Procedimento Comum Cível 0801627-87.2020.8.10.0054 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801627-87.2020.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: NATALIA TEIXEIRA GONCALVES. Advogado(s) do reclamante: VICTOR MENDES MORAIS SILVA (OAB 15029-PI). REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE GONCALVES DIAS. Advogado(s) do reclamado: FRANCISCA RENANDYA REIS BARBOSA (OAB 7705-MA), FRANCISCO MESSIAS SOUZA DE CARVALHO (OAB 9357-MA). SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0801627-87.2020.8.10.0054. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos, etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DA SENTENÇA apresentado pelo Município de Gonçalves Dias/MA em face de execução de sentença proferida nos autos do processo em epígrafe (ID nº 48348837). O impugnante alega, em síntese, que há excesso de execução, uma vez que não foi seguido o parâmetro estabelecido em Sentença Condenatória, qual seja: “À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, com base no artigo 37, II e V, CF c/c artigo 487, I, Novo Código de Processo Civil (NCPC), a fim de CONDENAR o Município de Gonçalves Dias ao pagamento do 13º (décimo terceiro) salário e férias acrescidas do terço constitucional, referente ao período de 03/01/2017 a 05/01/2018, conforme o documento de Id. 43626370, à parte autora, a ser apurado em sede de liquidação, acrescido de juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária, calculada com base no IPCA incidente desde o evento lesivo, vale dizer, da data do pagamento devido não realizado (05/01/2018)”. Chamado a se manifestar, o Exequente se manteve silente (ID nº 71356330). É o relatório. DECIDO. Dentre as alegações a serem apresentadas em sede de impugnação à execução contra a Fazenda Pública, assim estabelece o art. 535 do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; Pois bem. Verificando a peça de impugnação, MERECE acolhimento as teses levantadas pelo Município de Gonçalves Dias/MA. Explico. Analisando a planilha anexada por NATALIA TEIXEIRA GONÇALVES, há uma série de incongruências: a) As parcelas de 1/3 de férias e 13º devem ser corrigidas monetariamente a partir de 05/01/2018 e não de 02/01/2017 pelo IPCA-E; b) Os juros moratórios incidem em 0,5% e não 0,05% a partir da citação e não de 02/01/2017; c) Incidência de multa do art. 475-J do CPC é incabível, por força do art. 534, § 2°, do CPC, "a multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública”. Em que pese a Fazenda Pública ter anexado planilha (ID nº 68190395), observa-se que há igual inadequação com a aplicabilidade do índice INPC. Cabe, ainda, adequar o Comando Sentencial à ADIN 5348 ao compreender pela constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, ou seja, aplicação dos juros moratórios pela caderneta de poupança a partir da citação. Diante do exposto ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e DETERMINANDO a atualização dos débitos de 13º e 1/3 de férias: a) de acordo com o IPCA-E a partir de 05/01/2018; b) acrescidos de juros pela caderneta de poupança a contar da citação; c) sem a incidência de multa do art. 523, § 1º do CPC; d) com a inserção da sucumbência em 10%. Desta feita, à Contadoria Judicial para que ATUALIZE o valor. Após, INTIMEM-SE as partes quanto ao cálculo realizado e o saneamento do feito, com manifestação em 15 (quinze) dias. Com todas as certificações, VOLTEM-ME conclusos. Cumpra-se. Dom Pedro/MA, 14 de julho de 2022 ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

19/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Publicado Sentença (expediente) em 24/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GONCALVES DIAS em 13/10/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

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