Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820752-40.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820752-40.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARTHA FERNANDA LEDA BRAGA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA5746-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0820752-40.2019.8.10.0001 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por MARTHA FERNANDA LEDA BRAGA contra ESTADO DO MARANHÃO. Julgado procedente o pedido para determinar que o requerido proceda a restituição simples dos valores indevidamente retidos, a título de imposto de contribuição social FUNBEN, observada a prescrição das parcelas anteriores a 20/05/2014, tendo como termo final a data efetiva da suspensão dos descontos nos vencimentos de MARTHA FERNANDA LEDA BRAGA, serem apurados em fase de liquidação de sentença. Os honorários advocatícios se sucumbência, consoante disposto na sentença, a definição do percentual foi remetida para a fase de liquidação do julgado, conforme o permissivo do art. 85, §4°, II, do CPC. A sentença transitou livremente em julgado, Id 62176731. O exequente juntou planilha de cálculos atualizada, Id 62514646. Regularmente intimado, o Estado do Maranhão não impugnou a execução, Id 67687018. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Arbitro honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, que corresponde à quantia de R$ 1.804,39 (um mil oitocentos e quatro reais e trinta e nove centavos). Em relação aos honorários advocatícios de execução, vejamos o que estabelece o art. 1º-D da Lei nº 9.494/97: Art. 1º-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. (incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001). O Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade do citado dispositivo, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, excetuada a hipótese de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, como se lê do precedente adiante transcrito: EMENTA: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São indevidos honorários advocatícios quando a execução não tiver sido embargada. Exceção quanto às obrigações de pequeno valor. Nos termos da jurisprudência da Corte, essa orientação também se aplica aos títulos executivos emanados de ações coletivas. A demonstração de existência de repercussão geral passou a ser exigida, nos termos da jurisprudência desta Corte, nos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados a partir de 3 de maio de 2007, data da entrada em vigor da Emenda Regimental 21/07 ao RISTF (cf. QO AI 664567). Inaplicabilidade ao caso, uma vez que a intimação do acórdão recorrido se deu antes do marco inicial fixado pela Corte. Agravo regimental a que se nega provimento (RE 435757 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 04/12/2009, DJe-022 DIVULG 04-02-2010 PUBLIC 05-02-2010 EMENT VOL-02388-03 PP-00504 LEXSTF v. 32, n. 374, 2010, p. 220-224). No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão, senão vejamos: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – NÃO EMBARGADA. PAGAMENTO POR RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I - In casu, o valor devido pelo Estado, de R$ 9.000,00 (nove mil reais), é uma obrigação definida em lei como de pequeno valor, aplicando-se o entendimento firmado pelo STF no Recurso Extraordinário 420.816, que declarou a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei Federal nº 9494/97, excepcionando a hipótese de pagamento de obrigações de pequeno valor, como na espécie. II - Destaco que o entendimento firmado não se aplica apenas a situações que envolvem o INSS, sendo devida a condenação do Estado nos honorários, agindo com acerto a magistrada de origem ao fixá-lo em 10% sobre o valor da condenação. III – Apelo improvido. (TJMA, Apelação Cível n° 0839428-36.2019.8.10.0001, Relator Desembargador José de Ribamar Castro, Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 15 de junho de 2020 e término no dia 22 de junho de 2020). Registre-se, por oportuno, o enunciado normativo do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil reproduz, que reproduz o texto do art. 1º- D da Lei nº 9.494/97, em consonância com os posicionamentos firmados STF e do STJ. Eis o teor da norma, verbis: Art. 85. Omisses (...) § 7o Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. No presente caso, observando, pois, a legislação de regência, a interpretação a ela conferida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como a previsão do Código de Processo Civil, cabe a fixação de honorários no cumprimento de sentença, uma vez que o valor executado não ultrapassa o limite de 20 (vinte) salários-mínimos. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados no “item 1” da memória juntada no Id 62514646, ou seja, o valor atualizado da condenação, no importe de R$ 18.043,99 (dezoito mil, quarenta e três reais e noventa e nove centavos), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Condeno o ESTADO DO MARANHÃO ao pagamento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença (CPC, art. 85, § 1º) que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, correspondendo à quantia de R$ 1.804,39 (um mil oitocentos e quatro reais e trinta e nove centavos). Os honorários sucumbenciais, arbitrados na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, no importe de R$ 1.804,39 (um mil oitocentos e quatro reais e trinta e nove centavos). Expeçam-se os respectivos ofícios requisitando os pagamentos, no prazo de 2 (dois) meses, mediante depósito judicial, sendo: i) Requisição de Pequeno Valor (RPV) no importe de R$ 18.043,99 (dezoito mil quarenta e três reais e noventa e nove centavos) em favor de MARTHA FERNANDA LEDA BRAGA, e; II) Requisição de Pequeno Valor (RPV) no importe R$ 3.608,78 (três mil seiscentos e oito reais e setenta e oito centavos) em favor de Rocha, Silva & Madeira Advogados Associados, CNPJ 19.450.004/0001-08. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, § II). A intimação do Procurador-Geral do Estado deve ser efetivada, via sistema, serviço disponibilizado em decorrência da Resolução CNJ nº 234/2016 e mantido em produção até que sobrevenha o cumprimento do §1º do art. 25 da Resolução CNJ nº 455/2022. Cumpra-se. São Luís/MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

19/07/2022, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/09/2024

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARTHA FERNANDA LEDA BRAGA em 16/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARTHA FERNANDA LEDA BRAGA em 10/08/2023 23:59.

Juntada de termo

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(21)