Cumprimento de sentença 0800430-02.2020.8.10.0118 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2020

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Santa Rita

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Desª. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes (CCII)

Partes do Processo

PLACIDO GOMES

CPF

Autor

BANCO NEXT

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A.

Terceiro

BRADESCO

Terceiro

Advogados / Representantes

AELSON DOS SANTOS MORAIS

OAB/MA 15222·CPF·Representa: Autor

RENATO SILVA GONCALVES

OAB/MA 14770·CPF·Representa: Autor

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MA 11442·CPF·Representa: Réu

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA 11812·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(43)

PLACIDO GOMES

CPF

Autor

BANCO NEXT

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A.

Terceiro

BRADESCO

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Terceiro

ENDE TANED BARROSO BARROS AMORIM

Terceiro

BRADESCOCARD

Terceiro

BANCO BRADESCO SA

Terceiro

BANCO BADESCO

Terceiro

BANCO BRADESCO S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Terceiro

BRADESCARD / CASAS BAHIA

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCEIRA

Terceiro

BRADESCO S.A

Terceiro

BRADESCO EST UNIF

Terceiro

BRADESCARD

Terceiro

60.746.948/0001-12

Terceiro

BRADESCO S.A CTVM

Terceiro

BRADESCO EST UNIF, BANCOS MULTIPLOS COM CARTEIRA COMERCIAL

Terceiro

CONSELHEIRO

Terceiro

BRADESCO PROMOTORA

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTO

Terceiro

BANCO BRADESCO S,A

Terceiro

BRADESCO AGENCIA 1167

Terceiro

BANCO DO BRADESCO

Terceiro

AMERICAN EXPRESS

Terceiro

BRADESCO SA

Terceiro

BRANCO BRADESCO

Terceiro

BRADESCO S/A

Terceiro

BRADESCO-MATRIZ

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Terceiro

BRADESCO CARTOES

Terceiro

BANDO BRADESCO

Terceiro

BANCO BRADESO S.A

Terceiro

BANCO BRADESO SA

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] BANCO BRADESCO

Terceiro

[email protected]

Terceiro

BANCO BRADESCO DE ROSARIO

Terceiro

NEXT

Terceiro

BRADESCOFIM

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A.

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/04/2026 23:59.

12/04/2026, 05:42

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 06/04/2026 23:59.

12/04/2026, 05:42

Decorrido prazo de RENATO SILVA GONCALVES em 06/04/2026 23:59.

12/04/2026, 05:42

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 12:18

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:02

Publicado Intimação em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:02

Publicado Intimação em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 10:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 10:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/03/2026, 10:11

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

23/03/2026, 10:11

Juntada de Certidão

23/03/2026, 10:09

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 14:18

Todas as movimentações(135)

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/04/2026 23:59.

12/04/2026, 05:42

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 06/04/2026 23:59.

12/04/2026, 05:42

Decorrido prazo de RENATO SILVA GONCALVES em 06/04/2026 23:59.

12/04/2026, 05:42

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 12:18

Juntada de Petição de petição

Documentos

Petição

•18/03/2026, 14:18

Decisão

•18/03/2026, 13:26

30/03/2026, 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:02

Publicado Intimação em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:02

Publicado Intimação em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 10:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 10:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/03/2026, 10:11

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

23/03/2026, 10:11

Juntada de Certidão

23/03/2026, 10:09

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2026, 13:26

Conclusos para decisão

11/11/2025, 11:37

Juntada de Certidão

11/11/2025, 11:37

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição

09/11/2025, 22:13

Publicado Intimação em 03/11/2025.

03/11/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 00:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 12:21

Conclusos para despacho

12/08/2025, 11:31

Juntada de Certidão

12/08/2025, 11:31

Juntada de petição

08/08/2025, 17:40

Outras Decisões

08/08/2025, 10:04

Juntada de petição

17/07/2025, 10:10

Conclusos para despacho

17/07/2025, 09:42

Juntada de Certidão

17/07/2025, 09:36

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 00:08

Decorrido prazo de RENATO SILVA GONCALVES em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 00:08

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 00:08

Juntada de petição

10/07/2025, 18:20

Juntada de petição

26/06/2025, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 00:29

Publicado Intimação em 26/06/2025.

26/06/2025, 00:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 11:48

Conclusos para decisão

13/02/2025, 14:13

Juntada de Certidão

13/02/2025, 14:13

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Santa Rita.

12/02/2025, 10:56

Recebidos os Autos pela Contadoria

21/11/2024, 09:35

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

21/11/2024, 09:35

Desentranhado o documento

21/11/2024, 09:35

Juntada de Certidão

21/11/2024, 09:33

Juntada de petição

19/11/2024, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 08:27

Conclusos para despacho

09/11/2024, 17:17

Juntada de Certidão

09/11/2024, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 16:54

Decorrido prazo de RENATO SILVA GONCALVES em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 02:33

Conclusos para decisão

10/04/2024, 15:14

Juntada de Certidão

10/04/2024, 15:14

Juntada de petição

10/04/2024, 14:54

Juntada de petição

10/04/2024, 01:37

Publicado Intimação em 22/03/2024.

22/03/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

22/03/2024, 01:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2024, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 08:39

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/03/2024 23:59.

17/03/2024, 01:42

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 11/03/2024 23:59.

17/03/2024, 01:42

Conclusos para despacho

07/03/2024, 09:33

Juntada de Certidão

07/03/2024, 09:32

Juntada de petição

07/03/2024, 01:13

Publicado Intimação em 19/02/2024.

