigo 300 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". Ademais, não obstante a norma acima, o artigo 87 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, assim como o artigo 749, § único, do Código de Processo Civil, no intuito de proteger os interesses da pessoa com deficiência, autorizam, no caso de relevante e urgência, a nomeação de curador provisório. É a realidade constantes dos autos, eis que vejo ancorado nos autos documentos que comprovam a incapacidade mental da interditanda em reger sua pessoa e administrar seus bens, de modo que a nomeação de curador somente é cabível quando existem elementos de convicção seguros que evidenciem a incapacidade para os atos da vida civil. Assim, defiro a tutela provisória de EDSINA DA SILVA, brasileira, solteira, maior, incapaz, aposentada, nascida 06/03/1946, filha de MARIA LUIZA DA SILVA, em portador da Cédula de Identidade RG n.º 20422072002-9 SSP/MA, inscrita no CPF/MF sob o nº 001.978.363-99, residente e domiciliada Rua João Luís Albuquerque, n° 1882, Seriema, Caxias/MA, nomeando-lhe como CURADOR PROVISÓRIO o Senhor SERGIO EMÍLIO DA SILVA, brasileiro, casado, maior, capaz, autônomo, portador da cédula de identidade RG nº 0401107220109 SSP/MA, inscrito no CPF/MF sob o nº 683.141.083-91, residente e domiciliado à Tv. São João II, n° 1037, Seriema – Caxias – MA, ficando advertido de que: (i) somente poderá permanecer com valores do incapaz que sejam destinados a cobrir as despesas mensais de sobrevivência deste; (ii) deverá guardar recibos e notas fiscais de todas as despesas que efetuar em prol do incapaz, para prestar constas em Juízo, sempre determinado; (iii) não poderá realizar qualquer ato que importe em comprometimento do patrimônio do interditando, sem prévia autorização do Juízo; (iv) deverá informar no prazo de 15 (quinze) dias, se o(a) interditando (a) possui bens e quais são, documentando, bem assim qual a fonte de renda e seu valor. Prestando o devido compromisso, prometendo exercê-lo com boa, sã e fiel consciência, sem dolo nem malícia, obrigando-se a reger sua pessoa de acordo com os ditames legais, com fundamento no Artigo 300 do Código de Processo Civil, estando presentes os requisitos ensejadores da curatela provisória, é justificável a presente medida, embora drástica e excepcional. Designo a audiência de entrevista do curatelando (a) para o dia 19 de outubro de 2022, às 11h, de presencial para o sistema de videoconferência, cujo acesso à sala virtual de audiências pelas partes e advogados se dará através de seus computadores pessoais com internet, mediante acesso no seguinte link: https://vc.tjma.jus.br/3vcivelcax, utilizando um nome de usuário especificado pela parte/advogado e senha: tjma1234.Outrossim, ex vi do art. 6º do sobredito ato normativo, dispenso a intimação da curadora provisória para fins de prestar o compromisso presencialmente, servindo a intimação do seu patrono (PJE) como ciência do encargo, bem assim dos poderes e obrigações a ele inerentes, nos termos do art. 85, da Lei nº 13.146/2015, in verbis: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. (grifo nosso). Ressalte-se, ainda, que a Curadora não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis, de qualquer natureza, que venham pertencer à Curatelanda, sem a necessária autorização judicial. Cite-se EDSINA DA SILVA, brasileira, solteira, maior, incapaz, aposentada, nascida 06/03/1946, filha de MARIA LUIZA DA SILVA, em portador da Cédula de Identidade RG n.º 20422072002-9 SSP/MA, inscrita no CPF/MF sob o nº 001.978.363-99, residente e domiciliada Rua João Luís Albuquerque, n° 1882, Seriema, Caxias/MA, advertido que dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência poderá impugnar o pedido. Observo que, caso o (a) requerido (a) não apresente condições de receber a citação, não deverá o oficial de justiça citá-lo (a), certificando o ocorrido e descrevendo sua impressão sobre as condições de saúde física/mental do (a) interditando (a) na certidão, após o que ser-lhe-á nomeado curadora especial a Defensoria Pública Estadual que deverá ser intimado(a) para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 72, inciso I, do NCPC). Sem prejuízo, requisitem-se aos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca, informações sobre a existência de bens imóveis em nome do (a) interditando (a), através do sistema ARISP. Intimações, citações e notificações necessárias. Sirva a presente decisão como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e como TERMO PROVISÓRIO DE CURATELA. Caxias (MA), Sexta-feira, 15 de Julho de 2022. Antônio Manoel Araújo Velôzo. Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível Francisco Clailson de C. Lima Técnico Judiciário Mat. 116756

