Procedimento Comum Cível 0800778-49.2022.8.10.0118 - TJMA

Arquivado Definitivamente

24/11/2022, 09:52

Juntada de protocolo

24/11/2022, 09:51

Juntada de Certidão

24/11/2022, 09:41

Decorrido prazo de JOHANES LUIS DE LAVOR FERNANDES em 19/09/2022 23:59.

30/10/2022, 23:39

Publicado Intimação em 26/08/2022.

26/08/2022, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800778-49.2022.8.10.0118. AUTOR: CRISTINA DUARTE MENDONCA Advogado(s) do reclamante: JOHANES LUIS DE LAVOR FERNANDES (OAB 7027-MA) REU: INSS Destinatário: JOHANES LUIS DE LAVOR FERNANDES (Intimação Eletrônica, Via Sistema Pje) Pelo presente, fica V. Sª intimado(a) para ciência da Decisão: Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA RITA VARA ÚNICA Rua Rui Barbosa, s/n, centro, Santa Rita/MA, Fone: 98 3451-1189 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE SEGURO DEFESO EM BENEFÍCIO DE PESCADOR ARTESANAL COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, proposta por CRISTINA DUARTE MENDONÇA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL–INSS. Pois bem. A Resolução CJF 603/2019, dispôs sobre o exercício da competência da Justiça Federal delegada nos termos das alterações promovidas pelo artigo 3º da Lei 13.876/2019, especificando sobre a lista das comarcas com competência federal delegada para processamento e julgamento das causas previdenciárias. Segundo a listagem, a Comarca de Santa Rita não encontra-se arrolada entre as comarcas estaduais localizadas na área de Jurisdição da 1a região, com competência federal delegada. Portanto, inegável que este juízo não detém a competência em questão, não sendo, portanto, apto a processar e julgar a presente demanda. Desta forma, nos termos da Resolução CJF 603/2019, declino da competência para o processamento e julgamento do feito para a Justiça Federal, devendo o processo ser remetido a uma das Varas da Justiça Federal-Seção Judiciária do Estado do Maranhão. Decorrido o prazo sem impugnação, remetam-se os autos, dando-se baixas no sistema. Intimem-se. Cumpra-se. Uma via da presente decisão serve como MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Santa Rita-MA. Datado e assinado digitalmente. JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE Juiz de Direito, respondendo

25/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2022, 14:25

Decorrido prazo de CRISTINA DUARTE MENDONCA em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 21:36

Publicado Intimação em 20/07/2022.

20/07/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

20/07/2022, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800778-49.2022.8.10.0118. Requerente: CRISTINA DUARTE MENDONCA Endereço Requerente: CRISTINA DUARTE MENDONCA TRAVESSA FERROVIARIA 19, S/N, CENTRO, SANTA RITA - MA - CEP: 65145-000 Requerido(a): INSS Endereço Requerido: INSS Rua Pericumã, 300, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-700 D E C I S Ã O Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE SEGURO DEFESO EM BENEFÍCIO DE PESCADOR ARTESANAL COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, proposta por CRISTINA DUARTE MENDONÇA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL–INSS. Pois bem. A Resolução CJF 603/2019, dispôs sobre o exercício da competência da Justiça Federal delegada nos termos das alterações promovidas pelo artigo 3º da Lei 13.876/2019, especificando sobre a lista das comarcas com competência federal delegada para processamento e julgamento das causas previdenciárias. Segundo a listagem, a Comarca de Santa Rita não encontra-se arrolada entre as comarcas estaduais localizadas na área de Jurisdição da 1a região, com competência federal delegada. Portanto, inegável que este juízo não detém a competência em questão, não sendo, portanto, apto a processar e julgar a presente demanda. Desta forma, nos termos da Resolução CJF 603/2019, declino da competência para o processamento e julgamento do feito para a Justiça Federal, devendo o processo ser remetido a uma das Varas da Justiça Federal-Seção Judiciária do Estado do Maranhão. Decorrido o prazo sem impugnação, remetam-se os autos, dando-se baixas no sistema. Intimem-se. Cumpra-se. Uma via da presente decisão serve como MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Santa Rita-MA. Datado e assinado digitalmente. JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE Juiz de Direito, respondendo

19/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2022, 08:24

Declarada incompetência

15/07/2022, 15:10

Distribuído por sorteio

13/07/2022, 10:08

Conclusos para decisão

13/07/2022, 10:08

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de protocolo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOHANES LUIS DE LAVOR FERNANDES em 19/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 26/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de CRISTINA DUARTE MENDONCA em 12/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 20/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Declarada incompetência

Distribuído por sorteio

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