19/02/2024, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 04:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2024, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 15:48

Conclusos para despacho

06/02/2024, 16:14

Juntada de Certidão

06/02/2024, 16:12

Decorrido prazo de RENATO SILVA GONCALVES em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:58

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:58

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:58

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2023.

16/11/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 00:14

Juntada de petição

14/11/2023, 12:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2023, 09:44

Juntada de Certidão

13/11/2023, 09:28

Juntada de petição

11/11/2023, 00:05

Recebidos os autos

09/11/2023, 18:15

Juntada de despacho

09/11/2023, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: PLACIDO GOMES ADVOGADO: AELSON DOS SANTOS MORAIS (OAB MA 15.222) 2º APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB MA 11.812-A) 1º APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB MA 11.812-A) 2º APELADO: PLACIDO GOMES ADVOGADO: AELSON DOS SANTOS MORAIS (OAB MA 15.222) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. DESPACHO Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800430-02.2020.8.10.0118 1º Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por PLACIDO GOMES e BANCO BRADESCO S/A, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Luzia, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tais como o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal, o preparo e a tempestividade, conheço o presente recurso para que tenha o seu regular processamento em 2o grau, nos termos do art. 1.010 do CPC. O preparo é dispensado ao 1º apelante, eis que deferida a justiça gratuita. Ambas as partes apresentaram contrarrazões, ID 14502081 e 14502083. Não há pedido antecipatório, dessa forma, encaminhem-se os autos, com vista a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC). Após, voltem conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 15 de julho de 2022. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora

19/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

10/01/2022, 12:08

Juntada de Certidão

10/01/2022, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2021, 16:01

Conclusos para decisão

15/12/2021, 09:44

Juntada de Certidão

15/12/2021, 09:43

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 15:53

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 12:30

Decorrido prazo de RENATO SILVA GONCALVES em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 12:29

Juntada de contrarrazões

24/11/2021, 17:21

Juntada de contrarrazões

19/11/2021, 12:07

Publicado Intimação em 03/11/2021.

04/11/2021, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021

04/11/2021, 10:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2021, 16:01

Juntada de Certidão

28/10/2021, 15:56

Decorrido prazo de RENATO SILVA GONCALVES em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 13:30

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 12:51

Juntada de apelação cível

14/09/2021, 12:37

Juntada de apelação cível

10/09/2021, 11:05

Publicado Intimação em 24/08/2021.

27/08/2021, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021

27/08/2021, 14:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2021, 23:09

Embargos de Declaração Acolhidos

19/08/2021, 18:36

Decorrido prazo de RENATO SILVA GONCALVES em 25/05/2021 23:59:59.

26/05/2021, 19:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/05/2021 23:59:59.

26/05/2021, 19:43

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 25/05/2021 23:59:59.

26/05/2021, 15:32

Juntada de contrarrazões

17/05/2021, 14:48

Conclusos para decisão

07/05/2021, 08:04

Juntada de Certidão

07/05/2021, 08:03

Juntada de embargos de declaração

06/05/2021, 17:52

Publicado Intimação em 04/05/2021.

04/05/2021, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021

03/05/2021, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021

03/05/2021, 02:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2021, 15:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2021, 15:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/04/2021, 15:35

Julgado procedente o pedido

30/04/2021, 14:24

Decorrido prazo de RENATO SILVA GONCALVES em 04/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 11:29

Conclusos para despacho

05/02/2021, 12:15

Juntada de Certidão

05/02/2021, 12:14

Juntada de petição

04/02/2021, 17:18

Publicado Intimação em 14/12/2020.

14/12/2020, 01:56

Publicado Intimação em 14/12/2020.

14/12/2020, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020

12/12/2020, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020

12/12/2020, 00:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2020, 13:37

Juntada de Certidão

10/12/2020, 13:30

Juntada de contestação

11/11/2020, 10:40

Não Concedida a Antecipação de tutela

23/09/2020, 13:02

Conclusos para decisão

03/09/2020, 15:36

Distribuído por sorteio

03/09/2020, 15:36

Despacho

•23/10/2025, 12:21

Decisão

•08/08/2025, 10:04

Despacho

•11/06/2025, 11:48

Despacho

•12/11/2024, 08:27

Despacho

•01/08/2024, 16:54

Despacho

•20/03/2024, 08:39

Despacho

•09/02/2024, 15:48

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 09:31

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 09:28

Petição

•11/11/2023, 00:05

Acórdão (expediente)

•11/10/2023, 17:31

Acórdão

•11/10/2023, 08:46

Despacho

•15/07/2022, 12:40

Todos os documentos(19)

Petição

•18/03/2026, 14:18

Decisão

•18/03/2026, 13:26

Despacho

•23/10/2025, 12:21

Decisão

•08/08/2025, 10:04

Despacho

•11/06/2025, 11:48

Despacho

•12/11/2024, 08:27

Despacho

•01/08/2024, 16:54

Despacho

•20/03/2024, 08:39

Despacho

•09/02/2024, 15:48

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 09:31

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 09:28

Petição

•11/11/2023, 00:05

Acórdão (expediente)

•11/10/2023, 17:31

Acórdão

•11/10/2023, 08:46

Despacho

•15/07/2022, 12:40

Despacho

•15/12/2021, 16:01

Sentença

•19/08/2021, 18:36

Sentença

•30/04/2021, 14:24

Decisão

•23/09/2020, 13:02