Procedimento Comum Cível 0800279-21.2021.8.10.0144 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800279-21.2021.8.10.0144 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2022, 12:11

Transitado em Julgado em 22/08/2022

26/09/2022, 12:09

Decorrido prazo de MAXWELL CARVALHO BARBOSA em 22/08/2022 23:59.

01/09/2022, 21:33

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 09/08/2022 23:59.

11/08/2022, 16:24

Decorrido prazo de MAXWELL CARVALHO BARBOSA em 27/07/2022 23:59.

31/07/2022, 16:43

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 27/07/2022 23:59.

31/07/2022, 09:08

Publicado Sentença (expediente) em 20/07/2022.

20/07/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

20/07/2022, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GENILSON DE SOUSA PAULO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA (MA) PROCESSO Nº 0800279-21.2021.8.10.0144 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” ajuizada por GENILSON DE SOUSA PAULO em face de BANCO BRADESCO S.A. Despacho em ID 46513916 determinando a intimação da parte autora para recolhimento das custas ou comprovação da insuficiência financeira. Certidão em ID 58578276 noticiando o transcurso do prazo sem que a parte autora recolhesse as custas processuais devidas ou comprovasse sua hipossuficiência financeira. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. O pagamento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, ante o descumprimento da parte, não é possível a instauração da relação processual. Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no artigo 330, inc. IV, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incs. I e IV, do mesmo diploma legal. Sem custas, porque não constituído o fato gerador que tornaria possível a cobrança (TJ-SP - APL: 10080383820168260223 SP 1008038-38.2016.8.26.0223, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 18/05/2017, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2017). Determino o cancelamento da distribuição do feito, com base no art. 290 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Esta Sentença e sua cópia suprem a expedição de eventuais Mandados e Ofícios. Cumpra-se. São Pedro da Água Branca/MA, data registrada no sistema. Antônio Martins de Araújo Juiz de Direito Titular da Comarca de Itinga do Maranhão Respondendo pela Comarca de São Pedro da Água Branca

19/07/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/07/2022, 08:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2022, 08:23

Indeferida a petição inicial

16/07/2022, 10:47

Conclusos para decisão

27/12/2021, 16:45

Juntada de Certidão

27/12/2021, 16:44

Juntada de petição

06/07/2021, 19:11

Documentos

Sentença (expediente)

•18/07/2022, 08:23

Sentença

•16/07/2022, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GENILSON DE SOUSA PAULO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA (MA) PROCESSO Nº 0800279-21.2021.8.10.0144 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” ajuizada por GENILSON DE SOUSA PAULO em face de BANCO BRADESCO S.A. Despacho em ID 46513916 determinando a intimação da parte autora para recolhimento das custas ou comprovação da insuficiência financeira. Certidão em ID 58578276 noticiando o transcurso do prazo sem que a parte autora recolhesse as custas processuais devidas ou comprovasse sua hipossuficiência financeira. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. O pagamento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, ante o descumprimento da parte, não é possível a instauração da relação processual. Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no artigo 330, inc. IV, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incs. I e IV, do mesmo diploma legal. Sem custas, porque não constituído o fato gerador que tornaria possível a cobrança (TJ-SP - APL: 10080383820168260223 SP 1008038-38.2016.8.26.0223, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 18/05/2017, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2017). Determino o cancelamento da distribuição do feito, com base no art. 290 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Esta Sentença e sua cópia suprem a expedição de eventuais Mandados e Ofícios. Cumpra-se. São Pedro da Água Branca/MA, data registrada no sistema. Antônio Martins de Araújo Juiz de Direito Titular da Comarca de Itinga do Maranhão Respondendo pela Comarca de São Pedro da Água Branca