Procedimento Comum Cível 0801522-61.2019.8.10.0114 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801522-61.2019.8.10.0114 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: TIAGO LUSTOZA ARAUJO ADVOGADO: KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES (OAB/TO Nº. 5.097) APELADA: SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADO: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB/MA 10.527) RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO REGULAR. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ANULADA. 1. A ausência da reclamação administrativa não justifica a extinção da demanda, haja vista a desnecessidade do esgotamento da via extrajudicial, de acordo com a exegese do art. 5.º, inc. XXXV, da Constituição Federal. 2. Apelação provida. DECISÃO MONOCRÁTICA Thiago Lustoza Araújo, no dia 30.06.2021, interpôs Apelação Cível visando a reforma da sentença (Id. 13184319), proferida em 21.06.2021 pelo Juiz Titular da Comarca de Riachão/MA, Dr. Francisco Bezerra Simões, que nos autos da Ação de Cobrança de Indenização do Seguro DPVAT, ajuizada em 12.12.2019, em desfavor da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., assim decidiu: “...Ante ao exposto e por tudo mais que nos autos consta, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.” Em suas razões recursais (Id. 13184319), aduz em síntese, o apelante, que “sabe-se que o recebimento de indenização pelo seguro DPVAT, pressupõe a comprovação tanto do grau de lesão, bem como esclarecimentos quanto ao quadro da invalidez, se é total ou parcial.” Aduz mais que “o magistrado agiu equivocadamente, haja vista, o apelante está exercendo seu direito constitucional de amplo acesso à justiça, bem como, não há necessidade, tampouco, é requisito para o ingresso via judicial, de prévio requerimento administrativo. Possuindo a parte interessada o direito de ingressar diretamente na via judicial” Com esses argumentos requer “o conhecimento e o provimento do presente Recurso, para que a sentença seja anulada, bem como, que haja o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja proferida sentença de mérito. E por fim, requer que seja julgado totalmente procedentes os pedidos da inicial, vez que, já demonstrado a existência de invalidez permanente através da realização de exame pericial, realizado por médico de confiança do juiz a quo.” A parte apelada apresentou contrarrazões (Id. 13771569), requerendo que seja negado provimento à apelação, em face da ausência de requerimento administrativo pela parte autora. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça (Id. 13889998), pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto a seu mérito por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178, do Código de Processo Civil em vigor (Lei nº 13.105/2015), a exigir a intervenção ministerial. É o relatório. Decido Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pelo apelante, daí porque, o conheço. Na origem, consta da inicial que o autor foi vítima de acidente automobilístico ocorrido no dia 11.10.2018, em que sofreu traumatismo craniano, com invalidez total e permanente, pelo que requer pagamento integral do seguro DPVAT, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Conforme relatado nos autos, a controvérsia diz respeito ao pagamento ou não, do seguro DPVAT, decorrente de invalidez permanente A juíza de 1º grau, julgou improcedente a Ação de Cobrança de Indenização do Seguro DPVAT, entendimento que, a meu sentir, não merece ser mantido. É que, o acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado à prévia solicitação ou oposição administrativa, sob pena de afronta ao inc. XXXV do art. 5.º, da Constituição Federal, que dispõe: “XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;” Entendo que o requerimento administrativo não é requisito para a propositura da Ação de Cobrança de Seguro, cujo pressuposto legal é a existência de invalidez permanente do segurado, não sendo razoável que o indivíduo deixe de ter sua demanda analisada por não ter ingressado previamente na via administrativa. Nesse sentido tem entendido os Tribunais: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. REFORMA DA SENTENÇA EXTINTIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO PROVIDO. 1. Afasta-se a preliminar de falta de interesse de agir quando pacífico o entendimento de que o fato de o autor/recorrente não ter realizado o requerimento na via administrativa não retira dele o interesse em pleitear em Juízo o recebimento do Seguro, em atenção ao Princípio da Inafastabilidade do Judiciário. 2. Diante da controvérsia da demanda, a ser apurada com a realização de perícia médica, há de se reconhecer a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito. APELO PROVIDO." (TJBA - Apelação Número: 0530828-45.2016.8.05.0001, Relator: MOACYR MONTENEGRO SOUTO, Publicado em: 27/11/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. DPVAT. PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA EXERCÍCIO DE SEU DIREITO, BASTANDO APENAS QUE ESTEJAM PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES DA AÇÃO PARA INGRESSAR EM JUÍZO E, ASSIM, RECEBER A TUTELA JURISDICIONAL. A PARTE POSTULANTE NÃO ESTÁ OBRIGADA A ESGOTAR A VIA ADMINISTRATIVA PARA BUSCAR AMPARO NA VIA JUDICIAL SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO." (Apelação Cível N.º 70076839851, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 24/05/2018). Diante de todas essas ponderações, fica claro, que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau, merece guarida. Nesse passo, ante ao exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc. IV, alínea “b”, do CPC c/c a Súmula 568, do STJ, monocraticamente, dou provimento ao recurso, para anular-se a sentença e determinar o prosseguimento regular do processo na vara de origem. Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís(MA), data do sistema. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto "CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR" Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801522-61.2019.8.10.0114

18/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARCOS RAUL LIMA SANTOS em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Ato ordinatório praticado

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 14/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(17)