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0808888-13.2022.8.10.0029. REQUERENTE: SERGIO EMILIO DA SILVA REQUERIDO: EDSINA DA SILVA SEGREDO DE JUSTIÇA Assistência Judiciária FINALIDADE: Intimação do(a) Advogados/Autoridades do(a) JONNAS RAMIRO ARAUJO SOARES - PI9038, para ciência da decisão descrita suscintamente a seguir "(...) Intimação - I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR. ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, TITULAR DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. AÇÃO: [Nomeação] Defiro a Assistência Judiciária requerida. SERGIO EMÍLIO DA SILVA, brasileiro, casado, maior, capaz, autônomo, portador da cédula de identidade RG nº 0401107220109 SSP/MA, inscrito no CPF/MF sob o nº 683.141.083-91, residente e domiciliado à Tv. São João II, n° 1037, Seriema – Caxias – MA, por meio da Assistência Judiciária, ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE CURATELA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA em face de EDSINA DA SILVA, brasileira, solteira, maior, incapaz, aposentada, nascida 06/03/1946, filha de MARIA LUIZA DA SILVA, em portador da Cédula de Identidade RG n.º 20422072002-9 SSP/MA, inscrita no CPF/MF sob o nº 001.978.363-99, residente e domiciliada Rua João Luís Albuquerque, n° 1882, Seriema, Caxias/MA, dizendo ser filho da mesma, diz ainda que a curatelanda é diagnosticada com Doença de Parkinson, codificada pela CID 10 G20, que em razão da patologia encontra-se impossibilitada de realizar os atos da civil, requerendo a interdição provisória. É o relatório. Decido. Versam os presentes sobre pedido de Interdição com pleito de Tutela Provisória, formulado por SERGIO EMILIO DA SILVA em face de EDSINA DA SILVA, pela alegação desta ser diagnosticada com Doença de Parkinson, codificada pela CID 10 G20, estando impossibilitada de realizar os atos da vida civil. Neste momento, como cediço, cabe-me apreciar, em cognição sumária, jamais exauriente, se presentes se encontram os elementos para a concessão da Tutela Provisória pleiteada, evidentemente Tutela de Urgência Antecipatória, de natureza incidental, requisitos estes consubstanciados no fumus boni iuris e no periculum in mora, consoante se extrai da norma contida no Artigo 300 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". Ademais, não obstante a norma acima, o artigo 87 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, assim como o artigo 749, § único, do Código de Processo Civil, no intuito de proteger os interesses da pessoa com deficiência, autorizam, no caso de relevante e urgência, a nomeação de curador provisório. É a realidade constantes dos autos, eis que vejo ancorado nos autos documentos que comprovam a incapacidade mental da interditanda em reger sua pessoa e administrar seus bens, de modo que a nomeação de curador somente é cabível quando existem elementos de convicção seguros que evidenciem a incapacidade para os atos da vida civil. Assim, defiro a tutela provisória de EDSINA DA SILVA, brasileira, solteira, maior, incapaz, aposentada, nascida 06/03/1946, filha de MARIA LUIZA DA SILVA, em portador da Cédula de Identidade RG n.