Procedimento Comum Cível 0831487-40.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0831487-40.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SPE. AREINHA INCORPORACÕES IMOBILIÁRIAS LTDA ADVOGADOS: CHRISTIAN OMETTO CARREIRA PAULO (OAB/MA 9125), VINICIUS CÉSAR SANTOS DE MORAES (OAB/MA 10448) E CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JÚNIOR (OAB/MA 6716) APELADO(A): A. DE Q. SILVA - ME ADVOGADOS: ANDRÉA DE QUEIROZ SILVA (OAB/MA 18324) E ADILTON SOUZA SILVA (OAB/MA 6866) RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO VENDEDOR CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS EM FAVOR DO ADQUIRENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1.O inadimplemento contratual da vendedora enseja a rescisão do contrato e a devolução integral das parcelas pagas em favor do comprador, como ocorreu no caso em apreço. 2. O magistrado deve decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, não podendo proferir sentença de forma extra, ultra ou infra petita. 3. Recurso parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA SPE. Areinha Incorporacões Imobiliárias Ltda, no dia 07.08.2020, interpôs apelação cível, com vistas à reforma da sentença contida no ID 7995651, proferida em 30.03.2020, pela Juíza Titular da 5 ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, Dra. Alice de Sousa Rocha, que nos autos da Ação de Rescisão Contratual de Promessa de Compra e Venda c/c Declaração de Abusividade de Cláusula e pedido de antecipação de tutela (Tutela de Evidência), ajuizada em 20.06.2016, por A. DE Q. SILVA – ME, assim decidiu: “...julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela(Id. 3995736) e: a) declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes sobre uma sala comercial localizada no Empreendimento “São Luís Office” sala 205, com uma vaga de garagem a ela vinculada; b) condenar a parte demandada SPE AREINHA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA (AREINHA PARTICIPAÇÕES LTDA): b.1) a devolver integralmente os valores pagos pelos autores, acrescidos de juros de mora de 1% e correção monetária a partir do efetivo desembolso; b.2) pagar à autora a multa contratual prevista, cuja liquidação dar-se-á por arbitramento e deverá ser corrigida da data da citação. b.3) condenar a supracitada parte demandada ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado em 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.” Em suas razões recursais constantes no ID 7995662, aduz, em síntese, a apelante, tendo a apelada desistido da compra, é devida a retenção de 25% do valor pago pela contratante. Aduz por fim, que a condenação em multa não foi pleiteada, configurando extra petita a sentença. Com esses argumentos, requer “1) reformar a sentença a quo, para o justo fim de: A) Seja a Adquirente declarada como culpada pela rescisão contratual, tendo em vista que foi ela quem inadimpliu e deixou de pagar o imóvel antes mesmo do fim do prazo de tolerância. Como consequência do inadimplemento, seja autorizada a retenção de 25% do valor pago pela Adquirente. B) Seja reconhecida a má-fé contratual da Adquirente e consequente aplicação da tese da supressio erigida no tópico 3.2, haja vista que a parte Adquirente somente ajuizou ação de resolução mais de dois anos após a entrega do imóvel, restando desde já prequestionado o artigo 422 do Código Civil. Como consequência do inadimplemento, seja autorizada a retenção de 25% do valor pago pela Adquirente. C) Por fim, seja reconhecida a sentença extra petita, tendo em vista que a Sentenciante condenou a parte Recorrente a multa não pleiteada pela Recorrida, devendo o respectivo capítulo ser elidido do comando sentencial guerreado, restando desde já o prequestionamento dos artigos 490 e 492 do CPC. A apelada apresentou contrarrazões dispostas no ID7995668, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria Geral de Justiça que repousa no ID 8157356, pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar, por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil, a exigir a intervenção ministerial. É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pelo apelante, daí porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, que A de Q SILVA – ME, em 30.03.2012, firmou com a Requerida “Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária para Entrega Futura” cujo objeto uma sala comercial localizada no Empreendimento “São Luís Office” sala 205, com uma vaga de garagem a ela vinculada. Consta ainda que a data da entrega do imóvel seria 30.06.2013, tendo ultrapassado 24 meses da data prevista e ainda sem previsão de entrega, permanecendo a ré, com a cobrança da parcela pertinente a entrega das chaves, ameaçando, inclusive, negativar o nome da Autora por suposto inadimplemento. O juiz de 1º grau julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser reformada em parte. A controvérsia recursal gira em torno da razão do atraso na entrega da obra, do direito à retenção integral ou parcial dos valores pagos pelo comprador, e do julgamento extra petita de multa não pleiteada. É induvidosa a culpa da apelante pela rescisão do contrato, posto que não observaram os prazos de entrega do imóvel, inclusive o prazo de tolerância de 180 dias. A respeito, cito a seguinte passagem da fundamentação da sentença contida no ID 7995651: “O ponto medular