Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000716-41.2017.8.10.0078 - TJMA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000716-41.2017.8.10.0078 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0000716-41.2017.8.10.0078. TERMO DE AUDIÊNCIA HORÁRIO: 11h00min LOCAL: Sala de audiências da Comarca de Buriti Bravo JUÍZA DE DIREITO: Dra. Cáthia Rejane Portela Martins PROMOTOR DE JUSTIÇA: Dr. Gustavo Pereira Silva ACUSADO: Marcos Antônio Almeida da Silva VÍTIMA: Shirlley Nunes Pereira ATOS INICIAIS: Verificou a MM. Juíza a presença do representante do Ministério Público e do acusado.Compulsando os autos, então, constatou-se manifestação escrita do Parquet pela extinção da punibilidade do autor do fato em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal. DELIBERAÇÃO DA MAGISTRADA: SENTENÇA: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em desfavor de MARCOS ANTONIO ALMEIDA DA SILVA já devidamente qualificada nos autos processuais em epígrafe, dando-o como incurso nas sanções punitivas dos artigos 147, do CPB. Recebimento da denúncia em 25/02/2019 (id. 48095140 - Pág. 46). Designação de audiência para oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo em Id. 59190652. Manifestação do Ministério Público pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em Id. 71204525. É o relatório. Passo a decidir. Da análise dos autos, observa-se que restou verificada a prescrição da pretensão punitiva estatal. Veja-se. Como ainda não há sanção penal concreta aplicada, a prescrição será regulada pela pena máxima em abstrato prevista para o crime, nos termos do art. 109, CP. Tendo em vista o fato típico atribuído ao acoimado, com pena máxima é inferior a 01 (um) ano, o prazo prescricional é 03 (três) anos, nos termos do art. 109, inciso VI do Código Penal. Na presente situação, observa-se que o único marco interruptivo da prescrição, verificado nos autos, foi o recebimento da denúncia, ocorrido em 25/02/2019. Desde então, não houve a ocorrência de quaisquer dos outros marcos do art. 117 do CP, decorrendo, até o presente momento, mais de 03 (três) anos, motivo pelo qual deverá ser julgada extinta a punibilidade, na forma da legislação em vigor. ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos consta, JULGO EXTINTA a punibilidade do fato, praticado,em tese, por MARCOS ANTONIO ALMEIDA DA SILVA, pela ocorrência da prescrição (art. 107, inciso IV, CP). Por fim, considerando que, ante a falta de defensor Público nesta Comarca, atuaram no feito na qualidade de advogado dativo, a Dra. Aline Santos Soares, OAB/MA 17570 e o Dr. Thalles Augusto Oliveira Barbosa, OAB/PI 5.945, pelo que arbitro, a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) em benefício a cada um destes, cujo valor deverá ser pagos pelo Estado do Maranhão. Oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão e à Procuradoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, com cópia desta Sentença, informando desta condenação. Sem custas. Certificado o trânsito em julgado, sem que haja modificação no teor da sentença, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo encerrou-se este termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Juíza Cáthia Rejane Portela Martins Titular da Comarca de Buriti Bravo-MA

19/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de THALLES AUGUSTO OLIVEIRA BARBOSA em 20/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/10/2022

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ALMEIDA DA SILVA em 11/10/2022 23:59.

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de ALINE SANTOS SOARES em 25/07/2022 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ALMEIDA DA SILVA em 08/07/2022 23:59.

Todas as movimentações(59)