º 20422072002-9 SSP/MA, inscrita no CPF/MF sob o nº 001.978.363-99, residente e domiciliada Rua João Luís Albuquerque, n° 1882, Seriema, Caxias/MA, nomeando-lhe como CURADOR PROVISÓRIO o Senhor SERGIO EMÍLIO DA SILVA, brasileiro, casado, maior, capaz, autônomo, portador da cédula de identidade RG nº 0401107220109 SSP/MA, inscrito no CPF/MF sob o nº 683.141.083-91, residente e domiciliado à Tv. São João II, n° 1037, Seriema – Caxias – MA, ficando advertido de que: (i) somente poderá permanecer com valores do incapaz que sejam destinados a cobrir as despesas mensais de sobrevivência deste; (ii) deverá guardar recibos e notas fiscais de todas as despesas que efetuar em prol do incapaz, para prestar constas em Juízo, sempre determinado; (iii) não poderá realizar qualquer ato que importe em comprometimento do patrimônio do interditando, sem prévia autorização do Juízo; (iv) deverá informar no prazo de 15 (quinze) dias, se o(a) interditando (a) possui bens e quais são, documentando, bem assim qual a fonte de renda e seu valor. Prestando o devido compromisso, prometendo exercê-lo com boa, sã e fiel consciência, sem dolo nem malícia, obrigando-se a reger sua pessoa de acordo com os ditames legais, com fundamento no Artigo 300 do Código de Processo Civil, estando presentes os requisitos ensejadores da curatela provisória, é justificável a presente medida, embora drástica e excepcional. Designo a audiência de entrevista do curatelando (a) para o dia 19 de outubro de 2022, às 11h, de presencial para o sistema de videoconferência, cujo acesso à sala virtual de audiências pelas partes e advogados se dará através de seus computadores pessoais com internet, mediante acesso no seguinte link: https://vc.tjma.jus.br/3vcivelcax, utilizando um nome de usuário especificado pela parte/advogado e senha: tjma1234.Outrossim, ex vi do art. 6º do sobredito ato normativo, dispenso a intimação da curadora provisória para fins de prestar o compromisso presencialmente, servindo a intimação do seu patrono (PJE) como ciência do encargo, bem assim dos poderes e obrigações a ele inerentes, nos termos do art. 85, da Lei nº 13.146/2015, in verbis: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. (grifo nosso). Ressalte-se, ainda, que a Curadora não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis, de qualquer natureza, que venham pertencer à Curatelanda, sem a necessária autorização judicial. Cite-se EDSINA DA SILVA, brasileira, solteira, maior, incapaz, aposentada, nascida 06/03/1946, filha de MARIA LUIZA DA SILVA, em portador da Cédula de Identidade RG n.º 20422072002-9 SSP/MA, inscrita no CPF/MF sob o nº 001.978.363-99, residente e domiciliada Rua João Luís Albuquerque, n° 1882, Seriema, Caxias/MA, advertido que dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência poderá impugnar o pedido. Observo que, caso o (a) requerido (a) não apresente condições de receber a citação, não deverá o oficial de justiça citá-lo (a), certificando o ocorrido e descrevendo sua impressão sobre as condições de saúde física/mental do (a) interditando (a) na certidão, após o que ser-lhe-á nomeado curadora especial a Defensoria Pública Estadual que deverá ser intimado(a) para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 72, inciso I, do NCPC). Sem prejuízo, requisitem-se aos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca, informações sobre a existência de bens imóveis em nome do (a) interditando (a), através do sistema ARISP. Intimações, citações e notificações necessárias. Sirva a presente decisão como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e como TERMO PROVISÓRIO DE CURATELA. Caxias (MA), Sexta-feira, 15 de Julho de 2022. Antônio Manoel Araújo Velôzo. Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível Francisco Clailson de C. Lima Técnico Judiciário Mat. 116756

18/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/08/2024

Juntada de petição

Juntada de petição (3º interessado)

Publicado Intimação em 13/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(58)