cinge-se em verificar se a ré incorreu em mora quanto à entrega da unidade imobiliária e, em caso afirmativo, quais as consequências jurídicas daí advindas, isto é, se existe possibilidade de rescisão do contrato de compra e venda e ressarcimento de valor pago formulados pela autora, A DE Q SILVA – ME, em face da parte demandada, SPE AREINHA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA (AREINHA PARTICIPAÇÕES LTDA), em razão de atraso na entrega do imóvel uma sala comercial localizada no Empreendimento ”São Luís Office” sala 205, com uma vaga de garagem a ela vinculada.” Desse modo, uma vez rescindido o contrato por culpa exclusiva da vendedora, é devida a devolução integral dos valores pagos pelo adquirente do imóvel, sendo esta a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SÚMULA 543 DO STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. O Tribunal de origem reconheceu a culpa da promitente vendedora pela rescisão do compromisso de compra e venda do imóvel e determinou a devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem e a taxa SATI. A Corte local, amparada nos elementos fáticos dos autos, reconheceu que a construtora não diferenciou com precisão o que foi cobrado como SATI e o que foi cobrado como corretagem. Assim, a revisão do entendimento do Tribunal local demandaria análise das cláusulas do contrato de promessa de compra e venda, o que é vedado pela Súmula 5 do STJ. 3. Esta Corte entende que, resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem.(AgInt no REsp 1864453/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 01/07/2020). 4. O Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015 encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1804500/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 21/06/2021) No tocante ao reconhecimento de julgamento extra petita, entendo que merece reforma a decisão originária, posto que foi deferida na sentença, multa contratual prevista, entretanto, não houve o referido pedido quando da propositura ação. É que, atentos ao princípio da congruência, o magistrado deve decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, não podendo proferir sentença de forma extra, ultra ou infra petita. Nesse sentido, vem decidindo esta Egrégia Corte, veja-se: “CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS E MATERIAIS. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. AFASTADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VERIFICADO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA NA ENTREGA DO BEM. HABITE-SE EXPEDIDO DENTRO DO PRAZO. DANOS MATERIAIS. NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO. A posterior assinatura, pelo autor, da procuração judicial que outorga poderes de representação aos advogados signatários da petição inicial é suficiente para fins de cumprimento do despacho que, sob pena de incidência do artigo 13, I, do CPC/1973, ordena a regularização da representação processual da parte.O STJ entende que "a decisão extra petita configura-se quando o juiz concede providência diferente da que foi solicitada. Trata- se de desvio da atividade jurisdicional, pois a tarefa do julgador consiste em aplicar a norma jurídica vigente a uma determinada situação, resolvendo a controvérsia estabelecida entre as partes. [...] O julgamento da lide é, portanto, a resolução de um caso concreto. Por esse motivo, não pode a autoridade distanciar-se dos fatos narrados na petição inicial. Daí a importância da causa de pedir, da qual o próprio pedido é consequência." (REsp 1606471/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017). In casu, verifica-se que a narrativa articulada na petição inicial acerca da ocorrência de danos materiais (causa de pedir) e o próprio pedido de indenização correspondente não guardam mínima relação com a condenação à restituição dos supostos lucros cessantes aludidos na sentença. Portanto, o julgamento extra petita restou configurado. Se foi estipulada no contrato a data de entrega do imóvel e as construtoras demonstraram a expedição do respectivo "habite-se residencial" dentro do prazo pactuado - prorrogado por válida cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias -, não há que se falar em congelamento do saldo devedor, tampouco em dever de indenizar o adquirente por supostos danos morais.Apelação provida.” (Ap 0009672017, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/04/2017, DJe 17/04/2017) Diante de todas essas ponderações, fica claro, que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau, merece guarida. Nesse passo, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0831487-40.2016.8.10.0001 - SÃO LUÍS/MA ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc. IV, alínea “b”, do CPC c/c a Súmula 568, do STJ, monocraticamente, dou provimento parcial ao recurso, para reformar a sentença, e excluir da condenação a multa contratual prevista. Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís(MA), data do sistema. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto "CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR"

18/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de protocolo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

Juntada de protocolo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 18/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(27)